Madrona News Boletim Energia

Áreas: , ,
Autores: , , , ,

Postado em: 09/10/2017

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 32ª Edição

 

28.09.2017 – Publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 783/2017, revogando a Resolução Normativa ANEEL nº 323/2008 e estabelecendo novos critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica. A dita Resolução entrará em vigor após trinta dias de sua publicação.

                                                            

27.09.2017 – Realizado o leilão das Usinas Hidrelétricas anteriormente outorgadas à CEMIG (UHEs São Simão, Miranda, Volta Grande e Jaguara). O leilão movimentou R$ 12,13 bilhões, com ágio médio de 9,73% sobre o valor mínimo estipulado pelo governo para as outorgas. Foram vencedores do leilão: a chinesa State Power Investment Corp; o consórcio Engie Brasil Minas Geração; e a italiana Enel.

                            

25.09.2017 – Publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 782/2017, alterando a Resolução Normativa ANEEL nº 729/2016, bem como aprovando a Revisão 2017.09 dos Submódulos 15.6, 15.8 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, revogando ainda, o Despacho ANEEL nº 1.543/2011 e os itens “iv” e “v” do Despacho ANEEL nº 4.008/2014.

 

22.09.2017 – Publicado o Decreto nº 9.158/2017, regulamentando a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783/2013 (conversão da MP 579), envolvendo os aproveitamentos de potencial hidráulico com capacidade instalada superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não tenham sido prorrogadas anteriormente, que estavam em vigor em 18 de novembro de 2016 e cujo empreendimento se encontre em operação.

 

20.09.2017 – Publicada a Portaria MME nº 373/2017, declarando a caducidade das concessões de transmissão do grupo Abengoa.

 

19.09.2017 – Publicado o acórdão no processo nº 0073116-20.2013.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a licença de instalação da UHE Belo Monte, em razão de descumprimento de condicionante do processo de licenciamento ambiental da usina, consistente na desconformidade entre os projetos de construção de casas, para fins de reassentamento urbano coletivo das populações afetadas pelo empreendimento hidrelétrico e a oferta inicialmente levada a efeito pela empresa responsável pela sua implementação, bem como sua inadequação às normas da ABNT e ao código municipal de obras.

                                                                                             

15.09.2017 – Publicada a Portaria MME nº 364/2017, estabelecendo regras para a requisição de enquadramento de projetos de geração e transmissão de energia como prioritários para fins de emissão das chamadas debêntures de infraestrutura.

 

15.09.2017 – Publicada a Ata da 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, suspendendo o leilão para alienação de participação societária da Companhia Energética de São Paulo – CESP.

 

12.09.2017 – Publicado o Fato Relevante da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, que versa sobre os critérios para acesso à Sala de Informações (Data Room) com informações e dados sobre o Grupo Light, visando subsidiar os potenciais investidores na preparação de propostas para a futura venda da participação societária da CEMIG.

 

11.09.2017 – Publicada a Portaria MME nº 361/2017, definindo as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida para o cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas e de novas Usinas Termelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

 

11.09.2017 – Publicada a Portaria MME nº 360 /2017, que altera as condições de prestação do serviço de distribuição de energia prestado pela CEA no estado do Amapá. A portaria diz que no processo tarifário deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica deverá flexibilizar, de forma transitória, os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas, com o objetivo de permitir o equilíbrio econômico da concessão a ser licitada, com base na Lei nº 12.783, de 2013. A distribuidora está em regime de administração temporária pelo governo do estado do Amapá.

 

08.09.2017 – Publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 781/2017, que altera o Anexo da Resolução Normativa ANEEL nº 758/2017 que, por seu turno, é a norma responsável pelas condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DITs no Ativo Imobilizado das concessionárias de distribuição. Em função de pleitos de agentes do mercado, o novo Anexo traz outro rol de instalações a serem incorporadas pelas distribuidoras.

 

04.09.2017 – Publicada a sentença judicial no âmbito do processo nº 0047300-16.2016.4.01.3400, pela 16ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, que suspende a eficácia dos artigos 2º e 3º, ambos da Resolução CNPE nº 03/2013 (que versa sobre a forma de cobrança do Encargo de Segurança Energética – ESS), em relação à autora, determinando, ainda, o ressarcimento dos valores liquidados a tal título, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

 

 

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.