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Madrona News Boletim – Energia Elétrica 76ª Edição

07.06.2021 – O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria Normativa nº 13/2021, que amplia diretrizes sobre a possibilidade do despacho temporário de usinas termelétricas operacionalmente disponíveis e sem contrato de comercialização de energia elétrica vigente.

Comentário: A nova Portaria permite a inclusão de outras fontes termelétricas, além das termelétricas a gás natural já abrangidas pela Portaria Normativa nº 05/2021. Além disso, a normativa pretende apresentar maior previsibilidade aos agentes de geração ao possibilitar o acionamento das usinas por período determinado, até o limite de seis meses.

09.06.2021 – A ANEEL publicou a Consulta Pública nº 95/2021 para colher contribuições relativas à elaboração do Edital do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL (Leilão A-5, de 2021), e seus anexos, destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fontes hidrelétrica (CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes), eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás natural (ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de empreendimento existente com fechamento do ciclo térmico) e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. As contribuições poderão ser enviadas até 26.07.2021 por meio do e-mail cp035_2021@aneel.gov.br.

Comentário: A minuta de edital deve ser elaborada pela ANEEL atendendo às diretrizes gerais definidas pelo Ministério de Minas e Energia para a realização do leilão (Portaria MME nº 10/2021). Além das demais fontes que se enquadrarem no leilão, a Consulta Pública ajustará a documentação editalícia para contemplar apenas a participação de novas centrais hidrelétricas com potência instalada menor ou igual a 50 MW, haja vista a inexistência de UHE com potência superior a 50 MW cadastrada pela EPE para participar do certame.

10.06.2021 – O §12, art. 4º da Lei nº 14.120/2021, anteriormente vetado, foi promulgado pelo Presidente da República e a Lei nº 14.120/2021 foi publicada novamente, com a reedição do referido artigo.

Comentário: O trecho incluído permite que o agente titular de outorga de autorização para geração de energia com prazo de trinta anos tenha seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora. Isto poderá ser feito desde que a usina esteja em operação em 01.09.2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação.

10.06.2021 – Foi publicada a Portaria nº 708 do Ministério de Minas e Energia que define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, com vistas à participação nos Leilões de Energia Existente “A-4” e “A-5”.

Comentário: Caso não sejam firmados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) após os leilões, os montantes de garantia física perderão sua eficácia e validade.

14.06.2021 – O Ministério de Minas e Energia estabeleceu, por meio da Portaria Normativa nº 14/2021, as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente “A-1” e “A-2”.

Comentário: Os leilões deverão ocorrer de forma sequencial em dezembro de 2021 e os interessados em propor a inclusão de empreendimentos de geração no leilão deverão se submeter à qualificação técnica da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) até o dia 31.08.2021.

18.06.2021 – A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 935/2021 para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado – ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2021.

Comentário: Os valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR serão aplicáveis aos geradores que optarem pela repactuação em 2021, com vigência a partir de 2022.

21.06.2021 – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. A MP define que a desestatização será feita por meio da capitalização da Companhia – com a subscrição pública de ações ordinárias e tendo a União renunciado ao seu direito de subscrição.

Comentário: Com a aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados, a MP agora segue para a sanção presidencial. Segundo notícia publicada no site Canal Energia em 30.06.2021, o Ministro Bento Albuquerque acredita que a publicação da Medida Provisória deverá ocorrer até o dia 09.07.2021.

22.06.2021 – Por meio da Resolução Normativa nº 936/2021, a ANEEL prorrogou a vigência das medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia.

Comentário: As medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia foram inicialmente trazidas em março pela Resolução Normativa nº 928/2021. Pela normativa, a ANEEL veda a suspensão de fornecimento por inadimplemento para determinadas unidades consumidoras, como subclasses residenciais de baixa renda e onde há pessoas com equipamentos de autonomia limitada vitais à preservação da vida, entre outros. Há ainda a determinação de que as Distribuidoras adotem ações como: a elaboração de plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e a identificação e cadastro de unidades consumidoras onde existam usuários de equipamentos de autonomia limitada.

23.06.2021 – Foi publicada a Portaria nº 754/2021, por meio da qual o Ministério de Minas e Energia definiu os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, com vistas à participação no Leilão de Energia Nova “A-4” deste ano.

Comentário: Caso não sejam firmados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) após o leilão, os montantes de garantia física perderão sua eficácia e validade.

24.06.2021 – A ANEEL publicou a Consulta Pública nº 36/2021, com vistas a obter subsídios à Nota Técnica nº 55/2021-SFG/SCT/SFE/SCG/ANEEL, ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 1/2021-SFG/SCT/SFE/SCG/ANEEL e à minuta de resolução, os quais consolidam proposta de regulamentação do artigo 4º-C da Lei nº 9.074/1995. As contribuições poderão ser encaminhadas para o e-mail cp036_2021@aneel.gov.br até 09.08.2021.

Comentário: Em Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi reconhecida a necessidade de definição, por meio de regulamento próprio, de requisitos mínimos para a análise e aprovação de planos de transferência feitos nos termos da Lei nº 9.074/1995. Assim, a minuta inicial da normativa proposta pela ANEEL estará aberta para contribuições acerca dos critérios para aprovação de plano de transferência de controle societário de concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica, como alternativa à cassação da outorga.

28.06.2021 – O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.055/2021 que institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica.

Comentário: A CREG será composta pelos Ministros de Estado de Minas e Energia; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional. A Medida Provisória permite que a CREG estabeleça diretrizes e prazos para a gestão da crise hídrica e decida pela homologação das deliberações feitas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.