Sucon – ANTT

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Postado em: 26/05/2020

Sucon: a nova superintendência da ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) criou uma nova superintendência, a Superintendência de Concessão da Infraestrutura (“Sucon”), voltada exclusivamente aos processos de concessão de rodovias e ferrovias, a qual assumirá responsabilidades antes coordenadas pelas superintendências de rodovias (“SUINF”) e ferrovias (“SUFER”). Trata-se de reestruturação interna que visa permitir à SUINF e SUFER se debruçarem exclusivamente às atividades de fiscalização e regulação de rodovias e ferrovias, o que inclui a análise dos recentes pedidos de reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos de concessão decorrentes do Covid-19.

Tal mudança no Regimento Interno da ANTT também busca melhorar a integração da Agência com o Tribunal de Contas da União (“TCU”), uma vez que a demora no aval do TCU aos projetos concedidos à iniciativa privada é frequentemente criticada. Outra mudança advinda com a recente alteração é dar publicidade aos processos que tramitam na ANTT desde sua instauração, o que até então ocorria a partir de seu julgamento. Por fim, a reestruturação compatibiliza o Regimento Interno da ANTT a nova Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848, de 2019), ao tornar a ouvidoria da Agência um órgão independente e ao incluir como a obrigatória a Análise de Impacto Regulatório.

Recomendações

Considera-se adequada a alteração do Regimento Interno da ANTT, por se tratar de medida voltada à melhorar a eficiência do funcionamento da Agência, tanto no desenvolvimento de suas funções fiscalizatórios e regulatórias, como em sua interação com TCU, com o intuito de acelerar os processos de concessão à iniciativa privada.