Madrona News Boletim – Energia Elétrica 36ª Edição

 

30.01.2018 – Publicada a Ata da 231ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização do Estado de São Paulo, autorizando a retomada do processo de privatização da CESP – Companhia Energética de São Paulo, haja vista a publicação do Decreto nº 9.271/2018 e a consequente possibilidade de privatização da Companhia aliada à nova outorga de concessão para a Usina Porto Primavera, sob o regime de produtor independente, pelo prazo de 30 anos. Após a reunião, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, também já publicou data para nova Audiência Pública do processo de privatização, marcada para dia 20.02.2018, a ser realizada no Grande Auditório da SEFAZ/SP (Av. Rangel Pestana, 300 – 17º andar – Sé, São Paulo-SP).

 

26.01.2018 – Publicado Decreto nº 9.271/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074/1995.

                                               

26.01.2018 – Publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 803/2018, alterando os módulos 3, 4 e 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

 

23.01.2018 – Publicada a Portaria MME nº 18/2018, que define as premissas gerais que vão ser adotadas na aplicação da metodologia para o cálculo da garantia física de energia de novas UHEs e UTES despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico.

 

19.01.2018 – Apresentado o PL 9463/2018, cujo objetivo é regular o processo de privatização da Eletrobrás. Em suma, o projeto prevê a dispersão do capital da estatal, com manutenção, pela União, de uma “golden share”. A Eletronuclear e a Itaipu serão segregadas da estatal e permanecerão sob o controle estatal. Além disso, o PL esclarece que o regime de cotas das concessões de geração da estatal sofrerá alteração para produtor independente. Os seus respectivos contratos terão um novo prazo de 30 anos, sob condição do pagamento de outorga.

 

Comentário: ao contrário da MP 814/17, esse PL parece ter sido muito bem pensado e estruturado. Caso mantida a estrutura, teremos uma operação muito interessante pela frente. A limitação do direito a voto a 10% (inclusive da União) é a chave para a verdadeira “democratização” pretendida, ainda que a União permaneça com a maioria do capital.

 

12.01.2018 – Publicado o Decreto nº 63.695 do Estado de São Paulo, alterando o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e isenta de ICMS equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.

 

Comentário: bom incentivo para eficientização de prédio públicos. Nesse sentido, o Madrona Advogados publicou, recentemente, estudo elaborado para o PNUD, no âmbito do Projeto 3E (https://goo.gl/GWfytr)

 

12.01.2018 – Publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.692.023/MT, 1.699.851/TO e EREsp 1.163.020/RS, admitindo a afetação da questão: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS” ao rito dos recursos repetitivos. Com isso, o Tribunal deverá se manifestar de forma definitiva sobre a questão, e o entendimento da Corte vinculará os demais tribunais do país.

 

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações  aqui contidas é permitida  somente mediante atribuição do devido crédito.