Boletim Energia 58ª edição

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Postado em: 18/12/2019

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 58ª Edição

6.11.2019 – O Decreto nº 10.100/2019 alterou o Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

Adicionalmente, o Decreto nº 10.103/2019 qualificou a política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do PPI, para elaboração de estudos destinados à identificação de alternativas de parcerias junto à iniciativa privada para o aprimoramento do enfrentamento à criminalidade nas localidades com deficiências no serviço de iluminação pública.

12.11.2019 – A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o Leilão de Transmissão nº 02/2019, composto por doze lotes com trinta e três empreendimentos e 2.360 km de linhas de transmissão em doze estados, e cuja sessão pública será realizada em 19/12/2019.

Adicionalmente, a Portaria MME nº 428/2019 alterou dispositivos da Portaria MME nº 389/2019, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Existente “A-4” e “A-5”, de 2020. Dentre as alterações realizadas estão as seguintes:

(i) realização dos leilões em 30/04/2020;

(ii) Cadastramento e Habilitação Técnica dos projetos na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em 07/01/2020; e

(iii) entrega das Declarações de Necessidade pelos agentes de distribuição, no período de 22 a 31/01/ 2020.

19.11.2019 – O Decreto nº 10.116, de 2019, qualificou no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes empreendimentos: UHE Bem Querer, UHE Castanheira, UHE Tabajara e UHE Telêmaco Borba.

Ainda, o Decreto nº 10.114/2019, alterou o Decreto nº 8.401, de 04/02/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para indicar que as bandeiras tarifárias homologadas pela ANEEL considerarão a previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição ao PLD que afetem os agentes de distribuição conectados ao SIN.

Por fim, através da Portaria MME nº 418/2019, o MME estabeleceu diretrizes para a exportação de energia elétrica sem interrupção e sem devolução à República da Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN), e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético.

26.11.2019 – A Resolução Normativa ANEEL nº 861/2019 dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (BDIT), formada a partir de um conjunto de informações fornecidas pelas concessionárias de serviço público de transmissão ou equiparadas a concessionária de serviço público de transmissão, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 9.074/1995. Também nesta data, a ANEEL assinou Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, para integrar a plataforma Consumidor.gov.br e, assim, promoverem ações conjuntas para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Comentário: A Resolução Normativa ANEEL nº 861/2019 decorre da Audiência Pública nº 61/2018-ANEEL e de reuniões com os agentes envolvidos, e visa regulamentar a localização geoespacial das instalações de transmissão e o estabelecimento da BDIT, que será ferramenta essencial a diversos processos relacionados ao planejamento e prestação de serviço de transmissão, o que torna imperativa sua constante atualização.

28.11.2019 – O Decreto nº 10.135/2019, alterou o Decreto nº 9.271, de 25/01/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 07/07/1995, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos de privatização.

Comentário: Referido decreto permite a obtenção de nova concessão de 30 anos por empresas geradoras de energia elétrica, além de permitir que as empresas desestatizadas migrem seus contratos para o regime de produção independente e negociem sua energia no mercado livre.

12.12.2019 – Através da Portaria MME nº 465/2019, que altera a Portaria MME nº 514/2018, o MME diminui gradativamente, ao longo dos próximos 3 anos, os limites de carga para contratação de energia elétrica convencional por consumidores atendidos em qualquer tensão, permitindo que eles passem comprem energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), considerando o seguinte cronograma:

(i) a partir de 1º de janeiro de 2021: consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW;

(ii) a partir de 1º de janeiro de 2022: consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW; e

(iii) a partir de 1º de janeiro de 2023: consumidores com carga igual ou superior a 500 kW.

Ainda, caberá à ANEEL e CCEE apresentar, até 31/01/2022, estudos sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW, incluindo o comercializador regulado de energia e proposta de cronograma de abertura iniciando em 01/01/2024.

Comentário: A Portaria MME nº 465/2019 regulamenta o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.074/1995, e decorre da modernização pretendida no setor elétrico, com vistas a conferir maior eficiência e competitividade ao mercado, em alinhamento aos padrões internacionais de liberdade de escolha do consumidor.