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Madrona News Boletim – Energia Elétrica 70ª Edição

01.12.2020 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020, estabeleceu a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (“MRE”) pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física.

A Agência também alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 817/2018, que estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 898/2020, para estabelecer tratamento regulatório às Exposições Financeiras de Energia Secundária.

E ainda, mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 899/2020, a ANEEL alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 584/2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica Itaipu.

02.12.2020 – A Agência divulgou a Consulta Pública nº 072/2020 para obter subsídios para a definição do orçamento e das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) de 2021 e a adequação dos Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), a fim de estabelecer novos componentes tarifários na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (“TUSD”) e na Tarifa de Energia (“TE”), relacionados à definição da quota específica da CDE atinente à Conta-Covid. As contribuições poderão ser encaminhadas até 18/01/2021.

04.12.2020 – O Ministério de Minas e Energia (“MME”), mediante Portaria MME nº 435/2020, estabeleceu o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional (“SIN”) para os anos de 2021, 2022 e 2023.

08.12.2020 – A ANEEL, por meio da Portaria nº 6.606/2020, aprovou a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022.

Mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 900/2020, a Agência também alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 812/2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição.

A ANEEL, ainda alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 800/2017, que regulamenta a CDE do Decreto nº 9.022/2017, e a Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 901/2020.

A Agência, mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 902/2020, estabeleceu os critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal e revogou a Resolução Normativa ANEEL nº 425/2011, que tratava do mesmo assunto.

Além disso, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 903/2020, a ANEEL aprovou a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede, conforme macroprocessos para operação do SIN: Relacionamento com os Agentes, Critérios e Requisitos, Planejamento da Operação, Programação da Operação, Operação do Sistema, Avaliação da Operação, Integração de Instalações, Administração dos Contratos e Contabilização Financeira e Indicadores e revoga a Resolução ANEEL nº 675/2003, que autorizava a utilização, em caráter provisório, dos módulos dos Procedimentos de Rede que especifica.

A ANEEL, mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 904/2020, estabeleceu os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos empreendimentos de geração e ainda alterou as Resoluções Normativas ANEEL nº 109/2004, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, e nº 453/2011, que estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária, e revogou as Resoluções Normativas ANEEL nº 693/2015, que estabelecia os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, nº 711/2016, que estabelecia os critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (“CCEAR”), e nº 824/2018, que estabelecia os critérios para aplicação do Mecanismo de Venda de Excedentes de energia elétrica.

Ainda, a Agência, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 905/2020, estabeleceu as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional – Regras de Transmissão, formada a partir da Consolidação da Regulamentação dos Serviços de Transmissão e revogou as Resoluções Normativas ANEEL nº 443/2011, que estabelecia a distinção entre melhorias e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de transmissão e dava outras providências,  e nº 841/2018, que estabelecia o mesmo tema.

E, mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 906/2020, a ANEEL alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 905/2020 – vide acima –, para incluir o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovar a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; e revogar as Resoluções ANEEL nº 513/2002, que estabelecia os procedimentos para determinação de adicional financeiro devido a sobrecargas que ocasionem perda adicional de vida útil em instalações de transmissão do sistema elétrico, nº 191/2005, que estabelecia os procedimentos para a determinação da capacidade operativa das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das Demais Instalações de Transmissão, nº 669/2015, que regulamentava os Requisitos Mínimos de Manutenção e o monitoramento da manutenção de instalações de transmissão de Rede Básica, nº 729/2016, que estabelecia as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, nº 782/2017, que aprovou a Revisão 2017.09 dos Submódulos 15.6, 15.8 e 15.12 dos Procedimentos de Rede e dava outras providências, e nº 853/2019, que estabelecia as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora – FT Conversora.

10.12.2020 – A Agência abriu a Consulta Pública nº 073/2020 para obter subsídios referente às minutas de resolução normativa e homologatória que regulamentam as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que instituiu o Programa Mais Luz para a Amazônia. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 01/02/2021.

