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Madrona News Boletim – Energia Elétrica 72ª Edição

23.02.2021 – A ANEEL divulgou a Resolução Normativa nº 915/2021, que regulamenta a Lei 11.934, de 5 de maio de 2009, quanto aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,  e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 398, de 23 de março de 2010, 413, de 3 de novembro de 2010 e 616, de 1º de julho de 2014.

Comentário: A nova regulamentação traz relevantes definições e regras técnicas de segurança que devem ser observadas pelos agentes de geração, transmissão e distribuição.

A ANEEL também disponibilizou a Resolução Normativa nº 916/2021, em que são estabelecidas as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão (“DIT”) no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e que revoga as Resoluções Normativas ANEEL 758, de 7 de fevereiro de 2017, 781, de 22 de agosto de 2017, e 810, de 17 de abril de 2018.

Comentário: O Anexo da Resolução traz a lista completa de quais Demais Instalações de Transmissão – DIT serão incorporadas e por quais concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Além disso, a ANEEL estabeleceu novos procedimentos relativos ao cadastro de inadimplentes com obrigações intrassetoriais pela Resolução Normativa nº 917/2021, que também disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do certificado de adimplemento e revogou a Resolução Normativa 538/2013 e o art. 7º da Resolução Normativa ANEEL 649, de 27 de fevereiro de 2015.

Comentário: O Cadastro de Inadimplentes leva em conta uma extensa lista de obrigações intrassetoriais devidos por concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica. Os agentes que estiverem em dia com as suas respectivas obrigações poderão solicitar online a emissão de Certificado de Adimplemento.

A Agência também definiu, pela Resolução Normativa nº 918/2021, os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser adicionado à Receita Anual Permitida das concessionárias de transmissão abrangidas pela Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME 120, de 20 de abril de 2016, e revogou as Resoluções Normativas ANEEL 762, de 21 de fevereiro de 2017; e 772, de 27 de junho de 2017.

Comentário: A regulamentação inclui na Base de Remuneração Regulatória – BRR das concessionárias de transmissão de energia que optaram pela prorrogação prevista na Lei nº 12.783/2013, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31.05.2000.

A Resolução Normativa nº 919/2021, divulgada pela ANEEL, estabelece os procedimentos gerais para requerer Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 740, de 11 de outubro de 2016.

Comentário: No caso, são consideradas instalações de Transporte de Energia Elétrica para fins dessa resolução, toda e qualquer instalação integrante de outorga de transmissão e distribuição e de interesse restrito destinado ao acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição.

A Resolução Normativa nº 920/2021, divulgada pela ANEEL, aprovou os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (“PROPEE”), e revogou as Resoluções Normativas ANEEL Nos. 556, de 18 de junho de 2013 e 892, de 11 de agosto de 2020, e o art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 830, de 23 de outubro de 2018.

Comentário: Os novos procedimentos para o PROPEE são divididos em 10 módulos, todos já disponíveis no site da ANEEL: Programa de Eficiência Energética – ANEEL

A Resolução Normativa nº 921/2021 estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de energia elétrica. A norma revogou a antiga Resolução Normativa nº 389/2009, o art. 59 da Resolução Normativa ANEEL 875, de 10 de março de 2020 e os arts. 28, 29 e 30 da Resolução Normativa ANEEL 876, de 10 de março de 2020.

Comentário: Trata-se de consolidação e aperfeiçoamento de regulamento relevante para agentes autorizados de geração, na medida que a resolução estabelece as obrigações gerais – e específicas para algumas classes, como hidrelétricas – e os direitos desses agentes.

25.02.2021 – O MME aprovou, pela Portaria nº 002/2021, o Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 – PDE 2030. O PDE 2030 indica as perspectivas da expansão do setor de energia no horizonte de dez anos (2021 – 2030) dentro de uma visão integrada para os diversos energéticos. O planejamento foi elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) sob as diretrizes e o apoio das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE) e de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SPG) do Ministério de Minas e Energia (MME).