Boletim Energia 62º edição

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Postado em: 11/05/2020

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 62ª Edição

07.04.2020 – A ANEEL, através da Resolução Normativa ANEEL nº 880/2020, aprovou os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que tratam dos critérios e procedimentos direcionados ao processo de revisão periódica ordinária da Receita Anual Permitida (RAP) das instalações de transmissão. Ainda, a nova norma alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 443/2011, que distingue melhorias e reforços em instalações de transmissão, para dispor sobre as melhorias de (i) automação, reforma e modernização de subestações, obras e equipamentos destinados a diminuir a indisponibilidade de instalações de transmissão e à eliminação de interferências em faixas de servidão; e (ii) substituição de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de reposição, risco de dano a instalações, desgastes prematuros ou restrições operativas intrínsecas.

Nesta mesma data, a Agência aprovou, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 881/2020, novas versões das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) na forma dos módulos de (i) Tratamento de Exposições; (ii) Encargos; (iii) Consolidação de Resultados; e (iv) Ajuste de Contabilização e Recontabilização. Com isso, o efeito financeiro dos processamentos das recontabilizações do ano de 2019, já com a implementação das novas regras, está previsto para ser incluído a partir da contabilização de maio de 2020.

08.04.2020 – Através da Portaria ANEEL nº 6.335/2020, a ANEEL aprovou a constituição do Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica (GMSE) decorrente da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), com os objetivos de: (i) identificar os efeitos da pandemia no mercado de energia elétrica; (ii) monitorar a situação econômico-financeira do Setor Elétrico; (iii) monitorar a oferta e demanda de energia elétrica, com apresentação de relatórios diários à Diretoria da Agência; e (iv) coordenar estudos de propostas estruturantes para preservação do equilíbrio nas relações entre todos os agentes do setor elétrico, da qualidade e da modicidade tarifária.

09.04.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 027/2020 com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica relativos a empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2019, retroativamente, e em julho de 2020. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 25/05/2020.

Também foi instaurada na mesma data as Consultas Públicas nº 028/2020 e nº 029/2020. A Consulta Pública nº 028/2020 tem como objetivo obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que estabelecerá nova estrutura, delegações de aprovação e responsabilidades relacionadas à gestão documental dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Os interessados podem enviar suas contribuições à ANEEL até 08/06/2020.

Ainda, a Consulta Pública nº 029/2020 tem como objetivo obter subsídios para o aprimoramento metodológico do tratamento das perdas de energia de que tratam os  Submódulos 2.2 e 2.2A e receitas irrecuperáveis, de trata o Submódulo 2.6,  dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 09/07/2020.

15.04.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 030/2020 com o objetivo de obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica. Os interessados podem enviar suas contribuições à ANEEL até 15/06/2020.

20.04.2020 – A Portaria ANEEL nº 6.335/2020 alterou a Portaria ANEEL nº 6.310/2020, que dispõe sobre medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia do COVID-19. Dentre as alterações ocorridas estão (i) a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Agência até o dia 03/05/2020, e (ii) a extensão da realização de reuniões deliberativas da Diretoria exclusivamente de forma virtual até dia 31/05/2020.

No mesmo dia, a ANEEL aprovou a Resolução Normativa ANEEL nº 879/2020, que revisa as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) referente aos nos módulos Encargos, Garantia Física, Liquidação Financeira e Penalidade de Energia. A alteração das regras tem como objetivo regulamentar as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível proveniente da Argentina e do Uruguai, estabelecidas na Portaria MME nº 339/2018.

28.04.2020 – Por meio da Portaria MME nº 201/2020, o MME divulgou a Consulta Pública nº 92/2020 para receber contribuições à minuta de Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, para o período de 2020-2022. As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta serão recebidas pelo Ministério até 11/05/2020.

29.04.2020 – Através da Portaria MME nº 201/2020, o MME divulgou para Consulta Pública nº 93/2020 documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP), com propostas de aprimoramentos baseadas em estudos realizados no ciclo 2019-2020 sobre a simulação para o cálculo de energia firme do Modelo de Simulação a Usinas Individualizadas para Sistemas Hidrotérmicos Interligados (SUISHI). Os interessados podem enviar suas contribuições ao Ministério até 03/06/2020.

05.05.2020 – O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.338/2020, qualificou os Leilões de Geração de Energia Existente A-4 e A-5 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Observa-se, entretanto, que a realização de todos os leilões de geração e transmissão de energia programados para 2020 foi adiada pelo MME, através da Portaria MME nº 134/2020.

06.05.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 033/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de atualização do Banco de Preços Referenciais do segmento de distribuição energia elétrica, bem como para a correção de itens específicos expostos no Anexo IV no Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que trata da Estrutura Modular do Banco de Preços Referenciais. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 08/06/2020.