Madrona News Boletim – Energia Elétrica 38ª Edição

 

04.04.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 805/2018, que altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR que for solicitada ao longo de 2018.

 

02.04.2018 – Publicada Portaria MME nº 115/2018, que estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões de 2018 para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, de que trata o art. 19, § 1º-D, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

 

26.03.2018 – Proferido despacho no âmbito da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.162/DF, em curso no Superior Tribunal de Justiça, fixando prazo de 30 dias para a União e a ANEEL emendarem o pedido de extensão dos efeitos da suspensão de liminar, indicando quais liminares dadas em outros processos deverão sofrer a extensão dos efeitos. A suspensão da liminar foi conferida pela Ministra Laurita Vaz em decisão de 15 de julho de 2016, sustando os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0040760-98.2015.4.01.0000/DF, que limitou a aplicação do Fator GSF.

 

Comentário: trata-se de processo relacionado às liminares do chamado “Bloco 1” das ações do GSF, onde agentes geradores – e associações do setor elétrico – ingressaram em juízo para terem a limitação da redução de suas respectivas energias asseguradas em razão do GSF a, no máximo, 5%. Obtida a suspensão da liminar, e concedida pela Ministra Relatora a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão a outras liminares até então vigentes, haverá um grande impacto para as futuras liquidações na CCEE, uma vez que cerca de 50 liminares do Bloco 1 encontram-se ainda vigentes.  

 

23.03.2018 – Proferida sentença no âmbito do Processo Judicial nº 1007042-78.2015.4.013400, em curso perante a Justiça Federal do Distrito Federal, denegando a segurança requerida pela Coteminas S.A., para que fosse declarada a nulidade de decisão da CCEE de imputar aos demais agentes do MRE os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente pela SAESA no agravo de instrumento nº 0023052-35.2015.4.01.0000/DF, bem como cassando a decisão liminar então vigente, que protegia a Impetrante.

 

Comentário: mais uma decisão contrária aos agentes no bojo da judicialização do GSF.

 

22.03.2018 – Publicada Portaria MME nº 103/2018, que define o funcionamento do Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.

 

21.03.2018 – Publicada Resolução nº 30/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que recomenda que o BNDES fique responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização da Eletrobras, que a Eletrobras fique responsável pelo envio das informações pertinentes ao sistema de valores mobiliários e pelo preparo da documentação a ser enviada ao TCU. A Resolução também recomenda que o Ministério de Minas e Energia fique responsável pela coordenação e pelo monitoramento do processo de desestatização da Eletrobras.

 

20.03.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 809/2018, que estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria MME nº 492, de 19 de dezembro de 2017.

 

15.03.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 808/2018, que altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 67, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece o procedimento para cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração hidrelétrica, e dá outras providências.

 

14.03.2018 – Proferida decisão liminar no âmbito do Processo Judicial nº 1012578-02.2017.4.01.3400, em curso perante a Justiça Federal do Distrito Federal, dando parcial provimento à pretensão liminar das empresas CMU Energia, CMU Trading Comercializadora de Energia, FCE Comercializadora de Energia e Bolsa Brasileira de Energia Incentivada, impedindo as autoras de serem afetadas pelo ônus financeiro oriundo das decisões judiciais que limitaram a cobrança de débitos relativos ao risco hidrológico (GSF). A decisão determinou à ANEEL e à CCEE que, na contabilização do rateio dos próximos créditos, distribua-os na proporção de créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de contabilização, exceto se decisões judiciais determinaram, de forma expressa, a prioridade de créditos.

 

13.03.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 806/2018, que aprova novas versões dos Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

 

13.03.2018 – Publicada Portaria MME nº 86/2018, que torna pública a Versão Final do Relatório “Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico Brasileiro”, que pode ser obtido na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço: https://goo.gl/Li85XG

 

Comentário: apesar de louvável, fato é que a Portaria pode ser alterada ou revogada sem maiores dificuldades em caso de alteração de governo. Infelizmente é, na verdade, mais um ato simbólico e pouco contribui para a segurança jurídica no setor.

 

06.03.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 807/2018, que altera o Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece a metodologia para a definição da estrutura ótima de capital e do custo de capital a serem utilizados para cálculo das Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

 

 

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