Madrona News Infra e Governo – 22ª edição

PPI

Em reunião de 8 de maio, o Conselho do PPI qualificou 59 projetos. O portfólio do Programa passou a contar com 105 projetos, 46 em andamento e 59 incluídos, divididos em 14 setores: aeroportuário, agricultura e abastecimento, defesa, direito exploratório minerário, energia, fazenda, ferroviário, geração, rodoviário, terminais portuários, transmissão, comercialização, hidrovias e infraestrutura hídrica. Espera-se que os novos projetos atraiam R$1,6 trilhão de investimentos durante todo o prazo de concessão. Do total, R$108,9 bilhões de recursos virão por meio de 46 obras em fase de conclusão, enquanto os outros R$1,58 trilhão virão de privatizações e concessões em 59 ações.

Em 27 de maio, o PPI divulgou nota afirmando que, diante da ausência de propostas para o leilão da Lotex, o Governo irá dialogar com o mercado e avaliar as alternativas para os próximos passos. A licitação da Lotex foi prorrogada diversas vezes e não recebeu interessados.

ANTT

Em maio, a ANTT realizou cinco sessões no âmbito da Audiência Pública nº 002/2019, cujo objetivo era estabelecer regras gerais, metodologia e indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Em 2 de maio, foi publicada a homologação do resultado do leilão da subconcessão da Ferrovia Norte Sul Tramo Central, que vincula a Rumo S/A ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato.

Em 15 de maio, foi publicada a deliberação da ANTT que aprovou o Plano de Dados Abertos para 2019-2021, cujo objetivo é nortear a abertura de dados da agência.

Em 17 de maio, foi publicada a Resolução ANTT nº 5845/2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT e seus entes regulados.

Em 22 de maio, foi publicada a Resolução ANTT nº 5.847,  que altera procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A resolução entra em vigor em 21 de junho.

A Audiência Pública nº 006/2019, publicada em 23 de maio, está com sessão presencial agendada para 19 de junho, em Brasília. O objetivo da audiência é obter subsídios e informações adicionais para melhorar a proposta de resolução que estabelece procedimentos para comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias de tráfego em infraestrutura ferroviária federal concedida.

Em 29 de maio, o Senado Federal aprovou a indicação de Davi Ferreira Gomes Barreto para diretor da ANTT. O nome será encaminhado para o Palácio do Planalto.

Ocorreu, em 30 de maio, a Audiência Pública nº 003/2019, que objetiva a publicidade, a coleta de informações e contribuições para a minuta de Resolução que estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização referentes aos investimentos não depreciados ou amortizados, em bens reversíveis, em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais por caducidade, encampação, rescisão, anulação ou relicitação. O período de contribuições está previsto para acontecer entre 9 de maio e 24 de junho.

ANTAQ

A ANTAQ disponibilizou, em 10 de maio, em seu site, o Sistema de Procedimentos de Regulação Tarifária dos Portos Organizados (ProREP), cujo objetivo é automatizar os pleitos de reajuste e revisão tarifária das administrações portuárias, implicando ganhos de escala e de velocidade nessas análises.

Entre 13 de maio e 11 de junho, a ANTAQ realizará consulta e audiência públicas para obtenção de contribuições referentes ao aprimoramento da proposta de norma que estabelece critérios e procedimentos para a autorização para prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos e cargas, na navegação interior de travessia.

Em 14 de maio, a ANTAQ deu continuidade à Audiência Pública nº 03/2019, que trata da obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados.

Foi publicada em 21 de maio a Resolução Normativa nº 29, que aprova a norma de controle patrimonial dos portos organizados, estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias.

ANAC

Foram publicadas, em 13 de maio, as Portarias nº 1.417 e 1.418, referentes ao reajuste dos tetos tarifários, respectivamente, dos aeroportos de Galeão e Confins. Os novos valores das tarifas poderão ser praticados somente 30 dias após as suas publicações.

Foi homologado o resultado licitatório, em 24 de maio, do Leilão nº 1/2018 (5ª Rodada), relativo à concessão dos aeroportos integrantes dos blocos Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, validando o resultado das propostas.

