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Trust

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Postado em: 04/08/2022

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRUST NO BRASIL

Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.758/2020, referente à regulamentação do trust no direito brasileiro por meio da instituição do contrato de fidúcia, que foi elaborado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP).

O PL 4.758/2020 já havia sido aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e, na terça-feira (2), houve o decurso de prazo, sem a apresentação de eventuais recursos pelos parlamentares. Com a aprovação pela Câmara, o PL seguirá em trâmite no Senado.

O ingresso do trust na legislação brasileira é um importante passo para aproximá-la à legislação de diversos países desenvolvidos, em especial de países anglo-saxões, onde os trusts têm sua origem. Além disso, a instituição do contrato de fidúcia busca evitar que brasileiros se valham apenas de estruturas no exterior, de modo a manter riquezas no país.

O trust tem como finalidade a administração, proteção e preservação dos bens ou direitos, principalmente para fins de planejamento patrimonial e/ou sucessório.  Em síntese, o trust ou contrato de fidúcia é composto de no mínimo três partes, o instituidor (pessoa física ou jurídica), denominado “settlor” ou “fiduciante”, que transfere parcela ou a totalidade do seu patrimônio para a administração de um terceiro, denominado “trustee” oufiduciário”, em benefício próprio ou de outrem (pessoa física ou jurídica – o beneficiário).

Com a transferência patrimonial, o fiduciário será o proprietário legítimo dos bens ou direitos transferidos pelo fiduciante, mas estes bens ou direitos não respondem por eventuais dívidas contraídas pelo fiduciário (pois constituem patrimônio autônomo) ou do próprio fiduciante (o patrimônio responde, apenas, pelas dívidas e obrigações a ele vinculados, exceto nos casos de fraude). Ao fiduciário caberá realizar a administração dos bens nos exatos termos das instruções do fiduciante; este último poderá indicar um “protetor” ou “protector” (ou um “conselho de protectors”), que terá função consultiva e fiscalizatória das atividades do “trustee.

O fiduciante poderá, no âmbito do contrato de fidúcia, estabelecer termo ou condição, para que determinado patrimônio seja transferido a seus herdeiros, pelo fiduciário – e. g.: transferência de determinado imóvel para o herdeiro do fiduciante, após a conclusão do curso de ensino superior, com o repasse dos frutos do imóvel a tal herdeiro (aluguéis), enquanto não concluído o curso.

Embora o PL 4.758/2020 seja um importante caminho para a regulamentação do trust no Brasil, um ponto de atenção é o fato de não dispor sobre as regras tributárias aplicáveis ao instituto. Isso contribui para a permanência dos debates referentes à tributação decorrente da transferência de bens, tanto realizado entre vivos quando realizada por força da sucessão.

A utilização do contrato de fidúcia também poderá gerar reflexos na seara do direito sucessório – que possui normas cogentes, de proteção aos herdeiros necessários –, os quais ainda não foram debatidos.

Tais pontos de insegurança jurídica levam a crer que, a despeito do avanço legislativo gerado pela possível instituição do contrato de fidúcia no Brasil, a sua utilização tenderá a ser gradual, com a permanência da utilização de trusts no exterior, no curto prazo.

Confira o PL 4.758/2020 na íntegra, aqui!