MADRONA NEWS – BOLETIM MERCADO DE CAPITAIS

Áreas: ,
Autores:

Postado em: 12/05/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais


Leia a versão em PDF aqui.

Notícias publicadas pela CVM

CVM esclarece dúvida sobre aspectos relacionados a ofertas com esforços restritos em deliberações recentes

Em 09 de abril de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou um novo Ofício Circular expedido junto à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”), com a finalidade de esclarecer as questões relacionadas aos prazos regulatórios previstos pela Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ICVM 476”), após a edição das Deliberações CVM 848/20 e 849/20, divulgadas nas edições #6 e #9, respectivamente, do Madrona ASAP .

Destacamos abaixo os esclarecimentos abordados no Ofício Circular nº 4/2020 CVM/SRE e em nosso website é possível consultar os entendimentos da CVM de forma aprofundada.

(i) Suspensão pelo prazo de 4 meses da eficácia do artigo 9ª da ICVM 476 (obrigação de intervalo de 4 meses entre 2 ofertas conduzidas com esforços restritos).

A suspensão alcança todas as ofertas públicas de valores mobiliários com esforços restritos iniciadas durante a vigência do item IV da Deliberação nº 848, ou seja, ofertas iniciadas entre 27/03/2020 e 27/07/2020, desde que eventual oferta imediatamente anterior já tenha sido encerrada. As ofertas iniciadas fora do citado período de referência devem obedecer à vedação do art. 9º da ICVM 476.

(ii) Suspensão dos efeitos do artigo 13 da ICVM 476 pelo prazo de 4 meses (valores mobiliários ofertados somente podem ser negociados depois de decorridos 90 dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores).

A suspensão é válida apenas para os valores mobiliários objeto de ofertas públicas distribuídas com esforços restritos subscritos ou adquiridos (a) anteriormente à vigência da Deliberação CVM 849 e que ainda esteja em curso o prazo de lockup previsto pelo artigo 13 da ICVM 476 ou (b) durante o período de vigência da suspensão do presente item (ii) (de 01/04/20 a 01/08/20), permanecendo válida a suspensão, ainda que a suspensão do lockup ultrapasse o período de vigência da Deliberação n°849.

CVM altera mais prazos regulatórios

Em 15 de abril de 2020 a CVM editou a Deliberação nº 852 (“Deliberação CVM 852”), a fim de mitigar os impactos negativos ocasionados pelo novo Covid-19 na atividade econômica nacional, prevendo novos termos e alterações aos prazos regulatórios, em complemento às Deliberações CVM 848 e 849.

Neste sentido, a Deliberação CVM 852 viabilizou o adiamento do prazo para a entrega de informações periódicas de empreendimentos hoteleiros e de emissores não registrados que realizaram ofertas públicas com esforços restritos por meio da ICVM 476. Com relação às companhias abertas, foram alterados também os prazos relativos às emissoras com registro de capital aberto perante a CVM, previstos pela Deliberação CVM nº 849 (conforme descritos pela tabela abaixo).

Por fim, a Deliberação 852 revogou, a partir de 20/04/2020, a Deliberação 846, a qual entrou em vigor no dia 16 de março e alterou os pedidos de interrupção de análise no âmbito de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Com a revogação, aplicar-se-á os prazos previstos no artigo 10 Instrução CVM 400 e artigo 6º da Instrução 480, para pedidos submetidos a partir de 20 de abril, conforme aplicável.

Destacamos acima brevemente, as principais alterações abordadas pela Deliberação e em nosso website, por meio da publicação realizada no Madrona Asap, é possível ver as demais alterações de forma detalhada.

CVM edita norma para regulamentar assembleias inteiramente digitais

Em 17 de abril de 2020 a CVM editou a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), que altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 481”), com o objetivo de viabilizar a realização de assembleia geral de acionistas digital de forma híbrida, ou seja, parcialmente virtual e de forma 100% virtual. O objetivo da norma é estabelecer condições para que as companhias realizem assembleias inteiramente digitais, em complemento à edição da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020.

Destacamos em publicação em nosso website as principais alterações de forma detalhada.

Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200417-1.html

Coronavírus: CVM altera prazos relativos a assembleias de FIDCs

Em 23 de abril de 2020 a CVM editou a Deliberação nº 853 (“Deliberação CVM 853”), com a finalidade de efetuar pontuais alterações nos prazos previstos na Instrução CVM 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada (“ICVM 356”), que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIC-FIDC”).

Por meio das alterações da Deliberação CVM 853, no caso de FIDCs e FIC-FIDCs, o administrador poderá, independentemente do previsto nos respectivos regulamentos, reduzir os prazos de convocação de assembleias gerais de cotistas, ou da solicitação de manifestação por consulta formal, no ano de 2020, que sejam regidos pelo disposto na ICVM 356, e que tenham por objeto exclusivamente a amortização de cotas ou de eventos de avaliação, desde que observadas determinadas condições previstas pelas norma.

Ainda, a Deliberação CVM 853 permite que o administrador do fundo realize exclusivamente por meio eletrônico, as convocações para as assembleias e as solicitações de manifestação por consulta formal, devendo o administrador realizar a divulgação em sua página e na do gestor do fundo na rede mundial de computadores.

