Boletim Mercado de Capitais – Janeiro

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Postado em: 06/02/2019

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

Novas regras para controle de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

O Banco Central colocou em consulta pública [1] uma proposta de circular sobre o aprimoramento dos procedimentos e controles internos adotados por instituições financeiras, visando a aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência, nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro[2] e combate ao financiamento do terrorismo[3].

A principal novidade é a exigência de que os bancos passem a classificar clientes, operações, produtos, funcionários e prestadores de serviços em categorias de risco para a prática destes dois crimes.

Com a avaliação mais adequada do risco de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo em suas atividades, as instituições poderão implementar controles mais rigorosos para situações de maior risco, já que a proposta passa a exigir que as instituições adotem procedimentos compatíveis com o grau de exposição ao risco de lavagem de dinheiro.

Os ajustes, de acordo com o Banco Central, alinham a regulação brasileira às recomendações mais recentes do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), organização intergovernamental voltada à promoção do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A proposta ficará em consulta até 18 de março de 2019.

CVM divulga ofício com orientações para elaboração das demonstrações financeiras

O Ofício Circular CVM/SNC/SEP 1/19 [4] traz orientações correspondentes a determinados aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Financeiras para o exercício social encerrado em 31/12/2018.

Para aprimorar o Ofício Circular divulgado em 2018, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 1/19, que inclui alguns novos temas, externa o entendimento das áreas técnicas da CVM quanto à adequada representação contábil dos eventos econômicos refletidos nas demonstrações financeiras das companhias.

CVM edita norma envolvendo distribuições de CRIs e CRAs

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 25/01/2019 Instrução CVM nº 605 [5], que alterou as instruções que tratam de:

– Ofertas Públicas com Esforços Restritos (Instrução CVM 476);

– Classificação de risco de crédito (Instrução CVM 521), e

– Regulamentação de fundos de investimento (Instrução CVM 555).

As alterações, as quais decorreram das propostas da audiência pública SDM nº 3/2018 finda em 23/08/2018, são pontuais e visam principalmente:

limitar as distribuições de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, aos emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas, mediante inclusão de previsão expressa de tal limitação, no art. 1º da Instrução CVM 476, eliminando, assim, discussões e dúvidas no sentido de que companhias securitizadoras não registradas na CVM pudessem emitir os referidos produtos; e

– prever novas hipóteses de infrações graves, nos termos da Lei nº 6.385, incluídas nas Instruções CVM 521 e 555, de forma a enfatizar a forma mais rigorosa imposta pela CVM atualmente.

Até o momento, não foi implementada alteração limitando a aquisição de valores mobiliários por fundos que possuam cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que representam mais de 15% do PL do fundo em ofertas não registradas, apesar da proposta na audiência pública SDM nº 3/2018.

 

[1] Edital de Consulta Pública 70/2019, de 17/01/2019.

[2] Lei nº 9.613/1998, posteriormente alterada pela Lei nº 12.683/2012.

[3] Lei nº 13.260/2016.

[4] Divulgada pelas Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram em 11/01/2019.

[5] Publicada pela CVM em 25/01/2019, a instrução entrou em vigor na mesma data.