Madrona Advogados – Madrona News Boletim Energia

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 39ª Edição

 

02.05.2018 – Publicada Portaria MME nº 149/2018, que divulga, para Consulta Pública, o Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MME nº 484, de 4 de outubro de 2016, para elaborar o plano de redução estrutural das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

 

30.04.2018 – Publicado Decreto nº 9.357/2018, que altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”, prorrogando sua vigência até 2022 e determinando prioridades de atendimento.

 

27.04.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 811/2018, que aprova a versão 1.5 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

 

25.04.2018 – Proferida decisão no âmbito do Recurso Repetitivo nº 699 (REsp 1412433/RS, REsp 1412435/MT, REsp 1381222/RS e REsp 1101937/RS), em curso no Superior Tribunal de Justiça, onde os ministros da 1ª Seção decidiram que as distribuidoras de energia elétrica podem suspender o fornecimento a consumidores que não pagarem, no prazo de vencimento, débitos decorrentes de fraude ou furto de energia, condicionada a suspensão à emissão de aviso prévio de corte.

 

20.04.2018 – Publicado Decreto nº 9.351/2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

 

Comentário: Trata-se de Decreto que inclui a Eletrobrás no Programa Nacional de Desestatização – PND, condicionada, contudo, à aprovação, pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 9.463/2018. Na prática, o Decreto possui pouco efeito, constituindo-se apenas em aceno político sobre o tema.

 

20.04.2018 – Publicada Resolução Normativa ANEEL nº 810/2018, que altera o Anexo da Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, que estabeleceu as condições gerais para a incorporação das DITs no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

13.04.2018 – Publicada Portaria Interministerial MME/MF nº 117, de 10 de abril de 2018, que estabeleceu o valor mínimo e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica referente a celebração de novo contrato de concessão UHE Porto Primavera, a ser concedida à Companhia Energética de São Paulo – CESP.

 

Comentário: A outorga de novo contrato e o aumento do prazo da concessão desta Usina tornará mais atrativo o processo de privatização da Companhia, cuja modelagem encontra-se em fase final pelo Governo do Estado de São Paulo.

 

 

 

 

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