Boletim Mercado de Capitais – Outubro

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Postado em: 12/11/2019

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM revoga itens específicos de normas destinadas a fundos de investimento

Em 02/10/2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 615, que alterou e revogou dispositivos de Instruções normativas referentes ao registro dos regulamentos de fundos de investimento em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A Instrução CVM 615 entrou em vigor na data de sua publicação.

A Lei nº 13.897/19 (a Lei da Liberdade Econômica) alterou a redação do artigo 1.368-C §3º do Código Civil, para que o registro dos regulamentos dos fundos de investimento na CVM seja suficiente para garantia sua publicidade e efeitos em relação a terceiros.

A CVM, em conjunto com a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), publicou o Ofício Circular n° 11/2019/CVM/SIN, que informa e orienta o preenchimento dos campos relativos à informação de registro em cartório pelos administradores dos fundos de investimentos.

A CVM também publicou em 25/10/2019 o Ofício Circular nº 12/2019/CVM/SIN, que dispensa do registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos os atos associados ao regulamento, como a primeira versão de atos de constituição, e as atas de assembleia que venham a alterá-los, desde que sejam arquivados no site da CVM.

 

CVM lança caderno sobre Crowdfunding de Investimento

O Crowdfunding de Investimento, aplicação financeira alternativa para os investidores regulamentada pelas regras da Instrução CVM nº 588, é um instrumento de captação de recursos para startups que demandam capital financeiro para desenvolverem produtos e serviços.

O instrumento possibilita que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões, promovam ofertas por meio de financiamento coletivo nas redes com dispensa automática de registro de oferta e de emissor. Em troca dos recursos aportados, as empresas oferecem aos investidores diferentes tipos de títulos, com características e prazos específicos, normalmente estabelecidos em um contrato de investimento

Desta forma, a CVM lançou neste mês de outubro, o Caderno CVM: Crowdfunding de Investimento, esclarecendo aos investidores os principais pontos referentes às características, funcionamento, benefícios e riscos existentes.

 

Presidência da República publica Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019

Em 2 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897/19 no Diário Oficial da União, conhecida como Medida Provisória do Agronegócio. A MP 897/19 traz novos mecanismos de garantias ao crédito rural, e consolida e aprimora as normas tocantes aos títulos de crédito do agronegócio, entre outras deliberações.

No tocante aos novos tipos de garantia, a MP dispõe sobre:

  • Fundo de Aval Fraterno: com finalidade de criar um fundo que poderá ser utilizado como garantia de operações financeiras contraídas por produtores rurais junto à instituições financeiras; e
  • Constituição de Patrimônio de Afetação: modalidade de garantia que recairá sobre o imóvel rural ou fração deste, bem como benfeitorias nele localizadas, a ser vinculada à emissão de Cédula Imobiliária Rural (título de crédito criado pela MP), conferindo assim, maior segurança ao credor.

No tocante aos títulos de crédito do agronegócio, entre outros pontos, a MP dispõe sobre:

  • Cédula Imobiliária Rural: título de crédito que poderá ser emitido por proprietário de imóvel rural que houver instituído patrimônio de afetação em seu imóvel (conforme indicado acima) que representará a promessa de pagamento em dinheiro e a obrigação de entregar ao credor o imóvel rural, ou fração deste, no caso de inadimplemento da obrigação assumida; e
  • Cédula de Produto Rural: institui a possibilidade de emissão de Cédula de Produto Rural com cláusula de variação cambial, após o cumprimento dos requisitos dispostos na MP, e disciplinou o registro deste título em sistema eletrônico de escrituração gerido pelo Banco Central do Brasil.

A MP está sob análise da comissão mista. Depois da análise, será encaminhada para votação em 2 turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.