Boletim Mercado de Capitais

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Postado em: 13/11/2018

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM faz alterações pontuais na regulação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e de Certificados e Recebíveis Do Agronegócio (CRA)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 31 de outubro de 2018, a Instrução CVM 603, implementando alterações pontuais às Instruções CVM 414, 480 e 600, que dispõem sobre questões envolvendo os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

De acordo com a CVM, as implementações visam a esclarecer dúvidas e outros questionamentos sobre as novas regras aplicáveis às companhias securitizadoras. Entre as principais alterações estão:

  • Esclarecimento de que securitizadoras também podem realizar ofertas de CRI até R$ 100 milhões de reais sem que seja necessária a contratação de instituição intermediária, utilizando-se do regime da Instrução CVM 476.
  • Há nova previsão de que a vedação de aquisição de direitos creditórios de partes relacionadas se dá quando estas originam ou emitem os direitos e não pela sua mera aquisição por parte delas.
  • A atualização trimestral do rating  às emissões já realizadas (estoque), prevalecendo o disposto no termo de securitização de tais emissões.
  • Foram revogados os dispositivos que exigiam o exame do informe periódico dos certificados por ocasião da realização do trabalho de asseguração razoável da auditoria independente.

A Instrução CVM 603 entrou em vigor na data de sua publicação. Publicamos informativo sobre o assunto em 5/10/2018.

CVM propõe alterar 14 Instruções e revogar outras 4

A CVM colocou em audiência pública, em 10/10/2018, minuta de Instrução que propõe alterações às Instruções CVM 51, 279, 358, 361, 359, 361, 480, 400, 472, 510, 539, 542, 543, 555 e 578), além da revogação das Instruções CVM 116, 117, 296 e 298.

A ação da autarquia é decorrente da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como principal objetivo verificar a possibilidade de alterações regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas a situações específicas e pontuais, especialmente com relação a redundâncias ou sobreposições normativas.

As manifestações puderam ser enviadas até 01/11/2018.

Leia a notícia completa.

Audiência pública para alteração na Instrução CVM 505 e revogação da Instrução CVM 380

A CVM colocou em audiência pública, em 08/10/2018, minuta de instrução que:

  • altera a Instrução CVM 505, que prevê normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários, e
  • revoga a Instrução CVM 380 que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores.

A proposta tem por objetivo aprimorar os controles internos das instituições intermediárias sobre eventos que possam provocar interrupção de suas atividades e falhas na segurança das informações. Desta forma, a minuta prevê a necessidade de desenvolvimento do plano de continuidade de negócios e, com relação à segurança da informação, requer que as instituições intermediárias fortaleçam seus mecanismos de proteção de informações de cadastro e de operações realizadas por clientes.

As manifestações poderão ser enviadas até 30 de novembro de 2018.

Leia a notícia completa.

 

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