Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

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Audiência Pública da CVM para regulamentação de oferta pública de LIG e LF

Em 15 de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em Audiência Pública minuta de Instrução que substituirá a Instrução CVM 569, incluindo Letras Financeiras (LFs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) no regime atualmente previsto para Certificados de Operações Estruturadas (COEs).

A Comissão optou por conferir às LFs e às LIGs o regime de dispensas de registros de oferta pública e de emissor, semelhante ao que se pratica com as COEs. Com a dispensa de registro, será necessário elaborar o Documento de Informações Essenciais (“DIE”), um regime informacional para auxiliar potenciais investidores a tomar uma decisão de investimento fundamentada.

Algumas das principais alterações promovidas pela referida minuta de Instrução são:

  • dispensa do registro previsto na Instrução CVM 400 para ofertas públicas de COEs, LIGs e LFs na CVM, desde que realizadas nos termos da nova instrução;
  • inclusão de Documento de Informações Essenciais específico para emissões de LIGs e LFs;
  • dispensa de apresentação do DIE-LIG e do DIE-LF em aquisição de LIG e LF por investidor profissional ou na hipótese em que o COE, a LF, ou a LIG sejam negociados em sistema centralizado e multilateral mantido por entidade administradora de mercado organizado, hipótese em que o emissor do título tem a obrigação de disponibilizar o DIE correspondente em página mantida pelo emissor na rede mundial de computadores; e
  • dispensa da exigência da contratação de intermediários integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, registrados na CVM, desde que atendido o disposto na nova instrução.

 

Com essa Audiência Pública, a CVM pretende também receber sugestões para aprimorar o atual regime informacional dos COEs para aumentar a transparência na distribuição do produto. Sugestões e comentários deverão ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) até 13/09/2019.

CRI com lastro em Crédito Imobiliário que envolva reembolso de despesas

O Colegiado da CVM decidiu, em 2 de julho de 2019, que é possível estruturar operações de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) com lastro em créditos imobiliários caracterizados por destinação que envolva reembolso de despesas incorridas no desenvolvimento imobiliário anteriormente à emissão dos CRI.

Em sua manifestação de voto, a diretora Flávia Perlingeiro defendeu que o reembolso de despesas não modifica a finalidade de desenvolvimento do mercado imobiliário, já que o fomento desta atividade pode ser configurado pela recuperação de recursos, que “têm também o condão de estimular a antecipação de investimento, já se sabendo que possam vir a ser financiados a taxas mais atrativas no âmbito de securitização no mercado de capitais”.

Neste sentido, o Colegiado decidiu que a emissão de CRI com este lastro pode ser realizada desde que as despesas a serem reembolsadas:

  • Sejam de natureza imobiliária per sI e predeterminadas, ou seja, decorrentes de aquisição, construção e/ou reforma de imóveis, excluídas as despesas incorridas de forma indireta a estas atividades (por exemplo, despesas de corretagem, registro, tributos ou honorários de advogados na elaboração/negociação de escrituras);
  • Estejam detalhadamente descritas no termo de securitização e no instrumento de dívida que seja lastro da operação, contendo, no mínimo, identificação dos valores envolvidos, detalhamento das despesas, a especificação individualizada dos imóveis vinculados aos quais as despesas se referem e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel esteja registrado e a respectiva matrícula;
  • Tenham sido incorridas em prazo igual ou inferior a 24 meses antes da data de encerramento da oferta dos CRI a que se vinculem; e
  • Sejam verificadas pelo agente fiduciário da emissão, com base em notas fiscais, escrituras e demais documentos que comprovem tais despesas.

 

Para saber mais sobre o assunto, leia nosso artigo de 16 julho de 2019.

Ofertas de debêntures emitidas por meio da Instrução CVM nº 476 serão analisadas pela Anbima

Em 11 de julho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) publicou notícia informando que as debêntures emitidas com esforços restritos conforme a Instrução CVM 476 deverão ser submetidas para sua análise e supervisão após o encerramento da oferta. Tal medida, implementada com a edição do Código de Ofertas Públicas, se dá em razão de as ofertas emitidas por meio da Instrução CVM 476 concentrarem o maior volume das emissões.

Após o encerramento da oferta no mercado, a instituição tem até 15 dias corridos para submeter à ANBIMA os documentos definidos pelo Código de Ofertas Públicas, para que esta verifique se a operação atendeu a todas as normas previstas. Em caso negativo, a área de Supervisão de Mercados da ANBIMA priorizará ações educativas antes de aplicar qualquer penalidade.

Entre os documentos a serem entregues está o sumário de debêntures, que deve ser preenchido com as características do título, passando pela destinação dos recursos e riscos envolvidos na oferta, para fornecer informações gerais e padronizadas sobre o título.

Tais mudanças foram implementadas pela edição ao Código de Ofertas Públicas realizada em junho deste ano.

Classificação dos fundos de previdência entra em audiência pública

Em 17 de julho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) anunciou a abertura de audiência pública para aprimoramentos na classificação dos fundos de previdência, encerrada em 04 de agosto de 2019.

Foram criadas novas categorias para as classes dos fundos de previdência, em linha com a classificação da ANBIMA para os fundos regulados pela Instrução CVM nº 555. A Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida) também participou das discussões dos textos.