Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM lança audiência pública de norma sobre companhias securitizadoras

Em 07/08/2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) lançou audiência pública para regulamentar as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários em ofertas públicas (“Audiência Pública SDM 05/20”), e minuta de Resolução nesse sentido (“Minuta”).

De acordo com a CVM, a finalidade da nova regulamentação é determinar regime característico para as companhias securitizadoras que, atualmente são enquadradas, para fins regulatórios, na norma que dispõe sobre o registro de emissores admitidos em negociação e mercados regulamentados de valores mobiliários (Instrução CVM Nº 480, de 07/12/2009).

A Minuta propõe normas que tratam de determinados aspectos operacionais e de conduta das companhias securitizadoras que usualmente não fazem parte da regulamentação típica das companhias abertas. Assim, as companhias secutirizadoras terão duas categorias de registro na CVM: S1 E S2, que variam se houver (ou não) regime fiduciário constituído, com adoção de patrimônio separado em suas emissões de valores mobiliários.

Além disso, de acordo com a CVM, a Minuta tem uma disposição parecida com a de outros agentes de mercado regulados pela CVM. Ela traz as condições fundamentais para o registro, as regras de observância indispensáveis para o funcionamento da atividade, regime informacional específico para as companhias secutirizadoras e, ainda, define o que são operações de securitização.
As manifestações deverão ser encaminhadas até 30/10/2020.

Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200827-1.html

CVM flexibiliza regras aplicáveis ao crowdfunding de investimento

Em 20/08/2020, a CVM editou a Resolução CVM 4 (“Resolução”), autorizando a adoção de procedimentos alternativos e complementares aos da Instrução CVM Nº 588, de 13/07/2017, que dispõe sobre oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, o denominado crowdfunding. De acordo com a CVM, o intuito da medida é auxiliar na diminuição dos impactos causados principalmente nas micro, pequenas e médias empresas por conta da pandemia da COVID-19.

A CVM autorizou, experimentalmente, por meio da Resolução, os seguintes procedimentos:

(i) adoção de método alternativo de apuração da receita bruta anual, visando caracterização de sociedade empresária de pequeno porte;

(ii) utilização, nas distribuições parciais de ofertas públicas, conforme aplicável, de valor alvo mínimo equivalente ao montante igual ou superior a 1/2 do valor alvo máximo, em substituição à proporção de 2/3 do valor alvo máximo, desde que observadas determinadas regras adicionais relacionadas à transparência da oferta, aos alertas de risco e à condução da oferta pela plataforma, previstas na Resolução; e

(iii) previsão de lote adicional, limitado a 20% do valor alvo máximo, desde que observadas regras adicionais relacionadas à aprovação e à divulgação do lote adicional, conforme previstas na Resolução, e observado o limite anual de captação por emissor.

As alterações para as ofertas públicas iniciadas previstas na Resolução Serão aplicáveis entre a data da publicação até 31 de dezembro de 2020.

Leia mais detalhes sobre as principais disposições da Resolução em nosso artigo publicado em 28 de agosto de 2020.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200820-2.html

CMN altera regras para investidores não residentes pessoas físicas

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou, em 27/08/2020, a Resolução CMN Nº 4.852 (“Resolução 4.852”), que altera disposições da Resolução BCB nº 4.373, de 29/09/2014 (“Resolução 4.373”). A Resolução 4.373 dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.

Entre as alterações, o Banco Central do Brasil (“Bacen”), decidiu por dispensar os investidores não residentes pessoas físicas do dever de constituir custodiante aprovado pela CVM antes do início de suas operações nos mercados financeiros de capitais nacionais, como previsto na Resolução 4.373.

Os investidores prosseguirão com as mesmas providências e sistemas considerados nas funções de custódia para investidores residentes, que possam ser efetivados pelo agenciador representante estabelecido no país. As mudanças proporcionam diminuição de custos associados à nomeação de custodiante, para maior acessibilidade a pessoas físicas não residentes que têm interesse em investir em portfolio mediante operações de varejo.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200828-3.html

BC institui o Pix e aprova seu Regulamento

Em 12/08/2020, o Bacen editou a Resolução BCB Nº 1, que instituiu oficialmente o arranjo de pagamentos instantâneos nacional, o Pix, e aprovou seu regulamento. A estruturação do regulamento dispôs sobre a cooperação dos agentes de mercado e possíveis utilizadores, mediante debates do Fórum Pix e no âmbito da Consulta Pública nº 76, decorrente do Edital de Consulta Pública 76/2020, em que a minuta de normativo referente à definição do regramento do Pix foi divulgada e que culminou na Resolução BCB Nº 1.

O cadastro de Chaves Pix (número de telefone celular, CPF, CNPJ ou e-mail), que facilitam a identificação do recebedor, começará em 05/10/2020. Já o início da operação plena do Pix está confirmado para 16/11/2020. Para as pessoas físicas, o Pix deverá ser ofertado por aplicativo para celular da instituição participante. Para pessoas jurídicas, por canal digital da instituição, sendo, por exemplo, por aplicativo ou via internet banking.

Saiba mais sobre as principais disposições da Resolução em nosso artigo publicado em 28/08/2020.

Notícia disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17153/nota

Decreto nº 10.465/20: Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização

Em 19/08/2020, foi publicado do Decreto nº 10.465 (“Decreto nº 10.465/20”), que instituiu o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização – COREMEC (“Coremec”), no âmbito do Ministério da Economia.

As atribuições do Coremec são:

• Cooperar para uma boa articulação das entidades da administração pública federal que regulam e fiscalizam os mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização, a fim de promover a estabilidade do sistema financeiro nacional;
• Discutir medidas que visem o melhor funcionamento dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização;
• Debater sobre iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização relativos às atividades das entidades reguladoras dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização;
• Coordenar o intercâmbio de informações das entidades reguladoras dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização entre si e com instituições estrangeiras ou organismos internacionais; e
• Debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados prudenciais.

O Coremec será composto:

• Por 02 (dois) Diretores do Banco Central do Brasil;
• Pelo Presidente da CVM e por um de seus Diretores;
• Pelo Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”) e por um de seus Diretores;
• Pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) e por um de seus Diretores.

Uma das entidades representadas no Colegiado, na ordem acima, exercerá a presidência e a vice-presidência do Coremec, a cada 1 ano, em regime de rodízio.

O Presidente do Coremec, de ofício ou por sugestão de qualquer dos membros, poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, e especialistas nas áreas de atuação, para participar das reuniões, sem direito a voto.

O Coremec se reunirá, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.

A participação no Coremec será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

O Decreto nº 10.465/20 entrou em vigor em 19 de agosto de 2020.