Madrona News Infra e Governo – 14ª Edição

 

PPI

 

Em 14 de março, o Tribunal de Contas da União aprovou a modelagem de concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). A previsão é que o leilão ocorra no segundo trimestre de 2018. O prazo da concessão é de 15 anos e a outorga mínima é de R$ 542,1 milhões. Para mais informações: https://goo.gl/CersgG

 

Em 19 de março o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos realizou sua 5ª reunião e qualificou 31 novos empreendimentos, sendo 24 lotes de linha de transmissão e 7 novos terminais portuários. O Conselho, ainda, deliberou sobre o processo de governança da desestatização da Eletrobrás. Para mais informações: https://goo.gl/xkdrPK

 

Em 21 de março, o Governo Federal abriu consulta pública para receber contribuições sobre o Plano Nacional de Logística, elaborado pela EPL. O documento poderá receber contribuições até o dia 20 de abril, por meio da página https://goo.gl/H1LErx. Para mais informações: https://goo.gl/UaVrCn

 

Em 28 de março, o PPI publicou as resoluções nº 33 e 34 que tratam, respectivamente, sobre a qualificação dos empreendimentos do setor de portos e sobre o estabelecimento da concessão comum como modalidade operacional para desestatização da rodovia nº 364/365/GO/MG. Para mais informações: https://goo.gl/d2JePf

 

PROJETOS E LEGISLAÇÃO

 

Em 1º de fevereiro, o Estado da Bahia publicou Concorrência Nacional relativa à parceria público-privada (PPP) de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador. O prazo de vigência da concessão patrocinada é de 20 anos e o investimento estimado é de R$ 1,5 bilhão. Para mais informações: https://goo.gl/EpHAeP

 

Em 5 de fevereiro, o Distrito Federal, por meio da Terracap, publicou Edital de Concorrência Pública para a Concessão do Centro Esportivo de Brasília – Arenaplex. O prazo para apresentação das propostas era 8 de março de 2018. Para mais informações: https://goo.gl/Lyh51H

 

Em 8 de fevereiro, Governo do Estado de São Paulo realizou evento no Palácio dos Bandeirantes com o objetivo de apresentar aos interessados os projetos de concessão de parques estaduais, com foco naqueles cujas modelagens estão em estágio mais avançado, como o Parque do Capivari e Parque Estadual de Campos de Jordão.

 

Em 9 de fevereiro, o Município de São Paulo publicou o Chamamento Público nº 01/2018, cujo objeto é a apresentação de subsídios preliminares para a concepção, a estruturação e a implementação do projeto dos futuros Parque Campo de Marte e Museu Aeroespacial no Município de São Paulo, a serem concedidos à iniciativa privada. Os subsídios puderam ser enviados pelos interessados até o dia 26 de março, sendo que não haverá ressarcimento dos valores ou vedação a participação em futura licitação. Para mais informações: https://goo.gl/QCFYJH

 

Em 14 de fevereiro, o Município de Porto Alegre encerrou consulta pública referente ao projeto de concessão de relógios pela cidade. O projeto considera a concessão por 20 anos, envolvendo a instalação, operação e manutenção dos relógios, além da exploração de receita publicitária e instalação de câmeras para monitoramento (as quais serão conectadas com a rede de fibra óptica do município). Também será prevista a instalação de equipamento para fornecimento de wifi aos cidadãos, o que, a princípio, será gerido pelo próprio município, através de programa para fornecimento de internet gratuita (Porto Alegre Livre). Para maiores informações: https://goo.gl/JcqSyh

 

Em 16 de fevereiro, a ANTT aprovou o plano de outorgas e as minutas de edital e contrato da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul. Os documentos passam agora à aprovação do Ministério dos Transportes e, em sequência, ao Tribunal de Contas da União. A expectativa da agência é publicar o edital no segundo trimestre de 2018. Para mais informações: https://goo.gl/Gb7PTf

 

