Boletim Mercado de Capitais – Novembro

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Postado em: 18/12/2019

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

Prorrogado prazo da Audiência Pública sobre redução da participação acionária mínima para abertura de ações judiciais

Em 6 de novembro de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou o prazo para recebimento de sugestões e comentários à Audiência Pública SDM 07/2019, que tem por objeto, a redução das porcentagens mínimas de participação acionária, para a propositura de ação derivada e de reponsabilidade contra sociedade controladora.

O artigo 291 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) atribui competência à CVM para alterar a porcentagem mínima aplicável às companhias abertas, mediante fixação de escala em função do valor do capital social.

Desta forma, por meio do Edital de Audiência Pública SDM N° 07/19, a CVM propôs a divisão das companhias em 5 (cinco) faixas de acordo com o valor do capital social, conforme quadro abaixo:

Audiência Pública foi prorrogada pela CVM, para o recebimento de sugestões referentes à divisão sugerida, mencionada acima, e a extensão da nova regra aos percentuais no que tange as seguintes matérias abordadas na Lei das S.A.:

(i) Convocação da Assembleia Geral;

(ii) Requisição de informações ao administrador;

(iii) Instalação de Conselho Fiscal, entre outros.

As sugestões e comentários deverão ser realizados, por escrito, até 6 de dezembro de 2019, e endereçados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0719@cvm.gov.br, ou então, para a Rua Sete de Setembro, 111, 23° andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.

Nova classificação para fundos de previdência entra em vigor

Em 4 de novembro de 2019, a Associação das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou a nova classificação aplicada aos fundos de previdência privada, objeto de audiência pública abordado em nosso website anteriormente.

A nova classificação integra 23 (vinte e três) tipos de fundos de previdência, em linha com a Instrução CVM N° 555 e a Resolução nº 4.444 do Conselho Monetário Nacional.

Distribuição: regras de diligência, base de dados e comparação de produtos se tornam obrigatórias

Em 11 de novembro de 2019, a ANBIMA informou ao mercado a entrada em vigor das novas regras, vinculadas ao Código de Distribuição, a serem observadas pelas instituições que distribuem produtos de investimentos, quais sejam:

(i) Utilização do Questionário de Due Diligence para a contratação de distribuidores de produtos com a finalidade de obter mais informações sobre o prestador de serviço;

(ii) Envio de informações das instituições financeiras à base de dados da ANBIMA e observação de normas para a comparação de produtos de investimento durante a venda dos produtos de investimento, previstas no manual da ANBIMA de Regras e Procedimentos.