Madrona News Infra e Governo – 21ª edição

PPI

Em 5 de abril, foram leiloados 6 terminais portuários no Pará (5 em Miramar/Belém e uma em Vila do Conde). O total arrecadado foi de R$ 450 milhões.

Em 9 de abril, foi publicada a Orientação Normativa nº 1 da Secretaria Especial do PPI que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de proposta de qualificação de empreendimentos públicos de infraestrutura ao PPI.

Em 12 de abril, foram publicados editais de 3 áreas portuárias que serão leiloadas (2 no Porto de Santos e 1 no Porto de Paranaguá). A previsão é que o leilão aconteça em 9 de agosto.

Em 22 de abril, foi publicada a nova data do leilão para a concessão da Lotex. Os Pedidos de Esclarecimentos foram realizados até 23 de abril, a Entrega de Propostas até 6 de maio e a Sessão Pública do Leilão está marcada para 9 de maio.

ANTT

Em 8 de abril, a ANTT divulgou a realização da Audiência Pública 2/2019, cujo objetivo é estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC. Ocorrerão audiências em 5 capitais do país e o período de contribuição é de 9 de abril a 24 de maio, até as 18h.

Em 18 de abril, a ANTT aprovou seu Plano de Atuação Internacional (PLAI).

Em 24 de abril, a ANTT publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.842, que atualiza a tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei nº°13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%.

ANTAQ

Em 03 de abril, a ANTAQ realizou agenda positiva para revisão da Resolução nº 2.389-ANTAQ, que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e de armazenagem de contêineres e volumes em instalações portuárias arrendadas ou autorizadas. A pauta para deliberação deve ocorrer em maio.

Em 09 de abril, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, assinou 8 contratos de adesão de Terminais de Uso Privado (TUPs). A iniciativa visa a garantir investimentos de mais de R$ 235 milhões para as regiões Norte, Sul e Nordeste.

Em notícia do dia 16 de abril, a ANTAQ disponibilizou sua Agenda Ambiental 2018-2019 para consulta em seu portal.

Em 16 de abril, a ANTAQ realizou audiência pública para debater dúvidas sobre a proposta de norma que dispõe sobre o Sistema de Outorga Eletrônica (SOE) e institui os procedimentos para Requerimento Eletrônico de Outorga de Autorização.

Em 23 de abril, a ANTAQ realizou audiência pública sobre a proposta de ato normativo que regulará a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados. A consulta pública deverá ser prorrogada para a realização de nova audiência.

ANAC

Em 03 de abril, foi publicada a Portaria Nº 1.040/SRA que estabeleceu os aeroportos operados pela Infraero que estarão sujeitos à Receita Teto por Passageiro e os respectivos valores para o ano-calendário de 2019.

Em 12 de abril, a ANAC lançou a nova página de consulta do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), na qual se poderá consultar a situação e características de aeronaves brasileiras, ter acesso às informações referentes ao operador e à situação de aeronavegabilidade.

Em 17 de abril, a ANAC disponibilizou para consulta os Microdados de Tarifas Aéreas Domésticas de janeiro de 2019.

ANP

Em 08 de abril foi publicada, a Resolução ANP nº 777/2019 que estabelece o novo marco regulatório sobre comércio exterior de petróleo e gás.

Em 10 de abril, foi realizada a audiência pública sobre a minuta do edital da chamada pública para contratação da capacidade no gasoduto Bolívia Brasil (Gasbol).

Em 10 de abril, foi realizada a audiência pública  sobre as minutas de edital e contrato da 16ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, prevista para ser realizada em 10 de outubro.

Em 15 de abril, a ANP publicou o pré-edital da 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção, prevista para ocorrer em 7 de novembro. O documento ficará em consulta pública até 6 de maio. A audiência pública ocorrerá em 10 de maio, no Rio de Janeiro.

Em 22 de abril foram publicadas as Resoluções ANP nº 781/2019 e 782/2019 que, respectivamente, abordam o estabelecimento de preços de referência do petróleo e gás natural produzidos no mês de março de 2019.

A ANP marcou para 10 de maio a Consulta e Audiência Públicas nº 10/2019, cujo objetivo é obter subsídios e informações adicionais sobre o pré-edital e a minuta do contrato da 6ª Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.

ANATEL

Em 04 de abril, a ANATEL deliberou pela abertura de consulta pública para a proposta de reavaliação da regulamentação do uso de faixas para radioenlaces e tem como objetivo central a consolidação e padronização do regramento que trata das radiofrequências destinadas aos serviços fixos terrestres e dos radioenlaces.

Em notícia de 18 de abril, a ANATEL divulgou que recebeu contribuições da sociedade sobre a tecnologia AAS (Active Antenna System), que colabora para implementação da tecnologia 5G.

Em notícia de 18 de abril, a ANATEL divulgou a aprovação da recomendação sobre a Internet das Coisas proposta e coordenada pelo Brasil pela União Internacional de Telecomunicação.

ANM

A Resolução ANM nº 7, de 11 de abril de 2019, definiu o valor das multas previstas para o descumprimento das obrigações previstas no art. 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

A Resolução ANM nº 6, de 2 de abril 2019, disciplinou o disposto no Decreto nº 9.407/2018, que trata do percentual de 15%, a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) distribuído, para cada substância mineral, entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM com a edição da Lei nº 13.540/2017. De acordo com a Resolução, o cálculo das parcelas, se dará pela diferença entre o montante da CFEM recolhida no mês em análise, para determinado Município e substância mineral, e o que seria recebido sem as alterações legais, considerando certas variáveis: diferença nas alíquotas por substância mineral; diferença no percentual de distribuição; e incidência de dedução de transporte e seguro.

A Portaria ANM-SEI nº 251, de 3 de abril de 2019 disciplinou os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de fiscalização da CFEM.

PROJETOS E LEGISLAÇÃO

O Governo do Estado de São Paulo divulgou, em 28 de março, que realizará uma sondagem de mercado com interessados qualificados sobre o (i) Projeto de Concessão do Zoológico e Jardim Botânico e (ii) Projeto de Concessão dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Lofgren/Horto Florestal. Por reuniões individualizadas, o Governo busca debater os projetos e ampliar o diálogo com o mercado e a sociedade civil para a divulgação de oportunidade de investimentos, além de aprimorar as propostas de concessão de uso público em unidades de conservação.

Foi promulgada, em 10 de abril, a Lei nº13.813, sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA.

Foi publicado em 23 de abril, o Decreto nº 9.771, que permitiu a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.

Foi publicada em 24 de abril, a Lei Complementar nº 167 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e instituiu o Inova Simples, regime especial simplificado para startups ou empresas de inovação (de caráter incremental ou disruptivo), por meio do qual é conferido tratamento diferenciado para estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. Na mesma data, também foi sancionada a Lei nº 13.818, que trata de publicações obrigatórias para Sociedades Anônimas.

Meio Ambiente

O Ibama emitiu, em 03 de abril, a Licença Prévia nº 601/2019 para a 3ª Etapa do Desenvolvimento de Produção de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, projeto da Petrobras. O processo de licenciamento ambiental da Etapa 3 reúne 23 empreendimentos: 1 Teste de Longa Duração, 9 Sistemas de Produção Antecipada, 1 Piloto de Produção de Curta Duração, 11 Projetos de Desenvolvimento de Produção e 1 Piloto de Longa Duração.