Em 16 de fevereiro, o Município de São Paulo publicou o Edital de Chamamento Público nº 02/2018, cujo objeto é a apresentação de subsídios preliminares para a estruturação de parceria com a iniciativa privada para a modernização, manutenção e disponibilização da rede semafórica da cidade. Os subsídios puderam o ser enviados pelos interessados até o dia 02 de abril, sendo que não haverá ressarcimento dos valores ou vedação a participação em futura licitação. Para mais informações:  https://goo.gl/mqowqW

 

Em 19 de fevereiro, a prefeitura da Estância de Atibaia (SP) publicou o edital de concorrência pública para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública, na modalidade concessão administrativa. O prazo de vigência da concessão é de 30 anos. O valor estimado do contrato de concessão é de R$ 262,8 milhões, o que corresponde ao somatório das contraprestações mensais máximas durante todo o prazo da concessão. Para mais informações: https://goo.gl/V5TXTh

 

Em 20 de fevereiro, o Estado de São Paulo realizou Audiência Pública com o fim de apresentar e obter subsídios adicionais para o aprimoramento das minutas do Edital, Contrato de Concessão e seus anexos referentes ao projeto de Parceria Púbico-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para adequação, exploração, operação e manutenção da Fábrica de Hemoderivados. Para mais informações: https://goo.gl/pWgib7

 

Em 20 de fevereiro, o Estado de São Paulo realizou Audiência Pública com o fim de apresentar e obter subsídios adicionais para o aprimoramento do processo de alienação do controle acionário da Companhia Energética do Estado de São Paulo – CESP. Para mais informações: https://goo.gl/AvjYJ9 e https://goo.gl/ahezzc

 

Em 23 de fevereiro, foi publicada consulta pública do projeto de recuperação, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal de Santo Amaro.   A concessão terá duração de 25 anos e será vencida pela empresa e/ou consórcio que apresentar o maior valor de outorga fixa anual. A pretensão é que o edital seja publicado no dia 29 de março. Para mais informações: https://goo.gl/UXDZAQ

 

Em 24 de fevereiro, foi publicado o Edital de Chamamento Público para a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia para a modernização, manutenção e operação integrada dos serviços de limpeza urbana, de gestão de resíduos sólidos e de outros serviços complementares no município de São Paulo. Para maiores informações: https://goo.gl/ind8GB

 

Em 28 de fevereiro, o Consórcio Via Brasil venceu leilão para explorar trechos das rodovias MT 100,320 e 208 com oferecimento de outorga no valor de R$ 16 milhões de reais. Os trechos concedidos ficam em Alto Araguaia e em Alta Floresta. O prazo do contrato é de 30 anos, período no qual a empresa será responsável pela pavimentação, manutenção e conservação das estradas.

 

Em 28 de fevereiro, foi publicada a consulta pública da Concorrência Internacional cujo objeto é a concessão para a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques Ibirapuera, Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado e Jardim Felicidade, bem como a execução de obras e serviços de engenharia. Para maiores informações: https://goo.gl/NVgYbi

 

No dia 23 de fevereiro de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei Municipal nº 16.873/2018 que reconhece e regulamenta a instalação de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. Para mais informações: https://goo.gl/Esu8XH

 

No dia 5 de fevereiro, foi publicada a Lei nº 19.999/2018 do Estado de Goiás, que autoriza a realização de licitação, na modalidade de concorrência, para a concessão dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias em 6 rodovias estaduais do Goiás. Para maiores informações: https://goo.gl/MZppwM

 

No dia 20 de fevereiro, o Presidente da República nomeou o Sr. Mário Rodrigues diretor da ANTT até 2020. Para mais informações: https://goo.gl/thwsyT

 

Em 26 de fevereiro, a MP nº 800, responsável por reprogramar os investimentos em concessões rodoviárias federais, perdeu a eficácia. Espera-se, agora, que o Legislativo regule as relações estabelecidas durante a vigência da norma.

