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Demissão por WhatsApp é válida

A pandemia do novo coronavírus e o distanciamento social trouxeram mudanças significativas nas relações humanas, e no mundo do trabalho não foi diferente. Da antecipação de tendências que vinham sendo implantadas como o trabalho remoto até novos meios de comunicação entre empresa e colaboradores.

Aplicativos de mensagens instantâneas como WhatsApp tornaram-se uma das principais ferramentas de comunicação, mas também de demissões. Não demorou para que os casos fossem parar no judiciário.

De acordo com o Data Lawyer, sistema de jurimetria, desde março de 2020 foram registrados mais de 103 mil processos envolvendo demissões por WhatsApp no Brasil. Veja como a legislação e a jurisprudência tratam o tema:

  1. A lei prevê a possibilidade de demissão por meio de aplicativos de mensagens?

A legislação não prevê a possibilidade da demissão por meio de aplicativos de mensagens e tampouco a demissão de forma remota. Mas não há impedimento ou proibição expressa para regulamentar esse tipo de conduta.

Ainda que as discussões envolvendo a impessoalidade desse tipo de demissão sejam contundentes, é defensável que aplicativos de mensagens possam ser utilizados como formalidade devido à crise da Covid-19. Isso porque o próprio contrato de trabalho pode ser firmado de maneira verbal, sem exigir formalidade.

  1. Como a jurisprudência vem decidindo?

Prevalecem as decisões que mantêm a legalidade das demissões por aplicativo de mensagens. A impessoalidade é uma das questões que permeiam as discussões sobre eventual indenização por danos morais aos empregados dispensados por simples mensagens de texto virtuais.

Em abril deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região considerou¹ que a rescisão contratual por aplicativo tem validade jurídica, uma vez que o WhatsApp é meio válido de prova. Neste caso, não houve aplicação de danos morais ao empregado.

Em outro caso[1], o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação por danos morais, em razão do teor da mensagem recebida: “Bom dia, você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”.

Como consta da decisão: “O que se avalia é o modo como o reclamado comunicou a cessação do vínculo de emprego à trabalhadora, que, como se sabe, depende economicamente da contraprestação pelo trabalho prestado. A mensagem, reproduzida às fls. 43, fala por si”.

O uso de aplicativo de mensagens instantâneas como meio para demissão de um empregado é uma prática permitida e aceita pela Justiça do Trabalho. Entretanto, a forma de comunicar deve levar em consideração aspectos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a qual impõe-se contra atos abusivos do empregador.

  1. Qual a melhor forma de agir e evitar questionamentos?

O distanciamento social é um dos principais motivos para a demissão via aplicativo não gerar danos morais. Mas, considerando a flexibilização das medidas de distanciamento, a demissão por app não deve ser a primeira opção dos empregadores.

A comunicação de demissão por WhatsApp, vídeos ou e-mails como formalização dos fatos é válida. Mas, ainda assim, é preferível somente quando o distanciamento físico for o único recurso cabível. A forma presencial de demissão é a maneira pela qual os empregadores devem dar preferência.

 

[1] Processo nº 10405-64.2017.5.15.0032. TST – 6ª turma. Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda.