STJ se posiciona pela não incidência de tributos nas permutas de imóveis

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Postado em: 09/01/2019

STJ se posiciona pela não incidência de tributos nas permutas de imóveis

Segundo a 2ª Turma do Superior de Justiça (em decisão publicada em 21.11.2018), IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não incidem sobre os valores de imóveis objeto de permuta, divergindo do posicionamento da Receita Federal, que sustenta a tributação nestas operações.

O tema é bastante importante para os contribuintes que se valem da troca de imóveis em sua atividade operacional, seja como meio de possibilitar incorporações imobiliárias, seja na obtenção de terrenos de seu interesse.

A decisão também é bastante relevante por consolidar, no judiciário, posicionamento divergente daquele atualmente ventilado nas esferas administrativas e mais consonante com a ordem constitucional tributária.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça[1] é preciso ao esclarecer que nas operações de troca não há recebimento de receita, faturamento ou lucro, não existindo então qualquer renda ou provento que possa sustentar a exação fiscal. Desta forma, apenas eventual valor adicional à permuta (a denominada “torna”) estaria sujeito à tributação. Este valor, preenchendo as características do exigido acréscimo patrimonial, atrairia a possível incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A posição do fisco é a de exigir que estes imóveis sejam tratados como ingressos tributáveis, ainda que, na prática, não traduzam economicamente qualquer aumento patrimonial. O fundamento da Receita Federal é de que o Código Civil (no caput do artigo 533) equipara as permutas às operações de compra e venda, de modo a se interpretar como faturamento o valor do imóvel permutado, conforme se extrai do Parecer Normativo COSIT nº 09/14.

Este entendimento também é verificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo-se como exemplo decisão materializada no Acórdão nº 1402­002.874, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, que reconheceu que para as empresas que adotem o regime do Lucro Presumido “o valor do bem objeto de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação”.

 

[1] O acórdão do Recurso Especial de nº 1.733.560-SC, de relatoria do Min. Herman Benjamin, acompanhou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a não aplicabilidade – para fins tributários – do artigo 533 do Código Civil.