 

Em 26 de março, a Petrobras e a Transpetro divulgaram seu novo regulamento de contratações. Para mais informações: https://goo.gl/jLVZHW

 

Em 26 de março, o Governo Federal abriu chamamento público nº 3/2018 com o intuito de receber estudos para a concessão de trecho da BR-235/SE. Para mais informações: https://goo.gl/MYmdv1

 

ANATEL

 

Em 29 de janeiro, a ANATEL publicou a Resolução nº 690/2018 que aprova o regulamento de restituição e compensação das receitas administradas pela Anatel. Para maiores informações: https://goo.gl/VT2jPf

 

Em 9 de março, a ANATEL abriu consulta pública nº 7 cujo objetivo é o recebimento de contribuições sobre a proposta de alteração do Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC. Para mais informações: https://goo.gl/5mEdqY

 

Em 15 de março, a ANATEL abriu consulta pública nº 8 cujo objetivo é o recebimento de contribuições sobre a proposta de portaria que institui os indicadores estratégicos setoriais. Para mais informações: https://goo.gl/1DscmL

 

No dia 27 de março, a ANATEL abriu chamamento público para verificar se há interessado na obtenção do direito de exploração de satélite brasileiro nas faixas de frequência associadas a banda Ka. Para mais informações: https://goo.gl/4ScXxL

 

ANTAQ

 

A ANTAQ abrirá consulta pública entre o dia 5 e 19 de março para o recebimento de constituições com a finalidade de planejar a agenda regulatória 2018-2019 da ANTAQ. Para mais informações: https://goo.gl/fXugRs

 

ANTT

 

No dia 5 de fevereiro, a ANTT aprovou o relatório da Consulta Pública nº 2/2017, que tem o objetivo de receber contribuições para as minutas de edital e termo de credenciamento de entidades responsáveis pela aplicação da prova eletrônica de conhecimentos. As entidades também emitirão certificado para comprovação da aprovação em curso específico de transportador autônomo de carga (TAC) e/ou responsável técnico (RT), conforme previsto na Resolução ANTT nº 4.799, de 27/7/2015. Para mais informações: https://goo.gl/3jCrha

 

No dia 16 de fevereiro, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o plano de outorga e as minutas de edital e contrato da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul (FNS). A decisão deverá ser publicada na próxima semana no Diário Oficial da União (DOU). Com a deliberação da Diretoria, o Plano de Outorga passa agora por aprovação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC). Após aprovação do Ministério, os Estudos Técnicos e os Documentos Jurídicos serão encaminhados para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e publicados no site da Audiência Pública nº 007/2017.  Para mais informações: https://goo.gl/eGmmyo

 

No dia 20 de fevereiro, o governo federal nomeou Mário Rodrigues Júnior para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com mandato até 18 de fevereiro de 2020. Ele assume o posto no lugar de Jorge Luiz Macedo Bastos. Para mais informações: https://goo.gl/XrQDwR

 

No dia 26 de fevereiro, a ANTT aprovou a ata e o relatório da Audiência Pública nº 011/2017, sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas. Foi aprovada, também, a minuta da resolução nº 5746/18 que dispõe sobre o mesmo tema. Para mais informações: https://goo.gl/6wGHFT

 

Em 28 de fevereiro, a ANTT publicou, no Diário Oficial da União, a formação de Grupo de Trabalho com o intuito de debater e propor soluções operacionais para a redução de acidentes no trecho entre os km 534 e 544 da BR 040/MG, chamado de Anel Rodoviário de Belo Horizonte (MG). As propostas do GT – composto pela ANTT, Concessionária Via040, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BH TRANS) e Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) – deverão ser submetidas, posteriormente, ao processo de controle e participação social. Para mais informações: https://goo.gl/DorjFv

 

