Madrona News Boletim – Energia Elétrica 65ª Edição

30.06.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio da Resolução Normativa (“REN”) nº 888/2020 aprimorou as disposições da REN nº 414/2010 relativas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. Uma das principais mudanças da nova resolução é a substituição do atual contrato de iluminação pública pelos contratos utilizados para as demais unidades consumidoras dos grupos A e B. Além disso, diversas disposições aplicadas às demais unidades consumidoras passarão a ser adotadas para as unidades consumidoras da classe iluminação pública. Como por exemplo, citam-se prazos e condições para análise de projetos, cálculo da participação financeira para obras na rede de distribuição e aspectos relacionados com aferição da qualidade do serviço e ressarcimento de danos elétricos.

03.07.2020 – A ANEEL, mediante o Despacho nº 1.975/2020 aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica e determina a recontabilização dos valores à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).

07.07.2020 – O Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio da Portaria MME nº 278/2020, decidiu que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, denominado Leilão de Energia Existente “A-1”, de 2020, em 04/12/2020, alterando, assim, a Portaria MME nº 152/10 que estabeleceu o cronograma estimado de promoção dos Leilões. Não será realizado o Leilão de Energia Existente “A-2”, de 2020. O período de suprimento de energia elétrica terá início em 01/01/2021 e término em 31/12/2022.

Neste mesmo dia, o MME, por meio da Portaria MME nº 279/2020, estabeleceu um novo cronograma de Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica, que ocorrerão nos anos de 2020, 2021 e 2022, revogando-se a antiga Portaria MME nº 15/2020 que tratava do tema. E também estabeleceu como requisito para a Licitação das Instalações de Transmissão de Rede Básica a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (“CUST”) entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) nos prazos estipulados na norma. De acordo com o cronograma, o primeiro leilão de 2020 deverá ser realizado em dezembro.

Por meio da Portaria MME nº 280/2020, o MME definiu as diretrizes das Declarações de Necessidade para subsidiar a decisão para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados “A-4” e “A-6”, de 2020.

O MME também divulgou a Consulta Pública nº 95/2020, para o aprimoramento do Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 (PNE 2050). Os documentos e as informações podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet no Portal de Consultas Públicas. O prazo para envio das contribuições se encerrará em 13/10/2020.

14.07.2020 – Por intermédio do Despacho ANEEL nº 2.023/2020, a ANEEL decidiu (i) adotar como índice de correção dos contratos de empréstimo de RGR o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655/1971; (ii) definir que a carência para início de pagamento de juros e principal será até o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo de pagamento será até o final do contrato de concessão; (iii) definir que o inadimplemento na amortização do empréstimo gerará, além dos juros de que trata o § 9º da REN nº 748/2016, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m.; e (iv) definir que cabe à CCEE, na qualidade de signatária dos contratos de empréstimos de RGR, avaliar necessidade de realizar aditamento contratual ou rescindir e assinar novo contrato.

21.07.2020 – A ANEEL, por meio da REN nº 890/2020 retificou a REN nº 875/2020, que estabeleceu, de forma consolidada, as normas referentes aos procedimentos e requisitos para realização de estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas, exploração e outorga de empreendimentos hidrelétricos, estabelecendo uma nova ementa e novos requisitos.

A Agência, por meio da REN nº 891/2020, alterou a REN nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus, com o objetivo de iniciar a normalização dos serviços das Distribuidoras. A mencionada Resolução foi responsável por – entre outras disposições – suspender o (i) corte de energia por inadimplemento de consumidor, (ii) a medição presencial e o (iii) envio de fatura impressa. De acordo com a atualização aprovada, a partir do dia 01.08.2020, as Distribuidoras vão poder realizar atendimentos presenciais ao público, deverão retorna a entregar a fatura mensal impressa e efetuar o corte de energia por falta de pagamento para consumidores residências e serviços e atividades considerados essenciais.

Mediante o Despacho ANEEL nº 2.086/2020 a ANEEL aprovou as minutas dos contratos das operações de crédito da “Conta-Covid”, sendo um contrato principal (Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças) e um contrato acessório (Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças).

Sobre o contrato principal a CCEE figurará como contratante das operações de crédito, enquanto dezesseis bancos (todos privados, com exceção do BNDES) figuram como credores das operações, sendo que o Banco Bradesco foi apontado como o Gestor, responsável, portanto, pelo controle e operacionalização do fluxo financeiro da operação. O valor bruto da linha de crédito é de R$ 15.292.720.344,21, e será repassado para as distribuidoras por meio de sete desembolsos que ocorrerão entre julho e dezembro de 2020.

O contrato acessório também aprovado tem a função de instrumentalizar a garantia das operações de crédito que serão feitas por meio da: (i) cessão fiduciária dos direitos creditórios da CCEE contra o Banco Gestor, dos valores depositados ou que venham a ser depositados nas contas intermediárias (contas em que transitarão valores para fins operacionais) e dos direitos creditórios futuros da CCEE em face das Distribuidores; (ii) garantia de manutenção de um saldo mínimo de 3 parcelas vincendas em Conta Reserva; e (iii) constituição de reserva de liquidez equivalente a pelo menos 10% sobre a totalidades dos valores futuros de principal, capitalização, juros e demais custos da operação.

24.07.2020 – A ANEEL fixou, por meio do Despacho ANEEL nº 2.177/2020, os valores dos recursos da Conta-Covid a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, até 31/07/2020 nas contas correntes vinculadas ao repasse de Modicidade Tarifária da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”), referentes aos ativos regulatórios declarados no Termo de Aceitação e contabilizados de acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, das competências de abril a junho 2020, nos termos da REN nº 885/2020.

29.07.2020 – O MME instaurou a Consulta Pública nº 96/2020 para obter subsídios para as diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de vertimento turbinável de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional (“SIN”), cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 27/08/2020.

Também divulgou a Consulta Pública nº 97/2020 para obter contribuições para as diretrizes para exportação de energia elétrica sem devolução destinada a países vizinhos interconectados eletricamente com o Brasil, proveniente de excedentes energéticos transmissíveis de fontes renováveis não-hidrelétricas, sem afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN e mantendo custos e riscos da transação restritos aos envolvidos no processo de exportação. O prazo para envio das contribuições se encerrará em 27/08/2020.

30.07.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 040/2020, para obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, denominado “Leilão de Energia Existente A-1, de 2020”, nos termos da Portaria MME nº 152/2019. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 14/09/2020.