Madrona News Boletim – Energia Elétrica 46ª Edição

06.12.2018 – O Decreto nº 9.601/2018 alterou a estrutura e o funcionamento do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

03.12.2018 – O Decreto de 30 de novembro de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, nomeou Elisa Bastos Silva para o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

29.11.2018 – O Decreto nº 9.589/18 dispôs sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

26.11.2018 – A Portaria MME nº 481/18 estabeleceu as Diretrizes para a análise e aprovação de alterações de características técnicas de empreendimentos de geração de energia elétrica, em decorrência de terem comercializado energia em Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Reserva.

23.11.2018 – O Decreto n° 9.582/18 regulamentou o artigo 4º da Medida Provisória nº 855, antecipando, a critério do vendedor, por meio de requerimento à ANEEL, a obrigação de entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que tenha sido contratada em leilão de energia de novos empreendimentos e cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC.

22.11.2018 – A Resolução Normativa ANEEL 832/2018 aprovou Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL.

14.11.2018 – A Resolução Normativa ANEEL 831/2018 aprovou a revisão 2 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.

14.11.2018 – A Medida Provisória nº 856 delegou à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

14.11.2018 – A Medida Provisória nº 855 dispôs sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783/2013, e altera a Lei nº 10.438/2002.

 

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