Boletim Mercado de Capitais – Março

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Postado em: 09/04/2019

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

Esclarecimentos sobre atividade de analista de valores mobiliários[1]

O Ofício Circular CVM/SIN 02/2019, que traz esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários e dispositivos da Instrução CVM 598, foi divulgada pela Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 01/03/2019.

A divulgação foi motivada pela recorrência de certas dúvidas sobre as questões nele abordadas, em especial as que envolvem inovações tecnológicas, e a percepção da área de supervisão em relação a alguns problemas mais comuns ou relevantes nesse segmento.

Entre as previsões do Ofício Circular SIN 02/19, podem-se destacar:

 – Art. 17 da Instrução CVM 598: equipes de análise precisam ser formadas por no mínimo 80% de analistas de valores mobiliários credenciados.

– Formas de Comunicação: qualquer divulgação publicitária feita pelos analistas, inclusive em redes sociais, deve evitar expressões que sugiram “renda certa”, “rentabilidade fixa” ou “garantida”, ou a exposição de percentuais fixos de ganho quaisquer com operações ou ativos indicados, pois naturalmente tais projeções sequer são realistas e, por isso, induzem investidores a erros de avaliação.

– Atividade educacional x Prestação de serviço de análise: a SIN entende que a apresentação de conteúdos envolvendo valores mobiliários (seja por meio de sites ou redes sociais) pode ultrapassar o cunho educacional e se inserir no conceito de “relatório de análise”. Alguns exemplos são transmissões ao vivo em salas de conversa on-line e acompanhamento diário durante o pregão online.

– Comercialização de estratégias automatizadas: ofertas feitas a investidores de serviços de estratégias padronizadas por meio de sistemas automatizados ou algoritmos lógicos e matemáticos, com o objetivo de indicar oportunidades e momentos apropriados para realizar operações com valores mobiliários também são consideradas como serviço de análise de valores mobiliários. Portanto, são privativas dos analistas de valores mobiliários credenciados.

CVM cria os Fundos de Investimento em Infraestrutura[2]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 25/3/2019, a Instrução CVM 606, que implementa alterações pontuais na Instrução CVM 555, para estabelecer a plataforma regulatória dos Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra), nos termos do art. 3º da Lei nº 12.431/11.

As alterações modificam alguns pontos da Instrução CVM 555 para acomodar o funcionamento dos FI-Infra:

– Limites aplicáveis às carteiras dos FI-Infra (art. 103);

– Desenquadramento da carteira de ativos (art. 105);

– Prazo para enquadramento da carteira (art. 107);

– Não utilização do sufixo “crédito privado” (art. 118);

– Duplicação de limites de investimento no caso de investidores qualificados (art. 126);

– Não observância dos limites por emissor para FI-Infra destinados a investidores não profissionais (art. 129).

– Para mais detalhes, leia nosso artigo publicado em 28/03/2019

Relatório Anual CVM 2018[3]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 27/03/2019 o Relatório Anual 2018. O material apresenta as principais ações implementadas pela Autarquia no período, perspectivas para 2019, o cenário do mercado de capitais e os principais destaques do ano, como o aperfeiçoamento do processo normativo e a atualização do planejamento estratégico da instituição.

Valem destaque:

– O novo marco regulatório sobre atividade de analista de valores mobiliários;

– O aprimoramento do regime de ofertas 476;

– A regulamentação de ofertas públicas de distribuição de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de contratos de investimento coletivos hoteleiros (CICs); e

– Alterações em normas da CVM decorrentes do projeto estratégico de Redução de Custos de Observância.

Para 2019, a CVM irá priorizar a incorporação de novas metodologias de trabalho relacionadas à supervisão e o aperfeiçoamento de normas estratégicas para o desenvolvimento de alguns setores. Assim, além de uma ampla revisão do regime de ofertas, estão previstas melhorias que visam a incentivar o setor de infraestrutura e o mercado de dívida corporativa.

Outros temas serão estudados por meio de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudos exploratórios ou normativos, tais como:

– Regra de exclusividade aplicada a agentes autônomos de investimento,

– Internalização de ordens de negociação,

– Possibilidade de criação de Cadastro Único de Investidores por meio da incorporação do DLT aos mercados regulados, e

– Aperfeiçoamentos no Formulário de Referência.

Errata do Código de Ofertas Públicas: trecho sobre securitização de CRI estava incompleto[4]

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), publicou uma errata[5] à última versão do Código de Ofertas Públicas da ANBIMA, de 28/02/2019.

O artigo 6º, XIX, alínea (a), item iii, do Anexo I – Oferta de Renda Fixa, que trata das ofertas públicas de securitização de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), previa que o prospecto da Oferta Pública de CRI deveria conter informações indicando se o lastro é ou não constituído por crédito imobiliário. Faltava detalhar que tal indicação deve ser feita se o lastro for constituído por crédito imobiliário “devido pelo seu emissor”, termos que foram incluídos na redação.

Os demais artigos permanecem inalterados e o documento foi substituído em 19 de março pela versão atualizada.

 

[1] Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190301-1.html. Acesso em 01/04/2019.

[2] Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190325-1.html. Acesso em 01/04/2019.

[3] Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190327-1.html. Acesso em: 01/04/2019

[4] Disponível em: http://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/errata-do-codigo-de-ofertas-publicas-trecho-sobre-securitizacao-de-cri-estava-incompleto-2CA08A87696F528F016997943452446E.htm Acesso em: 01/04/2019

[5] Em 28/03/2019