Madrona News Boletim – Energia Elétrica 66ª Edição

11.08.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), por meio da Resolução Normativa nº 892/2020, alterou os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), contendo as regras para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de eficiência energética, em atendimento à Lei nº 9.991/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

13.08.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 045/2020, para obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) de aprimoramento dos critérios de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O prazo para envio das contribuições é 28/09/2020.

A Agência ainda abriu Consulta Pública nº 046/2020 para obter subsídios para o aprimoramento das regras de pagamento dos estudos que subsidiam a instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica. As contribuições poderão ser encaminhadas até 28/09/2020.

14.08.2020 – A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 047/2020 para obter subsídios para a elaboração da Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário em Hospitais Públicos ou certificados pela Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) nº 003/2020. O prazo para envio das contribuições é 13/10/2020.

Também abriu a Consulta Pública nº 048/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 787/2017, que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. As contribuições poderão ser encaminhadas até 28/09/2020.

19.08.2020 – A ANEEL instaurou a Segunda Fase da Consulta Pública nº 035/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 6º do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre os impactos da pandemia de COVID-19 no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos. O prazo para envio das contribuições é 05/10/2020.

25.08.2020 – A ANEEL, mediante o Despacho nº 2.463/2020, decidiu:

(i) deferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com vistas a autorizar o Conselho de Administração – CaD/ CCEE, em caráter temporário, flexibilize as condições para a adesão à CCEE de geradores comprometidos ou não com contratos no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, para fins de registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL, nas seguintes condições:

(i.1) que haja atraso para o início da operação comercial da respectiva usina em relação ao ato de outorga vigente;
(i.2) que os contratos de compra tenham sido firmados para suprir os respectivos contratos de venda; e
(i.3) que os contratos de venda estejam limitados à garantia física “flat” das respectivas usinas, com o monitoramento de suas operações por parte da CCEE (desde a comercialização até a entrada em operação comercial das respectivas usinas), observadas também as condições estabelecidas nos demais Submódulos dos Procedimentos de Comercialização – PdC; e

(ii) indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Qair Brasil Participações S.A., para adesão à CCEE da Serrote II Geração de Energia Elétrica S.A., com fins de registro de contratos no ACL, tendo em vista o disposto no Submódulo 1.2 dos PdC.

02.09.2020 – Por meio da Medida Provisória nº 998/2020 (“MP”), o Governo Federal objetivou reduzir os impactos na tarifa de energia elétrica e antecipar certas medidas do projeto de modernização do setor elétrico. As principais medidas tomadas pela MP são:

• a alocação de recursos de P&D para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
• a redução de tarifas na região norte;
• o fim do chamado desconto na “TUSD/TUST” para novos projetos;
• a possibilidade de contratação de potência por necessidade;
• a possibilidade de suspensão do fornecimento de consumidores desligados da CCEE;
• o estabelecimento de data limite para privatização de distribuidora estadual; e
• o estabelecimento de comandos visando dar continuidade à estruturação financeira para conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3 e aprimoramentos importantes na gestão das empresas INB e Nuclep.