No dia 5 de março, a ANTT divulgou a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória (AR) para o biênio 2017/2018. Anteriormente, havia 49 temas na Agenda Regulatória, distribuída pelos seus cinco eixos temáticos. Seis temas foram finalizados ao longo de 2017. A Agenda Regulatória da ANTT é um instrumento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária por parte da ANTT, em determinado período, e que visa à efetividade na aplicação das normas. Para mais informações: https://goo.gl/BDmd5Y

 

No dia 12 de março, a ANTT publicou o relatório da Consulta Pública nº 4/2015, que tem como objetivo levar ao conhecimento da sociedade a proposta de atribuir efeitos retroativos e dar unicidade de tratamento na aplicação do dispositivo da minuta de resolução que trata da alteração do art.10 da Resolução nº 3.651, de 7 de abril de 2011, que aprova a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas, em decorrência de novas obras e serviços. Para mais informações: https://goo.gl/kCCUHU

 

No dia 16 de março, a ANTT publicou o plano de outorga da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul (FNS). O documento, aprovado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC), está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Para mais informações: https://goo.gl/4GNF5j

 

Para acessar o documento na íntegra: https://goo.gl/vUWGtb

 

No dia 23 de março, a ANTT lançou o programa Canal Verde Brasil, uma rede inteligente de acompanhamento e mapeamento dos fluxos logísticos nos corredores e de integração de base dados interagências. O programa faz parte da política voltada para a desburocratização e redução do custo logístico, com objetivo principal de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A lógica do Canal Verde Brasil é a percepção eletrônica e permanente de fluxos de transporte nos principais corredores logísticos do Brasil e a integração entre bancos de dados da ANTT e de parceiros estratégicos, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério do Trabalho (MT), secretarias estaduais de fazenda, entre outros. Para mais informações: https://goo.gl/esrTMK

 

No dia 23 de março, a ANTT publicou a Deliberação nº134 que estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo (Monitriip).  O sistema consiste na instalação, em todos os veículos da frota, de soluções de monitoramento que farão a transmissão dos dados da prestação dos serviços de transporte para a ANTT. Também faz parte do Monitriip a emissão de bilhetes de passagem para os serviços regulares. Dessa forma, a Agência possuirá uma ferramenta de acompanhamento das viagens realizadas sob sua autorização ou permissão e, especificamente para o transporte regular de passageiros, das tarifas praticadas e do cumprimento do esquema operacional dos serviços. Para mais informações: https://goo.gl/9P1mZv

 

Em reunião ocorrida no dia 28 de março, no Palácio do Planalto, foi definido o nome de Valter Casimiro Silveira, atual diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como substituto do ministro dos Transportes, Maurício Quintella, que entregou a sua carta de demissão ao presidente Michel Temer. Para mais informações: https://goo.gl/mcsv4X

 

ANP

 

Em 22 de fevereiro foi realizada audiência pública referente à 4ª Rodada de Partilha da Produção no Pré-Sal, para discutir o pré-edital e a minuta de contrato previstos para a licitação. A 4ª Rodada do Pré-sal está prevista para 7 de junho. Serão oferecidas as áreas de Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno e Uirapuru nas bacias de Campos e Santos. Para mais informações: https://goo.gl/3PbaCg

 

No dia 21 de fevereiro, a Comissão Especial de Licitação (CEL) analisou os primeiros pedidos de empresas que solicitaram inscrição na 15ª Rodada de Licitações. Um total de 14 empresas tiveram pedidos de inscrição julgados e aprovados pela CEL. Dessas empresas, 12 são de origem estrangeira e há grandes nomes do setor. Para mais informações: https://goo.gl/Ku1zoQ

 

No dia 19 de fevereiro, a ANP lançou o novo site das rodadas de licitações, disponível no endereço https://goo.gl/4w7meD. Para mais informações: https://goo.gl/x5PdZu

 

