Madrona News Boletim Energia

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Postado em: 14/07/2017

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 29ª Edição

 

Especial: MME faz Consultas Públicas para reforma do setor

 

O Ministério de Minas e Energia anunciou, na última segunda-feira (3/7) a Consulta Pública nº 32/2017, com o objetivo de discutir o relatório “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”, divulgado pelo Ministério. Além disso, NO DIA 05.07.2017, foi anunciada a Consulta Pública nº 33/2017, cujo objeto é discutir propostas de aprimoramento do marco legal do setor elétrico, nos termos sugeridos na Nota Técnica nº 5/2017/AEREG/SE. As contribuições para as duas consultas poderão ser feitas até o início de agosto.

O Madrona Advogados preparou um breve informativo sobre o tema, disponível no seguinte link: https://goo.gl/ojvceq

 

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29.06.2017 – Publicada a Portaria MME nº 245/2017, trazendo novas regras para simplificar a autorização voltada a emissão de debêntures incentivadas (as chamadas debêntures de infraestrutura) pelas distribuidoras de energia elétrica.

Para mais informações, vide: https://goo.gl/i6T1rB

 

28.06.2017 – Publicada decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no processo 10372.000246/2016-82, que analisava a conduta da União Federal de ter votado favoravelmente à renovação antecipada de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica celebrado entre a Eletrobrás (como concessionária) e a própria União Federal (como poder concedente), no contexto da Medida Provisória nº 579/2012, o que acarretou na renúncia da Eletrobrás ao direito de pleitear indenização pelos ativos não amortizados objetos da concessão. Na decisão do CRSFN, aprovada com 4 votos a favor e 4 votos contrários, prevalecendo o voto de qualidade do presidente do órgão, a União Federal não estaria impedida em votar com fulcro no artigo 238 da Lei nº 6.404/1976. Isso porque tal dispositivo, muito embora preveja que o acionista controlador de uma estatal de sociedade de economia mista tem os mesmos deveres e responsabilidades de um acionista controlador de uma empresa privada, também dispõe que aquele “poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”.

 

Comentário: sem dúvidas o Estado pode/deve orientar as atividades de uma companhia estatal de modo a atender ao interesse público que justificou sua criação, tal como sustentado na decisão. A questão cervical aqui é que a decisão NÃO patrocinou o interesse público, tendo gerado um grande passivo para a companhia e para o setor elétrico. Lembra-se: “interesse público” e “interesse de governo”, são duas coisas distintas!

 

28.06.2017 – Publicada pelo BNDES a nova metodologia no credenciamento de módulos e sistemas fotovoltaicos nacionais. De acordo com o site da instituição, a adequação aprovada simplifica as regras, eleva a participação do BNDES nos financiamentos, aumenta a flexibilidade, com redução do escopo de obrigatoriedades, e amplia os prazos de mudança dos patamares de incentivo. O objetivo é fortalecer o apoio do Banco para ajudar a consolidar o mercado e a indústria de energia solar fotovoltaica no Brasil, incentivando também a geração distribuída.

 

23.06.2017 – Publicado Comunicado ao Mercado pela EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. informando do entendimento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM acerca do conflito de interesse, nos termos do art. 115, §1º da Lei nº 6.404/76, do Estado de São Paulo e da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô no que tange à deliberação relacionada à proposta de acordo com a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – SABESP constante da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária de 06.07.2017. Maiores informações podem ser acessadas no Comunicado anexo: https://goo.gl/nA5uvj

 

13.06.2017 – Publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 771/2017, inclui o parágrafo único no art. 78 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010; aprova a Revisão 5 do Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST (relativo ao cálculo de perdas na distribuição), bem como, revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 201 de 30.05.2005, 383 de 19.12.2005, 687 de 27.09.2006 e a 842 de 13.03.2007.

 

12.06.2017 – Publicado o Acórdão TCU nº 1126/2017, que traz o resultado consolidado de 5 auditorias em distribuidoras federais de energia que estão em processo de prestação de serviços temporários em função da previsão para privatização dessas empresas, conforme disposto na Portaria MME 388/2016. Eletrobrás Distribuição Amazonas, Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Piauí, Eletrobrás Distribuição Roraima e Eletrobrás Distribuição Rondônia foram fiscalizadas quanto à qualidade do serviço e à sustentabilidade financeira, tendo como base indicadores monitorados pela ANEEL para quantificação da qualidade da prestação do serviço de distribuição. Verificou-se que apenas a Eletrobrás Distribuição Acre alcançou os parâmetros de desempenho, por uma vez em 2014. Ainda, foi apontado que as empresas auditadas ocupam os últimos lugares do ranking de qualidade elaborado pela ANEEL, evidenciando o déficit na qualidade dos serviços prestados. Acesse o acórdão no seguinte linkhttps://goo.gl/N9VoDh

 

Comentário: O documento possui o claro intuito de impelir o Poder Concedente a não prolongar a atual situação e dar celeridade ao processo de privatização, como forma de aprimorar os serviços prestados pelas distribuidoras.

 

08.06.2017 – Publicado Comunicado do BNDES informando a conclusão do processo de desestatização da distribuidora de energia elétrica CELG-D (GO), adquirida pelo grupo Enel em leilão realizado em novembro do ano passado.

 

08.06.2017 – Publicada a Portaria MME n. 218/2017 que estabelece diretrizes para transição da transferência da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a CCEE. Segundo a norma, os contratos de subvenção econômica com recursos da CDE celebrados entre a Eletrobrás e os Agentes Executores no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, que não tenham sido encerrados em 30 de abril de 2017, deverão obedecer às novas regras da Portaria. Além disso, a partir de 1º de maio de 2017, a CCEE substituirá a Eletrobrás em todas as obrigações relativas à gestão administrativa e financeira dos Fundos Setoriais, sem que reste à estatal qualquer obrigação de cunho financeiro após essa data, inclusive perante aos agentes executores do Programa e a terceiros. Essas novas regras da CDE também serão aplicadas, no que couber, aos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) oriundos de financiamentos no âmbito do Programa.

 

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.