O Madrona Advogados escreveu sobre o tema, detalhando todos os pontos abordados pela Deliberação CVM 853.

Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200423-1.html

BC amplia prazos de contratos de câmbio relativos ao comércio exterior

Em 20 de abril de 2020, por meio da Circular 4.002, o Banco Central ampliou o prazo máximo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio de exportação para 1.500 (mil e quinhentos) dias, para que o exportador tenha mais tempo para produzir e providenciar o embarque da mercadoria ou prestar serviço, além de possibilitar a flexibilização na renegociação dos prazos para recebimento de pagamento do importador estrangeiro.

No prazo máximo anterior, de 750 (setecentos e cinquenta) dias, o exportador possuía prazo intermediário de 360 (trezentos e sessenta) dias para despachar via embarque a mercadoria ou prestar o serviço e com o novo prazo, o exportador poderá embarcar a mercadoria dentro do prazo único de 1.500 (mil e quinhentos) dias entre a data da contratação e liquidação da operação. O novo prazo máximo também deverá ser observado entre o evento de liquidação do contrato de câmbio realizada após a prestação do serviço ou embarque da mercadoria.

Ainda, houve o aumento do prazo para antecipação de pagamento de importação que passou de 180 (cento e oitenta) dias para 360 (trezentos e sessenta) dias, o qual, segundo o Banco Central do Brasil, visa permitir que que o importador renegocie as condições contratadas com o exportador estrangeiro. Essa alteração do prazo se aplica também aos pagamentos antecipados de importação que já foram efetuados.

Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17048/nota

Bacen publica a Resolução BACEN nº 4797, em 06 de abril de 2020, que permanecerá em vigor por prazo determinado

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, em 06 de abril de 2020, a Resolução BACEN nº 4.797 (“Resolução”), que entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece determinadas vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores, relacionados a instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, até 30 de setembro de 2020, com o objetivo de assegurar a solidez, estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional frente à atual situação decorrente da pandemia de COVID-19.

Em nossa publicação de 13 de abril de 2020, esclarecemos de detalhada todas as vedações previstas pela Resolução, bem como os demais pontos abordados na norma.

B3 flexibiliza prazos e obrigações para empresas listadas nos segmentos básico e especiais

Diante do atual cenário de incertezas e impactos ainda pouco conhecidos causados pela COVID-19 no Brasil, a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) emitiu, em 7 de abril de 2020, o Ofício Circular 005/2020-VOP (“Ofício”), que visa a sanar dúvidas e prover informações adicionais aos emissores listados, sobretudo quanto ao cumprimento de obrigações decorrentes dos regulamentos da B3 conforme indicado abaixo. Adicionalmente, a B3 também promoveu a flexibilização de determinados prazos referentes às suas atividades, bem como divulgou determinadas requisições destinadas aos emissores listados.

O Madrona Advogados divulgou nota em nosso website abordando o tema de forma detalhada.

ANBIMA prorroga prazos para obrigações dos códigos de autorregulação

Em 02 de abril de 2020 a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), optou por flexibilizar os prazos relativos às diversas obrigações constantes nos códigos de autorregulação (“Códigos”). A medida entrou em vigor a partir de 16 de março de 2020.

Os prazos das obrigações dividem-se em:

(i) Códigos de autorregulação: prorrogação do prazo de cumprimento das obrigações listadas em nosso website entre 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; e

(ii) Procedimentos Administrativos para PAIs (Procedimento para Apuração de Irregularidades): suspensão dos prazos estabelecidos em PAIs e processos em andamento, tal como, a prorrogação de 90 (noventa) dias, decorridos da análise e do vencimento de todas as obrigações assumidas pelas instituições financeiras, na forma dos termos de compromisso;

Ainda, foram prorrogados prazos relacionados às rotinas de coleta, tratamento, divulgação de informações, preços e índices nos segmentos de fundos e mercado de capitais seguem inalterados. Para mais informações, consulte a lista que preparamos com as prorrogações segregada por temas e obrigações.

Publicada Lei de Conversão da MP do Agro

Em meio ao cenário atual de incertezas e as diversas tentativas do governo de lançar mão de medidas para conter o avanço dos efeitos da pandemia na economia brasileira, foi publicada em 07 de abril de 2020, a Lei nº 13.986 (“Lei 13.986”), fruto da conversão da Medida Provisória nº 987, de 01 de outubro de 2019, conhecida como MP do Agro (“MP do Agro”).

Referida lei, além de trazer diversos avanços que terão impactos significativos para o agronegócio brasileiro, trouxe também modificações sensíveis em relação ao texto original previsto na MP do Agro, além de incluir outros pontos de suma importância para o desenvolvimento agronegócio brasileiro. Além disso, trouxe diversas inovações legislativas, assim como o reconhecimento legal de vários pontos controversos debatidos ao longo dos anos nos tribunais brasileiros, o que certamente gerará mais segurança jurídica para os participantes deste mercado.

Em nossa publicação de 13 de abril de 2020 esclarecemos de forma mais detalhada todas as alterações e demais disposições trazidas pela Lei 13.986.

Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/mp-do-agro-permite-emissao-de-cra-com-distribuicao-no-exterior.htm