Boletim Energia – 53ª edição

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Postado em: 18/07/2019

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 53ª Edição

11.06.2019 – O Decreto Nº 9.828/2019 trouxe as disposições sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. O normativo revogou o Decreto de 22 de junho de 2017 que alterou o decreto de criação do Comitê em questão.

18.06.2019 A Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019 aprovou procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispôs sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.

Comentário: Com exceção das regras referentes ao parcelamento de débitos – cuja vigência é imediata, a vigência norma iniciará em seis meses de sua publicação (18.12.2019). A norma substituirá a Resolução ANEEL nº 63/2004, que será integralmente revogada quando do início da vigência da nova norma. Dentre as novidades “polêmicas” temos (i) as sanções de “obrigação de fazer” e de “não fazer”; e (ii) a possibilidade de extensão da penalidade de impossibilidade de contratar com a ANEEL ou receber autorizações a todo o grupo econômico do agente infrator.

28.06.2019 – O Decreto Nº 9.863/2019 trouxe as disposições sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. O objetivo do Programa é aumentar a competitividade no setor e postergar os investimentos no país.

28.06.2019 – O Decreto Nº 9.864/2019 abordou a regulamentação da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

02.07.2019 – A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei 263/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).

Comentário: Medida necessária para que o Estado possa iniciar a estruturação das operações de desestatizações. Importante acompanhar as discussões acerca das modelagens dos projetos, visando agregar qualidade aos leilões das estatais.

04.07.2019 – A Resolução Normativa ANEEL Nº 847/2019 revogou a Resolução Normativa nº 709, de 5 de abril de 2016, e estabeleceu novas disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Comentário: importante revisão por parte da ANEEL. A agência se engrandece ao admitir a desacerto da norma que impunha restrições desnecessárias às concessionárias de transmissão – e acabava por restringir a concorrência nos leilões.

08.07.2019 – A Resolução Normativa ANEEL Nº 849/2019 alterou a Resolução Normativa nº 792/2017, que instituiu o Programa Piloto de Resposta à Demanda.

11.07.2019 – A Resolução Normativa ANEEL Nº 850/2019 aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.