Madrona Advogados – Visto permanente de trabalho

Visto permanente de trabalho

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Postado em: 17/04/2018

Ministério do Trabalho e Ministério da Justiça definem regras para pedidos de visto permanente de trabalho

 

Os processos de requerimento de transformação de visto temporário de trabalho em permanente passaram para a competência do Ministério do Trabalho[1].

 

Os pedidos protocolados no Ministério da Justiça durante a vigência do Estatuto do Estrangeiro serão arquivados. Isso porque a remessa dos processos em andamento ao Ministério do Trabalho não é possível; os sistemas eletrônicos de cada Ministério não são integrados e há diferenças significativas na produção de documentos de cada um deles.

 

Os estrangeiros que deram início aos processos no Ministério da Justiça serão notificados a formalizarem o pedido de autorização de residência via sistema MigranteWEB, do Ministério do Trabalho, informando:

 

  • O número do processo inicialmente protocolado no Ministério da Justiça; e

 

  • Que já foi efetuado o pagamento da taxa relacionada ao pedido de transformação[2].

 

O Despacho dispõe que a taxa paga para o pedido de transformação do visto e o prazo do protocolo do pedido Ministério da Justiça serão considerados pelo Ministério do Trabalho, sem a incidência das penalidades previstas (como multa de R$ 100,00 a R$ 10.000,00 por ato infracional), em razão da regularidade da permanência do estrangeiro em território nacional durante a avaliação de seu pedido.

 

[1] Pelo Despacho Conjunto nº 1 da Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e do Departamento de Migrações, de 11 de abril de 2018 se aplica também aos processos protocolados no Ministério da Justiça, ainda de acordo com a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), revogada pela Lei nº 13.445/2017 (Lei da Imigração).

 

[2] Comprovando o pagamento ou relatando o motivo pelo qual não detêm a guia de recolhimento.