ANP

Em notícia de 2 de maio, a ANP divulgou a aprovação das versões finais do edital e do modelo do contrato da 16ª Rodada de Licitações e as encaminhou ao TCU. http://rodadas.anp.gov.br/pt/avisos/1221-versoes-final-edital-contrato

Entre 6 e 9 de maio, a ANP participou da Offshore Technology Conference (OTC), em Houston, maior evento do setor petrolífero no mundo. O foco foram oportunidades de investimento no Brasil.

Em 15 de maio, foi realizada audiência pública, em 15 de maio, sobre alterações em artigos das Resoluções ANP Nº 49/2016 e Nº 51/2016, que tratam – respectivamente – da verticalização das atividades de distribuição e revenda de GLP (gás de cozinha).

Em 17 de maio, foi realizada audiência pública, em 17 de maio, sobre o pré-edital da 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção. A rodada está prevista para 7 de novembro.

Em 17 de maio, a ANP publicou a primeira revisão de seu Plano de Dados Abertos (PDA), com validade 2019 a 2021. A revisão advém da consulta pública realizada entre dezembro de 2018 e março de 2019, que disponibilizou o inventário de dados da Agência para receber da sociedade sugestões sobre quais informações deveriam ser priorizadas para divulgação aberta. A proposta também inclui o Anuário Estatístico da ANP.

A ANP disponibilizou em seu site, em 17 de maio, uma ferramenta que fornece para estimativa anual de arrecadação de royalties para o País, Estados e Municípios nos próximos 5 anos.

A Oferta Permanente da ANP, segundo notícia de 17 de maio, passa a contar agora com 600 blocos com risco exploratório e com 14 áreas com acumulações marginais. O aumento do número de blocos foi significativo, totalizado acréscimo de 452 áreas. Novo edital da Oferta também foi publicado.  e

Em 17 de maio, foi publicada a Resolução ANP  785/19, que disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário das contratadas.

ANATEL

Em 4 de maio, passou a vigorar a Resolução 702/2018, que revogou a Resolução 386/2004 e alterou valores cobrados para outorga dos serviços de interesse coletivo e restrito. O objetivo da resolução agora em vigor é a alteração dos valores do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e de Satélite (PPDESS).

Em 19 de maio, entra em vigor a Resolução 695/2018, que aprova o novo Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). O novo regulamento altera os valores cobrados para o uso licenciado de radiofrequências.

Em 23 de maio, a ANATEL aprovou a realização de consulta pública para a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), objetivando a atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação em face das Conferências Mundiais e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em reunião de 23 de maio, a ANATEL deliberou sobre a utilização da faixa de 450 MHz que, no edital 004/2012, estabelecia compromissos para atendimentos rurais nessa frequência. A decisão influencia a cobertura por satélites e poderá atender um maior número de escolas rurais.

Foi publicada, em 29 de maio, a Resolução 711 de 2019, que destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz. O objetivo é possibilitar uma maior oferta para a capacidade de desenvolvimento da tecnologia 5G no país.  A licitação da faixa deve ocorrer em 2020.

Em 29 de maio, foi publicada a Resolução 710, que aprova a destinação da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz. Maiores informações sobre o regulamento de radiofrequências podem ser vistas no anexo da resolução.

ANM

A Portaria ANM 329, de 25 de abril, instituiu o Grupo de Trabalho permanente, composto por servidores da Agência, para constituir  comissões julgadoras, com finalidade de analisar as propostas dos pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade para pesquisa e lavra, analisar os recursos interpostos à Diretoria Colegiada da ANM contra resultados dos julgamentos das propostas e recursos interpostos contra decisão proferida de negar aprovação aos Relatórios de Trabalhos de Pesquisa.

PROJETOS E LEGISLAÇÃO

Em 29 de maio, o plenário do Senado Federal aprovou o PLS nº 52/2013, que trata da reforma de governança das agências reguladoras. O texto seguiu para sanção presidencial e aguarda publicação.

