Boletim Mercado de Capitais

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Postado em: 10/09/2018

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM promove alterações pontuais nas Instruções CVM 476 e 400

A Instrução CVM 601 (de 23 de agosto de 2018) alterou pontualmente as Instruções CVM 476 e 400. A primeira trata de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e sua negociação nos mercados regulamentados e a Instrução CVM 400 sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.

Os principais objetivos da norma são o aperfeiçoamento do regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e a regulamentação de utilização de lote suplementar destas ofertas (correspondentes à Instrução CVM 476) e nas ofertas públicas registradas (correspondentes à Instrução CVM 400). A Instrução CVM 601 entrou em vigor na data de sua publicação. O § 3º do art. 17 da Instrução CVM 476, que trata de sistema disponibilizado pela entidade administradora de mercados organizados para prestação de informações por emissores não registrados, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Leia a notícia completa, a Instrução CVM 601, o Relatório de Audiência Pública SDM 05/2017 e o artigo publicado pelo Madrona Advogados.

CVM altera regime de credenciamento de administradores de carteiras

O Ofício Circular CVM/SIN 9/2018 esclarece sobre a migração do regime de credenciamento de administradores de carteiras para o modelo de cooperação com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), conforme art. 7º-A da Instrução CVM 588.  o envio do pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários será realizado por meio do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA a partir de 3 de setembro de 2018.  O Ofício Circular foi divulgado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da CVM em 28 de agosto de 2018.

Leia a notícia completa e o Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2018.

CVM edita nova instrução sobre condo-hotéis

A Instrução CVM 602, editada em 27 de agosto de 2018, substitui as regras estabelecidas na Deliberação CVM 734. É nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro).

A nova norma pretende tornar mais ágil o pedido de registro de distribuição do CIC hoteleiro. Algumas das principais alterações são:

– o aprimoramento do conteúdo do prospecto e do estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento hoteleiro;

– a dispensa de prévia aprovação pela CVM do material publicitário a ser utilizado na oferta; e

– a inclusão da possibilidade de os condôminos dispensarem a sociedade operadora do cumprimento da obrigação de divulgar informações financeiras anuais e trimestrais auditadas.

O Madrona Advogados publicou artigo sobre o tema, confira aqui.

Leia a notícia completa, a Instrução CVM 602 e o Relatório de Audiência Pública SDM 08/2016.

CVM divulga Ofício Circular sobre recebimento de recursos de RPPS por fundos

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários divulgou, juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV), o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV nº 1/2018 em 22 de agosto de 2018.

O documento orienta os diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento sobre o recebimento de aplicação de recursos de cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O principal objetivo é ressaltar que administradores e gestores de fundos, observadas suas respectivas atribuições e responsabilidades, não recebam recursos de RPPS se seus fundos não atenderem às previsões da Resolução CMN 3.922/10, alterada pela Resolução CMN 4.604/17.

Leia a notícia completa e o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV nº 1/2018.

CVM e CADE instituem grupo de trabalho para atuação conjunta

A CVM e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instituíram um Grupo de Trabalho para aprimorar o intercâmbio de informações e experiências, por meio da Portaria Conjunta CADE/CVM 5/2018, de 16 de agosto de 2018.

O principal objetivo é intensificar o relacionamento institucional e a troca de informações e experiências sobre:

– emissores de valores mobiliários;

– indústria de fundos de investimento;

– Programa e Manual de Leniência do CADE; e

– o trabalho desenvolvido pela CVM sobre acordos administrativos em processos de supervisão.

O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias e pode ser prorrogado.

Leia a notícia completa e a Portaria Conjunta CADE/CVM 5/2018.

Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo publica novos comunicados

As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM divulgaram em 29 de agosto de 2018 o Ofício Circular CVM/SMI/SIN 02/18. Os documentos do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo relacionam países e jurisdições com deficiências estratégicas na prevenção deste tipo de crime. A medida propicia o acesso a subsídios atualizados no processo de monitoramento das suas operações e dos seus clientes aos participantes do mercado.

Leia a notícia completa e Ofício Circular CVM/SMI/SIN 02/18. 

ANBIMA institui novas regras de envio de dados aos administradores de fundos

A ANBIMA divulgou comunicado, em 4 de setembro de 2018, instituindo o cumprimento de novas exigências para envio de dados, a partir de novembro, aos administradores de fundos de investimento. Uma das regras é o envio de dados sobre patrimônio líquido e número de cotistas dividido por segmento do investidor: corporate, middle market, private, varejo, varejo alta renda, poder público, EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar) empresas privadas, EFPC empresas públicas, seguradoras, RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), fundos de investimento, conta e ordem, estrangeiros, entre outros. Todas as instituições administradoras deverão encaminhar um manual com as regras para definição dos segmentos até o dia 1º de novembro de 2018.

Leia a notícia completa.

ANBIMA publica nova diretriz de Suitability

A ANBIMA publicou, em 30 de agosto de 2018, a nova diretriz de Suitability do Código de Distribuição, trazendo regras e parâmetros mínimos sobre a classificação de perfil do investidor e dos produtos de investimento.

Os principais tópicos são:

– a determinação de que cada instituição deverá classificar seus clientes em pelo menos 3 perfis de investidor;

– a elaboração de critérios mínimos de risco aos produtos de investimento; e

– a definição de produtos complexos.

A diretriz entrará em vigor no dia 2 de janeiro de 2019, junto com o novo Código de Distribuição.

Leia a notícia completa e o Código de Distribuição e suas Diretrizes.

Circular 3.910 do Banco Central dispõe sobre o rito de processos administrativos sancionadores

A Circular 3.910, publicada pelo Banco Central em 17 de agosto de 2018, altera a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017, dispondo sobre:

– o rito do processo administrativo sancionador;

– a aplicação de penalidades;

– o termo de compromisso;

– as medidas acautelatórias;

– a multa cominatória; e

– o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.

Leia a notícia completa  e a Circular n° 3.910.

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