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TRT lança cartilha


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Postado em: 30/09/2021

TRT lança cartilha para orientar trabalhadores de entrega por aplicativos

Neste mês, a Comissão do Trabalho Decente do TRT da 2ª Região e a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram uma cartilha com o objetivo de oferecer informações sobre direitos dos trabalhadores de entrega por aplicativo.

A cartilha apresenta diversas questões, como o papel do consumidor na modalidade de contratação, quais direitos trabalhistas os prestadores possuem, possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego e qual seria a solução para melhoria das condições dos trabalhadores de aplicativo.

Para os órgãos está claro que os direitos destes trabalhadores são precarizados, diante da falta de regulamentação neste formato de prestação de serviços pelas empresas. Os órgãos ainda destacam a subordinação por algoritmo nos casos dos aplicativos, já que os trabalhadores são submetidos, e comandados e controlados por inteligência artificial.

Quanto à autonomia e à liberdade de escolher o horário de início e fim da jornada, os órgãos afirmam que os trabalhadores estariam presos às dinâmicas de longas jornadas para garantir o mínimo de sustento a si e à família. O que não possibilita a liberdade financeira, comprovada pela imposição dos preços praticados.

Também entendem que este trabalhador não pode ser considerado um empreendedor, já que não desenvolve um negócio por iniciativa própria com independência e autonomia. Os órgãos deixam claro suas ponderações quanto à proposta legislativa, da qual pretende igualar os motoristas ao microempreendedor individual, por meio do pagamento de uma contribuição ao governo. E alertam os trabalhadores que busquem seus direitos trabalhistas, caso exista requisitos de relação de emprego.

Para solucionar as condições de trabalho, o TRT2 e MPT afirmam que dependem da mobilização social e organização das categorias de trabalhadores, e os incentivam a serem ativos nesse processo.

A cartilha deixa clara o entendimento do TRT2 e do MPT sobre a precarização do trabalho decorrente de aplicativos. Demonstram serem a favor de uma mudança drástica no cenário atual, principalmente considerando a jurisprudência majoritária de não reconhecimento de vínculo de emprego destes trabalhadores.