Boletim Energia 64ª edição

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Postado em: 14/07/2020

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 64ª Edição

09.06.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio do Despacho nº 1.661/2020 autorizou (i) a CCEE realizar, em 06/2020, o processamento extraordinário do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de que trata o inciso II do art. 5º da Resolução Normativa nº 693/2015, para vigência a partir de 01/2021; (ii) que, excepcionalmente, durante o processamento extraordinário de que trata o item (i), não poderão ser registradas na CCEE reduções contratuais, nos termos da Resolução Normativa nº 711/2016, com vigência no ano de 2021; e (iii) a CCEE a realizar, em 08/2020, processamento extraordinário do Mecanismo de Venda de Excedentes de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 3º da Resolução Normativa nº 824/2018, para vigência em 2021, considerando preliminarmente os mesmos limites de venda de energia convencional e convencional especial calculados para o ano de 2020.

15.06.2020 – O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.015/2020 que prevê novos direitos públicos subjetivos para os usuários de serviços públicos administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação. A legislação estabelece que os cortes e suspensões de serviços públicos decorrentes de inadimplência dos usuários deverão ser precedidos de comunicação, sob pena de os prestadores dos serviços ficarem impedidos de cobrar taxa de religação e estarem sujeitos a penalidade de multa. Adicionalmente, a nova legislação também prevê que a interrupção dos serviços por inadimplemento não poderá iniciar-se nas sextas-feiras, nos sábados ou nos domingos, nem nos feriados ou nos dias anteriores aos feriados.

Por meio da Resolução Normativa nº 886/2020, a ANEEL prorrogou até 31/07/2020 os efeitos da Resolução Normativa 878/2020, que estabelece um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio à pandemia, incluída a proibição do corte de fornecimento por inadimplência de consumidores residenciais e de atividades legalmente essenciais, como assistência médica e hospitalar.

16.06.2020 – Por meio da Portaria nº 244/2020, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) aprovou o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia. O Manual estabelece os beneficiários do programa, os critérios para composição dos programas de obras, os tipos de fontes de geração de energia elétrica, as condições para a liberação dos recursos para o agente executor, as condições para a revisão das metas físicas dos contratos e as condições financeiras dos contratos. De acordo com o MME, os recursos necessários ao desenvolvimento do Programa virão dos agentes do setor elétrico, da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e de outras fontes a serem regulamentadas pelo Ministério.

23.06.2020 – Por meio da Resolução Normativa nº 885/2020, a ANEEL regulou a chamada “Conta-Covid”, medida instituída pelo Decreto nº 10.350/2020 com o objetivo de ser a principal ferramenta do setor elétrico para o enfrentamento da calamidade pública do COVID-19.

A finalidade da medida é trazer liquidez às distribuidoras de energia elétrica que, por estarem na ponta final da cadeia produtiva, são responsáveis por recolher relevante parcela dos recursos que sustentam as demais atividades no setor. Além disso, a posição das distribuidoras faz com que essas empresas estejam diretamente expostas às consequências da pandemia como a queda no consumo de energia e o aumento da inadimplência.

Além de manter a solvência das distribuidoras de energia elétrica, os empréstimos da Conta-Covid permitirão que os potenciais aumentos que seriam absorvidos pelos consumidores nas tarifas de energia sejam diluídos ao longo de cinco anos a partir dos processos tarifários de 2021.

30.06.2020 – O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.411/2020, regulamentou a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) e a Análise de Resultado Regulatório (“ARR”). O Decreto estabelece regras para AIR e ARR para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências.

Adicionalmente, o Decreto estabelece:

I. Quais atos da administração devem ou não ser precedidos de AIR;

II. Os procedimentos e a metodologia para a elaboração de AIR;

III. Qual deve ser o conteúdo mínimo de AIR;

IV. A interface com procedimentos adicionais, de consulta popular; e

V. Hipóteses e tratamento dos casos em que as autoridades excepcionalmente deixarem de seguir as proposições da AIR.

O decreto entre em vigor a partir de 2021 para certos entes governamentais, incluídas as agências reguladoras. Em 2022, as autoridades deverão publicar agenda de ARR para iniciar os processos de revisão dos atos regulatórios.

Com a Resolução Normativa nº 887/2020, a ANEEL prorrogou até 27/06/2021 a vigência da Resolução Normativa nº 792/2017 que estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda.

E por meio da Resolução Normativa nº 889/2020, a ANEEL regulamentou os procedimentos para a infraestrutura em áreas de regularização fundiária. O documento faz adequações nos procedimentos em que a Agência orienta distribuidoras de energia, Municípios e empresas face aos dispositivos da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, e da Resolução Normativa nº 823/2018, que altera o Decreto nº 9.310/2018, instituindo as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

01.07.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 040/2020, voltada à obtenção de subsídios para revogação de atos normativos, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 20/07/2020.

02.07.2020 – A ANEEL divulgou a Consulta Pública nº 041/2020, voltada à obtenção de subsídios para as propostas de revisão dos Módulos 6 e 10 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (“PRODIST”) e de criação da primeira versão do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora (“BDGD”). O prazo para envio de contribuições se encerrará em 17/08/2020.

08.07.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 042/2020, para o aprimoramento dos módulos, da consolidação de resultados, do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits, e do Mecanismo de Vendas de Excedentes das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. O prazo para envio de contribuições se encerrará em 24/08/2020.

E também divulgou a Consulta Pública nº 043/2020, voltada à obtenção de subsídios para a definição da Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada (“Teif”) e da Indisponibilidade Programada (“IP”) de referência no caso da revisão de garantia física de energia, para fins de aplicação da Resolução Normativa nº 614/2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional (“SIN”), estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras providências. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 07/09/2020.