A ANEEL, também divulgou a Consulta Pública nº 074/2020 para obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) que trata da incorporação do conceito de inovação e outras medidas para o avanço dos resultados do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (“P&D”) regulado pela ANEEL. As contribuições poderão ser encaminhadas até 22/02/2021.

E ainda a Agência abriu a Consulta Pública nº 075/2020 para obter subsídios para a AIR que visa o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 25/01/2021.

11.12.2020 – O MME, por meio da Portaria MME nº 450/2020, divulgou, para Consulta Pública, a minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 (“PDE”) 2030.

A ANEEL, mediante Portaria ANEEL nº 6.612/2020, aprovou o Plano de Gestão Anual (“PGA”) da ANEEL para o exercício 2021.

15.12.2020 – A ANEEL, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 907/2020, alterou dispositivos da Resolução Normativa ANEEL mº 787/2017, que regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.

Ademais, a Agência, mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 908/2020, aprovou a versão 1.1 do Submódulo 5.9 e a versão 2.1 do Submódulo 6.6 dos PRORET.

Além disso, a ANEEL aprovou, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 909/2020, as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (“SCL”) e deu outras providências e revogou a Resolução Normativa nº 452/2011, que estabelecia as diretrizes para a cessão de energia e lastro entre usinas à biomassa comprometidas com Contratos de Energia de Reserva.

E mediante a Resolução Normativa ANEEL nº 910/2020, a Agência alterou dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 843/2019, que estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética (“PMO”), e para a formação do Custo Marginal da Operação (“CMO”) e do Preço de Liquidação de Diferenças (“PLD”).

16.12.2020 – O MME, por meio da Portaria MME nº 451/2020, aprovou o Relatório do Plano Nacional de Energia 2050 (“PNE 2050”).

A ANEEL divulgou a Consulta Pública nº 076/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22/03/2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (“DEC”) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (“FEC”), para o período de 2022 a 2026. O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 01/02/2021.

21.12.2020 – Mediante Portaria MME nº 459/2020, o Ministério alterou a Portaria MME nº 389/2019, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, uma das alterações relacionam-se aos anos dos Leilões de Energia Existente “A-4” e “A-5”.

E, por meio da Portaria MME nº 460/2020, o MME estabeleceu que, no prazo determinado, as ofertas aceitas dos consumidores enquadrados no Programa de Resposta da Demanda, regulamentado pela ANEEL, não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”).

22.12.2020 – O Ministério, mediante a Portaria MME nº 461/2020, definiu os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.

23.12.2020 – A ANEEL, abriu a Consulta Pública nº 078/2020 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 1º da Medida Provisória nº 998/2020, referente aos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à modicidade tarifária. As contribuições poderão ser encaminhadas até 21/01/2021.

24.12.2020 – O MME, por meio da Portaria MME nº 464/2020, instituiu, no âmbito da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (“CPAMP”), o Grupo de Trabalho de Metodologia, com o objetivo de propor aprimoramentos da cadeia de modelos computacionais de suporte ao planejamento, à programação da operação eletroenergética e à formação de preço no setor de energia elétrica no âmbito das competências da CPAMP e revogou a Portaria MME nº 481/2019 que instituía o mesmo Grupo.

Além disso, mediante Portaria MME nº 465/2020, o Ministério institui, no âmbito da CPAMP, o Grupo de Trabalho de Governança, com o objetivo de propor aperfeiçoamentos à Governança da CPAMP e revogou a Portaria MME nº 480/2019, que instituía o mesmo Grupo.

06.01.2021 – O MME, por meio da Portaria MME nº 475/2020, divulgou para Consulta Pública, a documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da CPAMP, com o objetivo de colher subsídios da sociedade para os temas de volatilidade do CMO/PLD, Representação Hidrológica e Produtibilidade Hidroelétrica, com vistas a aprimoramentos na coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelas instituições e agentes.

07.01.2021 – Por fim, o Ministério, mediante Portaria MME nº 001/2021, estabeleceu as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados A-3 e A-4, de 2021.