Boletim Mercado de Capitais

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Postado em: 15/08/2018

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM edita norma sobre Certificados de Recebíveis do Agronegócio

Em 1º de agosto de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM nº 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Entre os principais pontos abordados na Instrução destaca-se a definição de direitos creditórios que poderão compor o lastro de emissão pública de CRA, bem como a instituição obrigatória de regime fiduciário em toda oferta pública registrada de CRA, constituindo patrimônio separado, dentre outras disposições.

A Instrução CVM nº 600, que foi objeto da Audiência Pública SDM 01/17, encerrada em 14 de julho de 2017, entrará em vigor em 31 de outubro de 2018, com exceção das obrigações de apresentação de relatório mensal, que se aplica para todas as emissões a partir da publicação da norma. O Madrona Advogados publicou artigo sobre o tema na revista eletrônica Consultor Jurídico, em 09 de agosto.

CVM altera pontualmente as Instruções CVM 510, 542 e 543

Em 27 de julho de 2018, a CVM editou a Instrução CVM 599, que promoveu alterações pontuais nas Instruções CVM 510, 542 e 543, as quais tratam, respectivamente, sobre: cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários; prestação de serviços de custódia de valores mobiliários; e prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários.

A nova norma introduziu, em linhas gerais, atualização das nomenclaturas referentes ao escriturador de valores mobiliários e ao custodiante de valores mobiliários, bem como promoveu alterações nos dispositivos da ICVM 542 e da ICVM 543, sobre procedimentos de concessão e cancelamento de registro, esclarecendo que a área de Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM é a responsável pela análise dos pedidos.

Lançada audiência pública sobre atuação de fundos de investimento

A Superintendência do Desenvolvimento de Mercado da CVM colocou em audiência pública, em 24 de julho de 2018, minuta de instrução que tem por objetivo aprimorar questões de governança e formação de preços em ofertas públicas direcionadas a fundos com participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A minuta, a qual propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578, dispõe que fundos que possuam RPPS que, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, tenham participação superior a 15% do seu patrimônio líquido fiquem impedidos de adquirir valores mobiliários que não tenham sido comentários objeto de oferta pública de distribuição registrada. O prazo para recebimento de sugestões e comentários termina em 23 de agosto de 2018. O Madrona Advogados publicou artigo sobre o tema em 06 de agosto de 2018, disponível no link abaixo.

Leia a notícia completa, o Edital de Audiência Pública SDM 03/2018 e o artigo publicado pelo Madrona Advogados.

 

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