Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

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Lançada norma que disciplina o processo administrativo sancionador da CVM

No dia 17 de junho de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM nº 607 , a qual estava em audiência pública (Audiência Pública SDM nº 02/18) desde o dia 17 de agosto de 2018. Além da Instrução, foi divulgado também o Relatório de Audiência Pública SDM 02/2018.

A nova norma trata sobre a apuração de infrações administrativas, rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão. As alterações constantes na Instrução CVM nº 607 refletem as inovações trazidas pela Lei 13.507/17, além de consolidarem outros dispositivos da Autarquia que tratam da atuação sancionadora (Deliberações CVM 390, 538 e 542, bem como a Instrução CVM 491).

A Instrução CVM nº 607 entrará em vigor a partir do dia 01 de setembro de 2019.

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Orientações para analistas de valores mobiliários

A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 14 de junho de 2019, o Ofício Circular CVM/SIN 6/19, o qual traz orientações sobre o envio de informações ou comunicações de cunho institucional e publicitário associadas à prestação do serviço de analista de valores mobiliários.

Como resultado oriundo dos questionamentos feitos por participantes do mercado, o documento apresenta esclarecimentos sobre a melhor forma de cumprir os dispositivos da Instrução CVM 598. Além disso, o Ofício Circular traz determinados requisitos para que as campanhas de marketing divulgadas ao mercado por analistas de valores mobiliários sejam entendidas como regulares.

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 Implantação de novos campos no Informe Mensal de FIDC

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CMV) publicou, no dia 19 de junho de 2019, o Ofício Circular CVM/SIN 7/2019, que tem como objetivo comunicar ao mercado a implantação de novos campos no Informe Mensal de FIDC, disponível no Sistema de Envio de Documentos da CVM (CVMWeb), conforme estabelecido na Instrução CVM 576.

A implantação no sistema CVMWeb ocorreu no mês de junho, quando os usuários puderam visualizar o novo layout do arquivo XML. Aos administradores que efetuavam o envio do informe mediante formulário, foi solicitado pela área técnica que o conteúdo estivesse de acordo com o modelo disposto no Anexo A da ICVM 576. Dentre as melhorias trazidas por estes novos campos: (i) o maior detalhamento para os Direitos Creditórios sem a Aquisição Substancial dos Riscos e Benefícios; (ii) maior detalhamento de dados relativos às séries dentro da classe de cotas sênior; (iii) introdução da quantidade de cotistas segregada por tipo de investidor, para as classes sênior e subordinada.

A SIN reforça que as orientações de preenchimento do Informe Mensal de FIDC fornecidas pelo Ofício Circular CVM/SIN 4/2011 permanecem inteiramente válidas.

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Novo manual detalha regras dos convênios firmados pela ANBIMA

No dia 26 de junho de 2019, a ANBIMA lançou o Manual de Convênios, o qual traz regras para todas as parcerias que são mantidas com a CVM, reunindo as exigências do antigo Código de Atividades Conveniadas, que tratava apenas do convênio de análise prévia para registro de ofertas públicas com a CVM.

O documento inclui ainda, normas para os outros dois convênios que temos com a autarquia: um para aproveitamento da supervisão de fundos de investimento pela CVM, e outro para o aproveitamento mútuo pelas duas instituições da aplicação de penalidades e celebração de termos de compromisso.

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