A ANP deu início à Consulta Pública nº 04/2018 sobre a atividade de produção de biocombustíveis, abrangendo biodiesel, biometano e etanol. O prazo de duração da consulta durou 30 dias, de 15/02/2018 a 16/03/2018, e a audiência pública ocorreu em 22/03/2018. A consulta tem como proposta a simplificação regulatória e a minimização de barreiras para o exercício desta atividade, atraindo investimentos para a expansão dos biocombustíveis na matriz energética nacional. Para mais informações: https://goo.gl/K5dDzg

 

No dia 21 de março, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece diretrizes de regulamentação da isenção do cumprimento dos compromissos de Conteúdo Local (CL). O CNPE também aprovou resolução sobre CL na Oferta Permanente de áreas e divulgou dez medidas de indução a investimento em setores de refino de petróleo e de petroquímica no Brasil. Para mais informações: https://goo.gl/pe5bCQ

 

No dia 22 de março, a ANP realizou audiência pública sobre a minuta de resolução que estabelece os requisitos necessários à autorização para a atividade de produção de biocombustíveis, abrangendo biodiesel, biometano e etanol. A minuta passou por consulta pública de 15/02 a 16/03, durante a qual foram recebidas 59 contribuições. As contribuições recebidas durante o período de consulta e audiência públicas serão analisadas pela área técnica e submetidas à Diretoria da ANP para definição da resolução final a ser publicada no Diário Oficial da União. Para mais informações: https://goo.gl/TxRfzA

 

A 15ª Rodada de Licitações da ANP tem um total de 17 empresas inscritas para áreas marítimas e quatro para áreas terrestres. A Comissão Especial de Licitação (CEL) concluiu no dia 05/03 a análise dos pedidos de empresas que solicitaram inscrição na rodada. Das empresas inscritas, Petronas, Cobra e Wintershall não possuem contrato para exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. Nessa data foram analisados os pedidos de sete empresas, sendo cinco de origem estrangeira. Um total de 14 empresas já haviam sido aprovadas em reunião realizada em 21/2. Para mais informações: https://goo.gl/aNvvyL

 

Começou a valer no dia 01/03, a mistura obrigatória de 10% de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final (B10). O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o aumento da mistura em dezembro de 2017, antecipando em um ano o prazo máximo determinado pela Lei nº 13.263/16. Para mais informações: https://goo.gl/y9c79r

 

ANAC

 

Em 27 de fevereiro de 2018, a ANAC publicou a Resolução nº 464/2018 que regulamenta a apresentação de informações relativas à demanda pela infraestrutura aeroportuária. Para mais informações: https://goo.gl/B7mk1E

 

A ANAC reabriu o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD). A adesão poderá ser feita até 24 de abril. Para mais informações: https://goo.gl/2ZTsYK

 

ANM

Está aberto até o dia 2 de abril de 2018 o prazo para apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL). Para mais informações: https://goo.gl/m6erN8

 

Está aberto até o dia 30 de abril de 2018 o prazo para apresentação da declaração de investimentos em pesquisa mineral. Para mais informações: https://goo.gl/XsTvFX

 

SANEAMENTO

Em 27 de março foi publicada a Instrução Normativa nº 05/2018 do Ministério das Cidades, alterando a Instrução Normativa nº 29/2017 e divulgando o primeiro resultado do processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico – mutuários públicos. Maiores informações podem ser acessadas no seguinte link: https://goo.gl/tweaWk

 

Em 12 de março foi suspensa a Concorrência nº 01/2018 do Município de Serrana/SP, que visava a concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto do município. A suspensão se deu em função de decisão judicial liminar no âmbito do Processo nº 1000373-45.2018.8.26.0596, em curso perante a 2ª Vara da Comarca de Serrana/SP, haja vista supostas irregularidades no instrumento convocatório. Maiores informações podem ser acessadas no seguinte link: https://goo.gl/k4GbVK

 

