Reforma Trabalhista: Substituição do Depósito Recursal

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Postado em: 21/03/2019

Substituição do Depósito Recursal por Fiança Bancária ou Seguro de Garantia Judicial

Entre as mudanças trazidas para o Direito do Trabalho pela Reforma Trabalhista[1] está a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial[2], proporcionando vantagens para as sociedades que são parte em ações trabalhistas.

Ao efetuar o depósito recursal, a sociedade desembolsa um montante significativo apenas para que possa discutir o mérito da ação em instâncias superiores, embora nem sempre haja condenação nesses casos. Estes valores depositados são liberados às partes apenas após a fase de liquidação do processo.

Em regra, para passar por todas as instâncias, despendem-se R$ 38.052,64 por processo. Veja um exemplo:

– Recurso ordinário: R$ 9.513,16

– Recurso de Revista: R$ 19.026,32; e

– Agravo de Instrumento: 50% do valor do recurso que se pretende destaca (no caso do Recurso de Revista, R$ 9.513,16.

Os valores despendidos em depósitos recursais ficam parados por um tempo considerável (de 2 a 3 anos), que é o tempo que o julgamento de um processo que passa por todas as instâncias tende a durar.

Recomenda-se a análise de adoção de fiança bancária ou seguro garantia e não depósito recursal, visando a encontrar a melhor alternativa para a realidade de cada sociedade.

Veja algumas vantagens da fiança bancária e seguro garantia.

1. A fiança bancária e o seguro de garantia judicial podem ser boas alternativas para evitar que a sociedade despenda esses valores desnecessariamente, especialmente considerando casos em que a condenação é incerta.

2. Atualmente, há seguradoras especializadas que prestam serviços de seguro de garantia judicial. Ao contratar esses serviços, durante o processo, a sociedade não fica sujeita a desembolso de valores que ficarão depositados com uma correção mínima, pagando apenas por possível condenação e mantendo o capital em giro.

3. Afasta-se o risco de arquivamento do processo sem levantamento de tais valores, situação bastante comum para sociedades de maior porte e com grande número de ações trabalhistas.

[1] Lei nº 13.467, que entrou em vigor no final de 2017.

[2] O parágrafo 11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), introduzido pela Reforma Trabalhista, prevê expressamente essa possibilidade:

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (…)

  • 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial