Termo de Quitação Anual

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Postado em: 21/01/2019

O Termo de Quitação Anual instituído pela Reforma Trabalhista

A cada ano, empregados e empregadores podem optar por firmar Termo de Quitação, independentemente de o contrato de emprego estar vigente:

– diante do sindicato da categoria;

– para registrar expressamente o cumprimento de obrigações de natureza trabalhista[1].

A ideia é que empregado e empregador possam apresentar perante o sindicato da categoria do empregado um documento que contenha todos os pagamentos recebidos pelo trabalhador durante o ano anterior.

O Termo de Quitação:

– apontará as obrigações mensais do empregador;

– apresentará a quitação referente ao período de 1 ano dada pelo empregado

– tem eficácia liberatória das parcelas especificadas no documento[2].

Em tese, o Poder Judiciário não poderá analisar o Termo de Quitação sob o ponto de vista material: as verbas nele constantes estão quitadas de forma ampla e irrestrita. Assim, ao assinar o Termo de Quitação, o empregado confirmaria que todas as verbas nele descritas estão corretas, e não poderia reclamá-las na Justiça.

Não há ainda decisões judiciais sobre o tema, portanto não sabemos o posicionamento da Justiça do Trabalho em relação ao tema. De qualquer maneira, considerando o envolvimento sindical, entendemos que o Termo de Quitação seja eficaz para mitigar riscos e reduzir custos advindos de reclamações trabalhistas.

Acreditamos que o Termo de Quitação terá mais força e eficácia quando firmado por um empregado com diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (isto é, R$ 11.062,62), porque tem maior autonomia para negociação.

Agora que a Reforma Trabalhista já completou um ano, recomendamos aos nossos clientes que realizem o Termo de Quitação Anual e nos colocamos à disposição para a elaboração e para demais esclarecimentos sobre o Termo de Quitação.

 

[1] Segundo o artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), acrescido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

[2] Por exemplo, o registro de que férias foram gozadas e pagas, do pagamento de 13º salário e gratificações.

 

Este informativo é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.