Programa de whistleblowing

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Postado em: 15/05/2019

CADE aprimora seu programa de whistleblowing com o reforço na tutela da identidade dos denunciantes

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), pela Portaria nº 292/2019[1], determinou o sigilo da identidade do denunciante de boa-fé pelo prazo de 100 anos. A medida compõe as diretrizes que regulamentam as denúncias de infrações contra a ordem econômica na esfera do Conselho.

O objetivo é garantir que o whistleblower antitruste (reportante que não está envolvido na prática ilícita) tenha garantida segurança para relatar as condutas anticompetitivas, nos moldes dispostos na Lei nº 13.608/2018, que instituiu formalmente esse instituto no Brasil.

A Portaria também dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a análise das denúncias anônimas, que deverão ser apreciadas pela Superintendência-Geral, que:

  • irá instaurar o procedimento preparatório, se houver elementos suficientes, ou
  • arquivará o procedimento (se se tratar de lide privada, sem interesse da coletividade, ou se forem incompreensíveis os fatos narrados e os respectivos fundamentos).

 

Se o denunciante tiver participado da conduta delitiva, o tratamento das informações seguirá conforme regras específicas do Acordo de Leniência (AL) e dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC).

Considerando a complexidade e a sofisticação das infrações em detrimento da ordem econômica, o whistleblowing se mostra como um incremento necessário para o enfrentamento de condutas anticompetitivas, complementando o relevante papel exercido pelos aludidos acordos.

Entre janeiro de 2017 e julho de 2018, 40% das investigações envolvendo cartéis se iniciaram a partir de denunciantes de boa-fé[2]. Com as recentes disposições legais, é possível que esse cenário se torne ainda mais favorável, mas ainda são necessários alguns aprimoramentos.

A título de comparação, na legislação estadunidense, especificamente no Securities Exchange Commission (SEC) Act of 1934, emendado pelo Dodd Frank Act de 2010, prevê-se não apenas que o whistleblower poderá requerer sigilo de sua identidade, como também que deverá ser representado por advogado, tudo para melhor atender aos seus interesses.

O aprimoramento dos programas de whistleblowing sustentará uma efetiva interação entre o Estado e o particular. O Estado não terá necessidade de renunciar à aplicação de penalidades, por meio de uma previsão de pacote de benefícios, àqueles que obtiveram benefício com o ato ilegal.

 

[1] Assinada em 06 de maio de 2019. É compatível com a Lei de Acesso à Informação e seu regulamento (Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12) e materializa as medidas instituídas pela Controladoria-Geral da União e Ouvidorias Federais (IN Conjunta Nº 01 CRG/OGU, 24 de junho de 2014).

[2] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cade reforça proteção à identidade dos denunciantes de boa-fé. Disponível em: <http://bit.do/eSs5s>. Acesso em: 08.mai.2019.