Madrona News Boletim – Energia Elétrica 44ª Edição

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Postado em: 09/10/2018

Madrona News Boletim – Energia Elétrica 44ª Edição

04.10.2018 – A Resolução Normativa ANEEL 828/2018 aprovou a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária referentes ao Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).

24.09.2018 – A Portaria MME 405/2018 alterou a Portaria MME nº 364/2017 sobre a apresentação de projetos de investimento de Geração e Transmissão.

Comentário: mais uma flexibilização das regras de enquadramento para “projetos prioritários”. Agora em caso de privatização nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 1º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, o pagamento da outorga pode ser considerado como investimento para fins de emissão de debêntures de infraestrutura.

12.09.2018 – A Portaria da Secretaria Executiva do MME nº 24/2018 aprovou a sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes.

11.09.2018 – A Portaria MME nº 386/2018 divulgou para Consulta Pública a minuta de ato normativo para estabelecer “Diretrizes para o Planejamento da Transmissão de Energia Elétrica”.

 

O Boletim Regulatório de Energia Elétrica do Madrona Advogados é meramente noticioso e não constitui prestação de serviço ou opinião legal sobre os temas tratados. A reprodução das informações aqui contidas é permitida somente mediante atribuição do devido crédito.