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Locatários podem usar áreas comuns

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Postado em: 12/12/2019

Locatários por temporada não podem ser impedidos de usar áreas comuns

Em recente decisão, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu reformar uma sentença que confirmou a decisão tomada pela assembleia de condomínio edilício para impedir que locatários por temporada pudessem usar áreas comuns como churrasqueira, salão de jogos e piscina do condomínio.

Os desembargadores entenderam que é vedado separar os direitos de cada condômino às partes comuns de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais, em vista dos termos dos arts. 169, 1.335, I e II, e 1.339, caput, todos do Código Civil.

Como entenderam que tais prerrogativas são conferidas aos locatários por temporada na relação locatícia, concluíram que não é possível impedir que os locatários por temporada usem as áreas comuns, já que o acesso a elas faz parte da finalidade deste tipo de locação tipificada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).