Boletim Mercado de Capitais – Dezembro

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Postado em: 10/01/2019

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

Mudanças no Código de Ofertas Públicas estão em audiência pública

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) colocou, em 19/12/2018, em audiência pública uma proposta de alteração ao Código de Ofertas Públicas. A audiência pública ficou disponível até 02/01/2019, e as principais alterações previstas são a ampliação das regras, incluindo as debêntures emitidas com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, e a criação do sumário de debêntures. O referido documento pretende especificar todas as informações que devem conter na emissão, como as principais características da operação, do valor mobiliário, da destinação dos recursos e dos fatores de risco.

Foram também ampliadas as regras correspondentes à atuação dos agentes fiduciários para as ofertas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e notas promissórias de longo prazo, e incluídas disposições correspondentes à atuação dos agentes de notas.

Além disso, foram acrescentados um capítulo para ofertas públicas de securitização, com normas específicas para CRIs e CRAs e questionário de due diligence para contratação de securitizadora.

Disponível em: https://goo.gl/9wdrAu

CVM altera 16 Instruções e revoga outras 5

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 13/12/2018, a Instrução CVM 604. O principal foco da autarquia foi verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, especialmente com relação a redundâncias ou sobreposições normativas.

Durante o período em que a Audiência Pública 6/18  (de 10/10/2018 a 01/11/2018) esteve aberta, a CVM recebeu comentários de diversos participantes do mercado de capitais, e como resultado, 16 instruções receberam alterações pontuais e 5 foram integralmente revogadas:

– Instrução CVM 51: revogados os artigos 20 e 32, para que sejam eliminados os custos relativos à apuração de determinadas informações por intermediários e divulgadas pela B3;

– Instrução CVM 279: atualizada ao regime introduzido pela ICVM 555, visando à redução de custos;

– Instruções CVM 358 e 361: alterado o procedimento de recebimento de informações confidenciais;

– Instrução CVM 359: revisado o regime informacional dos fundos de índices (ETFs), a fim de eliminar custos;

– Instrução CVM 361 e 480: reparadas ineficiências identificadas em termos de prestação de informações pela ICVM 361;

– Instrução CVM 400:supressão do art. 42, a referência à entrega de prospecto em versão impressa, e eliminação de duplicidade verificada no envio de relatórios públicos de análise;

– Instrução CVM 414:supressão de inciso de forma a eliminar dúvidas e custos quanto à entrega de documentação física;

– Instrução CVM 472:inclusão pontual de dispositivo que visa a alinhar a dinâmica de alterações do regulamento com o previsto na ICVM 555;

– Instrução CVM 510: alterado prazo para envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC). Além disso, houve a revogação da obrigatoriedade do envio da DEC pelos fundos de investimento;

– Instrução CVM 539 e 558: modificada e uniformizada a periodicidade de elaboração e envio do relatório de controles internos ao cumprimento das regras e procedimentos por parte do diretor responsável;

– Instruções CVM 542 e 543:revogada, a partir do ano-base 2019, a necessidade de elaboração dos relatórios de efetividade dos controles internos das instituições realizada por auditorias independente, bem como aprimorados procedimentos relativos à transferência de posições em custódia e junto ao escriturador;

– Instrução CVM 555:ajuste pontual no regime informacional dos fundos, eliminando o Formulário de Informações Complementares – FIC;

– Instruções CVM 72, 116, 177, 296, 297: revogadas.

Disponível em: https://goo.gl/FzzXWV

Duplicata eletrônica é sancionada

No final de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.775/2018, que regulamenta o sistema de duplicata eletrônica. Essa medida beneficia pequenas e médias empresas, que terão mais facilidade ao oferecer suas duplicatas em garantias de operações de empréstimo. Com a nova legislação, as duplicatas poderão ser emitidas por meio eletrônico e terão suas informações centralizadas em bases de dados de infraestruturas do mercado financeiros (IMFs).

A medida fornece maior segurança jurídica, principalmente por garantir que, de fato, haja uma transação mercantil por trás do documento apresentado, impedindo a emissão da duplicata “fria”.

Vale ressaltar que a duplicata em forma de papel continuará existindo e sendo válida, o tipo de uso do ativo dependerá da negociação entre as partes do processo.

Disponível em: https://goo.gl/LuTuoT