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Boletim Mercado de Capitais – Fevereiro

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Postado em: 19/03/2021

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas societárias

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em 11 de fevereiro de 2021, colocou em audiência pública a proposta de alteração da Instrução CVM 480, cujo objetivo é criar um novo comunicado sobre demandas judiciais e arbitrais de natureza societária.

De acordo com a CVM, o objetivo do novo comunicado é dar maior visibilidade às demandas capazes de afetar, direta ou indiretamente, direitos de acionistas das companhias envolvidas em tais litígios. A CVM espera principalmente que, com a mudança, os acionistas fiquem em melhores condições para exercer direitos relacionados às demandas ou aos fatos nela envolvidos.

Link da notícia: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-lanca-audiencia-publica-sobre-divulgacao-de-demandas-societarias

CVM orienta Administradores de Fundos de Investimento

O Ofício Circular CVM/SIN 01/2021 foi divulgado em 18 de fevereiro de 2021 pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (“SIN/CVM”).

O documento esclarece dúvidas de administradores e gestores de Fundos de Investimento regulados pela Instrução CVM 555 sobre a interpretação da área técnica da autarquia sobre a definição de um ativo como exterior ou doméstico.

Link da notícia: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-orienta-administradores-de-fundos-de-investimento

­­­­­­­­­CVM publica novas Resoluções de prestadores de serviço no mercado

A CVM editou, em 25 de fevereiro de 2021, cinco novas resoluções que fazem parte do projeto de consolidação e revisão de atos normativos, previstos pelo Decreto 10.139/19, no que segue:

(i) Resolução CVM 19: sistematiza a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga as Instruções CVM 592 e 619 e a Deliberação CVM 783;

(ii) Resolução CVM 20, regula a atividade de análise de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM 598 e a Deliberação CVM 633;

(iii) Resolução CVM 21: dispõe sobre a atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários e revoga as Instruções CVM 426, 557, 558 e 597 e as Deliberações CVM 51, 740 e 764;

(iv) Resolução CVM 22: dispõe sobre a administração das carteiras de valores mobiliários dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT) e revoga as Instruções CVM 61 e 87; e

(v) Resolução CVM 23: dispõe sobre a atuação auditores independentes, em substituição à Instrução CVM 308.

As resoluções entrarão em vigor em 1º de abril de 2021, com exceção da Resolução CVM 21 que entrará em vigor em 1º de julho de 2021. Para mais informações, acesse veja o relatório da Audiência Pública SDM 07/20.

Link da notícia: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-publica-novas-resolucoes-de-prestadores-de-servico-no-mercado.

CVM divulga Ofício Circular Anual para Companhias

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM divulgou, em 26 de fevereiro de 2021, o Ofício Circular CVM/SEP 01/21, que reúne orientações da área técnica da SEP para emissores de valores mobiliários sobre procedimentos que devem ser adotados para cumprimento de normas correspondentes ao envio de informações periódicas e eventuais.

O Ofício também apresenta orientações sobre interpretações dadas pelo Colegiado da CVM e pela SEP sobre aspectos relevantes da legislação e da regulamentação que devem ser considerados por companhias ao realizarem certas operações.

Conforme a área técnica, o propósito é estimular a divulgação das informações societárias de forma coerente e alinhada, visando transparência e equidade no relacionamento com os investidores e o mercado.

Link da notícia: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-divulga-oficio-circular-anual-para-companhias

Sandbox Regulatório do BC abre inscrições

As inscrições do Ciclo 1 do Sandbox Regulatório do Banco Central (“BC”) foram iniciadas em 22 de fevereiro. Os projetos escolhidos para análise pelo BC no âmbito do Ciclo 1, que terá duração de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, serão analisados entre 22 de março e 25 de junho de 2021.

Neste ciclo, o Sandbox Regulatório do BC tem como prioridade propostas para os seguintes temas:

(a) soluções para o mercado de câmbio;

(b) fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;

(c) fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;

(d) Soluções para o Open Banking;

(e) Soluções para o Pix;

(f) Soluções para mercado de crédito rural;

(g) Soluções para o aumento da competição no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

(h) Soluções financeiras e de pagamento com potenciais efeitos de estímulo à inclusão financeira; e

(i) Fomento a finanças sustentáveis.

Ao fim do Ciclo 1, o BC poderá autorizar e até regulamentar o fornecimento dos produtos e serviços de forma permanente, se os projetos tiverem demonstrado benefícios para o Sistema Financeiro Nacional e para o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Link da notícia: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021.

Autonomia do Banco Central é sancionada

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 24 de fevereiro de 2021, a Lei Complementar 179/2021, que estabelece a autonomia do Banco Central (“BC”) e entrou em vigor na dará de sua publicação.

Entre outras disposições, a LC 179/2021 prevê:

Рque o Presidente e Diretores do BC teṛo mandatos fixos de 4 anos, ṇo coincidente com o do Presidente da Rep̼blica;

Рuma Diretoria Colegiada ao BC com 9 membros, incluindo o respectivo presidente, todos nomeados pelo Presidente da Rep̼blica, observados os crit̩rios previstos na norma;

– como objetivo fundamental do BC a estabilidade de preços e, como objetivos secundários, a estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

Link da notícia: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/517/noticia