Boletim Energia 63º edição

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Postado em: 11/06/2020

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 63ª Edição

11.05.2020 – O Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio da Portaria MME nº 215/2020, estabeleceu diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (“POTEE”), desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização de Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão e autorização de reforços e melhorias em instalações de transmissão existentes. O objetivo da nova norma é dar maior celeridade ao processo de autorização pela ANEEL em obras de transmissão de menor porte, ficando com o MME a atividade de consolidação das ampliações e reforços das de grande porte.

Em relação ao Planejamento e Outorga da Transmissão, destaca-se: (i) o estabelecimento de cronograma antecipado e exigências mínimas para que a Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) proponha estudos de planejamento de Transmissão; e (ii) análises de economicidade para eliminação ou redução de restrições de transmissão que tenham originado pagamento de encargo para cobertura de custos dos serviços do sistema.

No que tange ao POTEE, incluiu-se no rito avaliação de instalações e desenvolvimento dos relatórios para subsidiar a licitação de instalações de transmissão, com a EPE avaliando a qualidade e conformidade dos documentos de suporte, e o relacionamento entre MME e ANEEL na instrução dos leilões de transmissão. O Operador Nacional do Sistema (“ONS”) ficou incumbido de emitir o POTEE referente a (i) melhorias de grande porte; (ii) reforços para aumento da vida útil das instalações; e (iii) reforços de pequeno porte.

18.05.2020 – O Decreto nº 10.350/2020 regulamentou a Medida Provisória nº 950/2020 e autorizou a criação de conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (“Conta-Covid”). A Conta-Covid será criada e gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), e receberá recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas, total ou parcialmente, referente aos seguintes itens relativos às distribuidoras de energia elétrica: (i) efeitos financeiros da sobrecontratação; (ii) saldo em constituição da Conta da CVA; (iii) neutralidade dos encargos setoriais; (iv) postergação dos resultados dos processos tarifários das distribuidoras homologados até 30.06.2020; (v) saldo da CVA reconhecido e diferimentos reconhecidos ou revertidos no último processo tarifário que não tenham sido totalmente amortizados; e (vi) antecipação do ativo regulatório referente à Parcela B.

Os custos das operações de crédito serão integralmente repassados à Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”), e os custos administrativos e financeiros e encargos tributários dessas operações serão suportados pelos consumidores. A ANEEL fixará quotas da CDE específicas para a amortização das operações financeiras e regulará referido decreto, em especial a movimentação dos recursos financeiros, formas de cobrança, tratamento da inadimplência e possibilidade de exigência de garantias de pagamento e encargos tarifários decorrentes das quotas da CDE.

25.05.2020 – A ANEEL divulgou a Tomada de Subsídios nº 007/2020, voltada à obtenção de subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória para garantir a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro (“SEB”). O período de envio das contribuições vai até 24/07/2020.

01.06.2020 – A ANEEL divulgou a Tomada de Subsídios nº 008/2020, voltada à obtenção de subsídios acerca da alteração na estrutura dos Indicadores Gerenciais (“INDGER”) e alteração da periodicidade de recebimento deste indicador de anual para mensal. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 30/06/2020.

10.06.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 36/2020, voltada ao aprimoramento de da proposta de repasse dos custos do encargo de segurança energética para contratos regulados (“CCEARs”), formulada por meio da Nota Técnica ANEEL nº 75/2019. O prazo para envio de contribuições se encerrará em 24/07/2020.

10.06.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 37/2020, para o aprimoramento do cronograma de realização do MCSDEN e MVE, bem como a proposta de desenvolvimento de novo mecanismo para o diferimento total e/ou parcial das Receitas Fixas oriundas de CCEARs e das parcelas de Custo de Gestão dos Ativos de Geração – (“GAG”) e/ou de Retorno da Bonificação pela Outorga (“RBO”) das usinas hidrelétricas com contratos de concessão resultantes dos Leilões nº 12/2015 e nº 1/2017. O prazo para envio de contribuições se encerrará em 01/07/2020.