Madrona News Boletim Tributário

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Postado em: 24/09/2018

Madrona News Boletim – Tributário

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Compensação tributária com precatórios judiciais

A partir de junho de 2018, credores de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros poderão promover a extinção de seus débitos com a Fazenda Pública por meio de compensação[1], ainda que não haja lei que autorize o procedimento. A única condição é a de que os débitos “de natureza tributária ou de outra natureza”[2] tenham sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.

Este novo instrumento para a extinção de débitos fiscais é importante para o contribuinte e para a Fazenda Pública, que tem interesse em reduzir o estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamentos.

No Município de São Paulo, foi criado o chamado “Programa Especial de Quitação de Precatórios”. No entanto, a Lei 16.953 (de 12 de julho de 2018) impediu a compensação de débitos anteriormente parcelados.

No Estado de São Paulo, não há lei disciplinando o assunto. Assim, vale a autorização constitucional: os credores de precatórios podem exercer a faculdade[3] de extinguir débitos por compensação. As regras das Resoluções da Procuradoria-Geral do Estado[4] são importantes nortes procedimentais para a compensação, especialmente quanto à disciplina da cessão de créditos de precatórios.

TRF da 3ª Região autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) decidiu recentemente[5] que empresa incorporada pode abater, de uma vez, todo o prejuízo fiscal do cálculo do Imposto de Renda (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). É um importante precedente contra o emprego da “trava dos 30[6]”, que limita a compensação do prejuízo fiscal a 30% do lucro líquido ajustado.

Os tribunais administrativos e judiciais não vinham adotando este posicionamento. A 3ª Turma do TRF3 e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por exemplo, têm decido pela aplicação da “trava dos 30” em casos idênticos a esse.  Para a Receita Federal do Brasil (RFB), a fusão, cisão e incorporação não são exceções a essa regra, e a limitação deve ser mantida.

Para a Desembargadora Federal Mônica Nobre, relatora do processo, a regra não deve ser aplicada a incorporações, já que a empresa termina extinta e não teria a oportunidade de compensar o restante do prejuízo fiscal.

Segundo a decisão, a “trava dos 30” não pretendia impedir – mas adiar – a compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes. Assim, ficaria atenuado o efeito para os cofres públicos. Incorporação, fusão ou cisão interrompem a continuidade da empresa. Como seria impossível ocorrer a compensação em momento posterior, a regra não se justifica.

PGFN institui o REGULARIZE, nova plataforma de contato com o contribuinte

Para simplificar e melhorar o atendimento aos contribuintes, a plataforma Regularize substitui o E-CAC Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Pela plataforma, usuários cadastrados:

– Podem usar a caixa de mensagens da plataforma para receber notificações e comunicados da PGFN (sobre, por exemplo, emissão de carta de cobrança, prazo de adesão ao parcelamento e informações sobre o procedimento administrativo de exclusão do parcelamento);

– Acompanhar inscrições em dívida ativa;

– Emitir DARF relacionado a PGFN; e

– Aderir e acompanhar os Parcelamentos modalidade PGFN.

Advogados poderão agendar atendimento e marcar audiências com os procuradores para tratar de assuntos relacionados a dívida ativa, processos judiciais e execuções fiscais.

O Regularize também traz o Canal de Denúncias Patrimoniais “CDP” para que contribuintes possam denunciar, anonimamente ou não, suspeitas de fraudes de devedores da União ou FGTS. Denúncias promoverão investigação pela Receita Federal e podem ser acompanhadas pelos denunciantes.

A jurisprudência do tempo da transação deve ser aplicada em processos administrativos?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem debatido a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)[7], em vigor desde abril deste ano. O foco central está na determinação de que a jurisprudência da época de operação deve ser levada em conta quando houver revisão, na esfera administrativa, sobre validade de atos, contratos, processos ou normas administrativas[8].

Agora, o tema chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo administrativo de cobrança fiscal que envolve como contribuinte a Tempo Serviços, do grupo Bradesco. A cobrança está relacionada ao aproveitamento fiscal de ágio, sob a alegação de que a contribuinte teria utilizado empresas veículo somente para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Houve divergência entre os conselheiros. Para André Mendes Moura, o acolhimento do caso causaria muitas paralizações em processos na Câmara Superior. Já Luis Flávio Neto entende que não se pode deixar de aplicar leis, exceto por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Assim, o caso foi retirado da pauta de julgamento, já que é a primeira vez que a Câmara se pronuncia sobre o assunto. Devemos aguardar o posicionamento da CSRF, que deverá influenciar as próximas decisões do CARF.

Solução de Consulta n° 77 – Retificação de GFIP para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por sentença judicial

Os contribuintes devem retificar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por sentença judicial. É o que prevê a Solução de Consulta n° 77 da Coordenação-Geral de Tributação “Cosit” da Receita Federal, publicada em 03/07/2018.

A fiscalização entende que não há prescrição ou decadência de seu direito de exigir essa obrigação do contribuinte, inclusive para GFIPs apresentadas há mais de cinco anos, o que está em desacordo com o Código Tributário Nacional.

Assim, o Fisco adverte que o contribuinte que não cumprir essa obrigação não terá sua compensação homologada, o que resulta na cobrança do valor de principal do débito indevidamente compensado acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo de multa de ofício.

Diante do risco de não ter seus créditos homologados, os contribuintes devem ficar atentos a todas as obrigações acessórias dispostas do Manual GFIP/SEFIP.

Receita Federal do Brasil inclui novas regras para o PERT

Nova Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil[9] regulamenta procedimentos e efeitos da aplicação do processo administrativo fiscal nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

Agora, o contribuinte pode ser excluído do PERT se:

– depois de aderir ao programa e até a sua consolidação

– não pagar mensalmente as parcelas de acordo com a modalidade escolhida e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017 pode ser excluído do PERT.

Antes, pedido de adesão era cancelado.

Para evitar a exclusão do programa de parcelamento, o contribuinte terá 30 dias, a partir da data em que tomar conhecimento da comunicação pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), para que, conforme o caso:

– Regularize os débitos vencidos após 30 de abril de 2017;

– Indique os débitos que farão parte o parcelamento;

– Regularize as parcelas não pagas total ou parcialmente; e

– Apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos.

Para as demais hipóteses de exclusão do PERT, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade, em 30 dias, a partir da ciência da exclusão. O contribuinte deverá anexar documentos que, conforme o caso, comprovem que:

– O pagamento foi feito e que não há débitos não pagos;

– Tem patrimônio suficiente para garantir a dívida a ser parcelada;

– Não houve decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica por liquidação;

– Sua situação cadastral foi regularizada na RFB antes da exclusão;

– Existem créditos indeferidos.

A manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT não tem efeito suspensivo. Assim, os débitos incluídos no PERT continuarão em cobrança.

[1] Emenda Constitucional 99, promulgada em 14 de dezembro de 2017.

[2] De acordo com a nova redação do art. 105, §3º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

[3] Art. 105, §3º, ADCT.

[4] Resoluções 12, de 01º de maio de 2018 e 24, de 17 de julho de 2018.

[5] Acórdão da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0002725-21.2016.4.03.6130

[6] Art. 15 da Lei 9.065/95.

[7] Lei nº 13.655/2018.

[8] Artigo 24 da LINDB.

[9] A Instrução Normativa RFB 1.711/2017 foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.824, publicada em 14/08/2018 no Diário Oficial da União.