Boletim Energia 67ª edição

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Postado em: 13/10/2020

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 67ª Edição

08.09.2020 – O Governo Federal, por meio da Lei nº 14.052/2020 alterou:

– a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica;

– a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica;

– a Lei nº 11.909/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto);

– a Lei nº 12.351/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União; e

– a Lei nº 12.783/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões.

11.09.2020 – O Ministério de Minas e Energia (“MME”), mediante a Portaria nº 341/2020 estabeleceu diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados.

14.09.2020 – O MME, por meio da Portaria nº 342/2020, aprovou a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) dos Programas “Mais Luz Para a Amazônia” e “Luz Para Todos” para o ano de 2021.

15.09.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), mediante a Portaria ANEEL nº 6.510/2020 constituiu a Comissão Especial de Licitação (“CEL”), com a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos, de energia de reserva, as concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, as chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica, dos leilões de eficiência energética, elaboração de Editais; designa os servidores relacionados para a referida comissão.

23.09.2020 – A ANEEL, instaurou a Consulta Pública nº 056/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta da regulamentação de que trata o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que estabeleceu novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 23/10/2020.

29.09.2020 – A ANEEL, pela Resolução Normativa ANEEL nº 894/2015 alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015 com vistas a excluir a classe SPR entre as opções de repactuação do risco hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”) e estabelecer os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR para 2021, referenciados à data-base de janeiro de 2020.

30.09.2020 – A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 057/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da revisão do Preço Médio da Energia Hidráulica (“PMEH”) e da Tarifa Atualizada de Referência (“TAR”), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. As contribuições poderão ser encaminhadas até 16/11/2020.

Também instaurou a Consulta Pública nº 058/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 684/2015, com vistas à exclusão da classe de produtos SPR entre as opções de repactuação do risco hidrológico no ACR, considerando-se o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 6/2020-SRM-SRG/ANEEL. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 30/10/2020.

07.10.2020 – A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 059/2020 para obter subsídios para o estabelecimento dos limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (“DEC”) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (“FEC”) da Enel Distribuição Rio (“Enel RJ”), para os anos de 2021 a 2023. As contribuições poderão ser encaminhadas até 23/11/2020.