Boletim Mercado de Capitais – Setembro

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Postado em: 16/10/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM simplifica e aperfeiçoa regra sobre Certificados de Investimento Audiovisual

Em 14 de setembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 6, que visa simplificar o processo de emissão e distribuição de Certificado de Investimento Audiovisual (“CAV”), para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Resultado da Audiência Pública SDM 01/20, que propunha, inicialmente, determinadas alterações na Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997 (“Instrução CVM 260”), que regula a emissão e distribuição dos CAV, a nova norma tem o propósito de tornar as ofertas de CAV mais eficientes e menos complexas.

As principais alterações trazidas pela Resolução CVM 6, refletindo também em alterações pontuais à Instrução CVM 260, abrangem:

– a dispensa automática de registro da emissão e distribuição das ofertas de CAV,

– a periodicidade na confecção dos relatórios exigidos pela norma, bem como a simplificação e aperfeiçoamento destes, e

– a desobrigação de remessa de alguns documentos e informações à CVM e a ANCINE.

A norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200914-2.html

 

Deliberação permite que área técnica da CVM conceda dispensa em regra de ofertas

Em 16 de setembro de 2020, a CVM editou a Deliberação CVM 866, que delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) para conceder dispensa do cumprimento do requisito previsto no Art. 55 da Instrução CVM 400, observadas certas condições previstas na Deliberação 866, no âmbito das ofertas públicas de distribuição de ações.

Referido artigo da Instrução CVM 400 prevê que, em casos de distribuição com excesso de demanda superior em 1/3 (um terço) à quantidade de valores mobiliários ofertada, é vedada a colocação de valores mobiliários em controladores ou administradores das Instituições Intermediárias e da emissora ou outras pessoas vinculadas à emissão e distribuição, bem como seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau.

De acordo com a CVM, a Deliberação 866 informa algumas providências consideradas como suficientes, sem prejuízo de outras que venham a ser aceitas pelo Colegiado.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200916-2.html

 

CVM edita Resolução e revoga mais 24 normas em desuso

Em 30 de setembro de 2020, a CVM editou a Resolução CVM 7, que revoga 24 atos normativos e não normativos como parte do processo de revisão e consolidação, conforme previsto pelo Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Nesse contexto, a revogação das referidas normas, que incluem 1 instrução, 10 deliberações e 13 notas explicativas, visa a consolidar e revisar normas editadas anteriormente que perderam aplicação prática, foram revogadas tacitamente ou, por outras razões, deixaram de ser relevantes para o adequado funcionamento do mercado de capitais.

Notícia disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200930-3.html