Boletim Energia – 47ª edição

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Postado em: 14/01/2019

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 47ª Edição

28.12.2018 – O Decreto nº 9.642/18 alterou o Decreto nº 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Comentário: Importante medida de redução de subsídios, em linha com o que vinha sendo defendido por agentes públicos e privados nas discussões sobre a reforma setorial.

28.12.2018 – A Portaria MME nº 520/18 aprovou o Plano Decenal de Expansão de Energia 2027 – PDE 2027.

28.12.2018 – A Portaria MME nº 514/18 regulamentou o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074/95 para reduzir os limites para enquadramento como “Consumidor Livre”.

Comentário: Falamos sobre o tema em [artigo publicado no CanalEnergia].

28.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 841/2018 estabeleceu critérios para entrada em operação de Funções Transmissão sob responsabilidade de Transmissoras a serem integradas ao Sistema Interligado Nacional.

Comentário: A REN 841/18 é fruto de amplo debate travado entre ANEEL, ONS e agentes de transmissão no âmbito da Audiência Pública nº 082/2017. A nova Norma introduz uma série de alterações e resta aguardar os resultados de sua aplicação aos casos concretos.

28.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 837/2018 aprovou o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta o Encargo de Serviço de Sistema – ESS e o Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária; e revogou o artigo 22 da Resolução Normativa ANEEL 337/2008.

Comentário: A Audiência Pública nº 38/2018 discutiu o aprimoramento da regulamentação da cobertura tarifária de custos com o ESS e o EER. Como o texto do art. 22 da REN 337/08 foi modificado e incorporado ao próprio Submódulo 5.4 dos PRORET, a REN nº 837/18 trouxe também a revogação daquele dispositivo.

26.12.2018 – A Portaria MME nº 512/18 estabeleceu as diretrizes para a realização do Leilão de aquisição de Energia e Potência Elétrica de agente vendedor, a fim de atender ao Estado de Roraima, denominado “Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas”, de 2019.

26.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 842/2018 aprovou a revisão 10 do Módulo 1 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.

26.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 840/2018 alterou a Resolução Normativa ANEEL 801/2017, acerca dos procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

26.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 839/2018 aprovou a revisão 2018.12 dos Submódulos 5.5 e 5.6 dos Procedimentos de Rede.

26.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 838/2018 alterou a REN ANEEL 530/2012, aprovou o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, operadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A – Eletronuclear e aprovou a revisão do Submódulo 12.6 do PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes referentes aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica Itaipu, bem como aos montantes de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e 2.

19.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 835/2018 alterou a Resolução Normativa ANEEL 716/2016, acerca das áreas atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e seu tratamento tarifário.

19.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 833/2018 aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e altera as REN ANEEL 693/2015 e 824/2018.

Comentário: Trata-se de adequação das Regras de Comercialização com o fim de operacionalizar o recém-instituído Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, regulamentado pela REN 824/18.

14.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 836/2018 aprovou o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina Hidrelétrica de Itaipu; altera a REN ANEEL 530/2012 e revoga a REN ANEEL 331/2008.

10.12.2018 – A Resolução Normativa ANEEL nº 834/2018 alterou o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 748/2016 para adequação da remuneração realizada por meio da exclusão da Receita do Ativo Regulatório do Empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR.

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.