Em 9 de março foi publicada a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério das Cidades, que altera a Instrução Normativa nº 29/2017, responsável por regulamentar, no âmbito do Ministério, o Processo Seletivo Simplificado relativo aos exercícios de 2017 e 2018 para contratação de operações de crédito visando a execução de ações de saneamento nos termos da Resolução nº 4.589/2017, do Conselho Monetário Nacional – Mutuários Públicos. Maiores informações podem ser acessadas no seguinte link: https://goo.gl/ZFFE2x

 

AMBIENTAL

 

O Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), formado por representantes do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autorizou a aplicação de R$ 334 milhões em unidades de conservação (UCs) do país em 2017. A Reserva Biológica (Rebio) União recebeu a maior parcela de recursos (R$ 30,8 milhões), seguida pela Rebio Jaru (R$18,5 milhões), pelos parques nacionais Serra da Canastra (R$15,3 milhões) e Lagoa do Peixe (R$14,2 milhões) e pela Rebio Una (R$10,5 milhões). O maior volume de recursos (81,02%) foi aplicado em UCs federais. Outros 18,19% foram direcionados às unidades estaduais e 0,79%, às municipais. Para mais informações: https://goo.gl/C1cnn6

 

As duas consultas públicas para discutir a proposta de criação de unidades de conservação (UCs) marinhas nos arquipélagos de São Pedro e São Paulo (PE) e Trindade e Martim Vaz (ES), realizadas no mês de fevereiro, foram muito produtivas. Ao final, os participantes deram, majoritariamente, apoio à implantação das UCs, com algumas sugestões que deverão ser incorporadas até a conclusão do processo. A Consulta Pública ficou aberta até o dia 08/03 e a partir de então o ICMBio começou a analisar e consolidar as propostas e elaborará a proposta final de criação das unidades de conservação. O passo final é o encaminhamento pelo Ministério do Meio Ambiente dos decretos de criação das unidades à Casa Civil para assinatura do presidente da República. Para mais informações: https://goo.gl/2LjGZf

 

O segundo edital lançado pelo DGM Brasil, cujo prazo se encerrou no dia 30 de novembro de 2017, contou com 106 manifestações de interesse inscritas. Dessas, foram pré-selecionadas 11 iniciativas indígenas, quatro quilombolas e quatro de comunidades tradicionais. Das manifestações inscritas, 67 foram recebidas online e 39, encaminhadas pelo correio. Serão mais de R$ 2 milhões investidos em projetos dedicados à conservação e desenvolvimento sustentável de territórios e culturas dos povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas do Cerrado brasileiro. Para mais informações: https://goo.gl/XTdr7o

 

O Ibama publicou, dia 16/02, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) n° 4 de 2018, que revisa os limites de importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto, e a IN nº 5 de 2018, que regulamenta o controle ambiental de atividades que usam substâncias nocivas à Camada de Ozônio. A IN n° 4/2018 dá continuidade às ações de redução gradativa das importações de HCFC até a eliminação do consumo em 2040. A IN n° 5/2018 estabelece os procedimentos que empresas e usuários desses compostos devem seguir para permanecer legalizados. Para mais informações: https://goo.gl/bEjQ8k

 

O Ibama publicou no dia 16/02, a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. A IN apresenta uma regra de transição para os processos de autuações anteriores à sua publicação. O autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até cento e oitenta dias a partir da publicação da IN, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso. Pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Ibama até 15/02/2018 devem formalizar manifestação de interesse nesse prazo. Para novas autuações, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo. Para mais informações: https://goo.gl/R5vKDh

 

O 8º Fórum Mundial da Água, organizado entre outros pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), chegou ao fim no dia 23/03. Além da Carta da Sustentabilidade, outros documentos foram divulgados no decorrer do fórum, como a Declaração dos Parlamentares, a Declaração Ministerial, a Declaração das Autoridades Locais e a Carta de Brasília, produzida pelos participantes da reunião de juízes e promotores. A Unesco, órgão da ONU para educação, ciência e cultura, apresentou o relatório mundial de desenvolvimento da água. Para mais informações: https://goo.gl/zDEe31