Em 31 de maio, foi publicado o Decreto nº 9.812/2019, alterando o Decreto nº 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Essa norma afeta conselhos, comitês, grupos de trabalho etc; v.g., Diretoria Colegiada da ANVISA, Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Em 30 de maio, foi publicado o Decreto nº 9.810/2019 que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) que visa a diminuir desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais criando oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população. Para tal, o Plano contempla princípios, objetivos e estratégias para o planejamento e implementação de suas ações. Além disso, o PNDR introduziu uma estrutura própria de governança através da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. A nova lei ainda elenca como instrumentos de planejamento do PNDR os planos regionais da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.

Foram publicadas em 28 de maio as Instruções Normativas DNIT nº 5 e nº 6. A primeira instituiu rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade por Custos Ambientais; enquanto a outra instituiu o rito procedimental conexo ao PAAR (Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade) das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual.

O Projeto de Lei de Conversão da MP 863 foi aprovado em 21 de maio na Câmara dos Deputados e em 22 de maio pelo Senado Federal. A MP trata da abertura do mercado nacional para que as empresas aéreas no Brasil possam ser detidas 100% por capital estrangeiro, além de prever a proibição para que as companhias aéreas cobrem pela bagagem. O texto seguiu para a Presidência da República e aguarda sanção.

A Medida Provisória nº 883/2019 foi publicada em 22 de maio, revogando a Medida Provisória nº 866/2018, que autorizava a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Em 16 de maio, a EPL alterou a data da reunião presencial da Consulta Pública 01/2019, que trata da contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos ambientais e dos programas ambientais de mitigação dos impactos, em caráter executivo, relativos ao licenciamento ambiental das obras de implantação da infraestrutura ferroviária da Ferrogrão. A reunião foi, portanto, realizada em 22 de maio.

Foi publicada em 15 de maio a Portaria nº 215 do Ministério da Economia, que delegou ao secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação a competência para edição de atos relativos ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

Publicado em 9 de maio, o Decreto nº 9.787 delegou competência ao Ministro da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no Brasil.

Em 6 de maio, foram publicadas duas leis que alteraram a Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005): (i) Lei nº 13.821/2019, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados; e (ii) Lei nº 13.822/2019, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Medida Provisória nº 882/2019 foi publicada em 3 de maio para alterar a organização e esfera de atuação de alguns órgãos: CONTRAN, DNIT, Secretaria Especial do PPI e BNDES, expandindo, por exemplo, o papel deste no PPI e em desestatizações e os poderes do DNIT tanto na área aquaviária como na rodoviária. Além disso, o BNDES poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados de modelagem de parceria e medidas de desestatização. Para executar esses serviços técnicos, foi criado o processo de colação (em que há envio de consulta a três ou mais profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização técnica, devidamente comprovada) para o BNDES contratar serviço técnico externo com critério de julgamento por técnica e preço, substituindo a antiga prática do pregão.

Foi publicada em 30 de abril, a Medida Provisória nº 881, chamada de MP da Liberdade Econômica, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado e previsão, em alguns casos, da realização de análise de impacto regulatório.

Meio Ambiente

O Decreto nº 9.806, publicado em 29 de maio, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, diminuindo consideravelmente o número de conselheiros: dos atuais 96 para 23. Com essa drástica diminuição, houve perda de representatividade no Conselho por parte da sociedade civil, de instituições ambientais e de representações regionais. Além disso, foi diminuído par 1 ano o mandato de representantes da sociedade civil que serão escolhidos por sorteio.

Em 23 de maio, o Parque Nacional da Serra da Bodoquena abriu o Edital de Chamamento Público nº 01/2019, buscando parceria por meio do acordo de cooperação com o Parque, cujo objeto consiste no apoio e implementação de ações e atividades para aprimorar sua gestão. As propostas poderão ser enviadas até as 18h de 21 de junho de 2019 e a divulgação do resultado preliminar será em 28 de junho.

Leia o artigo dessa edição: Como realizar cessão de contratos no setor de óleo e gás.