Decreto Federal nº 10.387

Áreas: ,
Autores: , , ,

Postado em: 08/06/2020

Novo decreto atualiza regras para qualificação de projetos verdes visando a emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura

O Decreto Federal nº 10.387, de 05 de junho de 2020, alterou o Decreto Federal nº 8.874/2016, para ampliar o incentivo a debêntures, certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos creditórios relacionados à captação de recursos para investir em infraestrutura e produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.431/2011, para o financiamento de projetos com benefícios ambientais e sociais.

A norma incluiu a possibilidade de utilizar estes instrumentos financeiros para financiar empreendimentos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes, caracterizados como aqueles que desenvolvam sistemas de mobilidade urbana, energia renovável, saneamento básico e realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Além dos requisitos já estabelecidos neste Decreto, especificamente para projetos com benefícios ambientais e sociais, os ministérios responsáveis deverão editar portarias a fim de estabelecer os requisitos simplificados para a aprovação e a forma de acompanhamento das etapas do projeto baseado nos dados autodeclarados pelo titular do projeto. Por se tratarem de projetos majoritariamente municipais, os holofotes se voltam agora para o Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá ajustar sua regulação visando viabilizar a rápida emissão de papeis de mobilidade urbana e saneamento (por exemplo, atualmente o tema de saneamento é regulamentado pela Portaria MDR nº 1.917, de 9 de agosto de 2019).

RECOMENDAÇÃO

Tendo em vista a novidade trazida por esta norma, é necessário aguardar a publicação e/ou o ajuste das atuais normativas ministeriais para o enquadramento destes novos projetos nos setores de mobilidade urbana, energia renovável e de pequenas centrais hidrelétricas, bem como de saneamento básico.