 

O Pantanal será protegido por ações conjuntas dos três países em que o bioma está presente. Brasil, Bolívia e Paraguai assinaram no dia 22/03, no 8º Fórum Mundial da Água, declaração inédita para a conservação e o desenvolvimento social, econômico e sustentável do bioma. O documento foi firmado pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e por ministros das outras duas nações. No evento, também foi anunciado que a região pantaneira será a próxima beneficiada por recursos da conversão de multas ambientais. Para mais informações: https://goo.gl/Mnt3gz

 

Decreto publicado no dia 21/03, no Diário Oficial da União, regulamenta a Lei 11.762, de 2008, que limita o uso de chumbo nas tintas usadas em produtos infantis, escolares e pinturas imobiliárias. Com a regulamentação, o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) passa a ser o órgão responsável por fiscalizar, punir e recolher, do mercado, o que for fabricado, comercializado ou importado com teor acima de 0,06% (seis centésimos por cento), em peso. Para mais informações: https://goo.gl/6hM3X6

 

O Ibama conduz o licenciamento ambiental de 54 dos empreendimentos prioritários do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal, criado para coordenar políticas de investimento em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. Todas as obras estão com o licenciamento ambiental em dia: licenças ambientais foram emitidas ou dependem de estudos a serem apresentados pelo empreendedor. Apenas no setor de petróleo e gás offshore, sujeito a licenciamento ambiental federal, estão previstos investimentos de aproximadamente R$ 174 bilhões em decorrência do leilão do Pré-Sal (2ª e 3ª rodadas de partilha), realizado no ano passado. A transmissão de energia elétrica, outra área estratégica, deve atrair investimentos da ordem de R$ 10,7 bilhões. Para mais informações: https://goo.gl/4awsZf

 

O primeiro chamamento público para seleção de projetos do programa de conversão de multas ambientais foi assinado no dia 12/03, no Palácio do Planalto. Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão permite ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto nº 9.179, de outubro de 2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. Os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa da bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na bacia do Rio Parnaíba. Para mais informações: https://goo.gl/RTxbHB

 

O presidente Michel Temer anunciou, no dia 08/03, que o Brasil atingirá, em breve, o patamar de 25% de suas áreas marinhas em unidades de conservação. Ele confirmou a criação dos parques marinhos dos arquipélagos de São Paulo e São Pedro (PE) e nas ilhas de Trindade e Martim Vaz (ES). As áreas somadas chegam a 921 milhões de quilômetros quadrados, maior que a dos estados Goiás e Minas Gerais juntos. Para mais informações: https://goo.gl/ya7AqF

 

O Brasil conseguiu, no dia 07/03, a aprovação junto ao Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês) de projeto que vai destinar 195 milhões de dólares ao financiamento de medidas que podem significar a redução de 17 milhões de toneladas de CO2 equivalente nos centros urbanos. A medida contribuirá para que o país atinja as metas de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) sob o Acordo de Paris. Os recursos fazem parte de um fundo com capacidade para captar cerca de 1 bilhão de dólares para financiar a atualização tecnológica da iluminação pública em até 36 municípios e a adoção de medidas de eficiência energética de indústrias instaladas em áreas urbanas. O total estimado inclui recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, de Parcerias Público Privadas, e da Caixa Econômica, que será a administradora. Para mais informações: https://goo.gl/rsXgnm

 

A presidente do Ibama, Suely Araújo, e a diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Solange Guedes, assinaram no dia 23/02, Termo de Compromisso (TC) que estabelece as medidas e ações necessárias para ajustar o processo de descarte da água de produção em 28 plataformas na Bacia de Campos (RJ) às exigências da legislação ambiental. O documento define cronograma de ações durante período de transição de dois anos para que o Teor de Óleo e Graxa (TOG) na água de produção em todas as plataformas atenda os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), considerado o método SM 5520-B. Para mais informações: https://goo.gl/p8mdiJ