Madrona News Infra e Governo

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Postado em: 19/07/2019

Madrona News Infra e Governo – 24ª edição

PPI

Em 28 de junho, a ANTAQ lançou consulta pública para 4 novos terminais portuários de granéis líquidos localizados no Porto de Itaqui. As contribuições podem ser enviadas até o dia 31 de julho.

Em 11 de junho, o PPI publicou minuta do edital e do contrato de leilão da Promessa de Cessão de Direitos Minerários do Complexo Polimetálico de Palmeirópolis/TO. Serão realizadas reuniões informativas para esclarecimentos acerca dos documentos. O agendamento pode ser realizado pelo site do PPI.

Em 4 de junho, a ANAC publicou consulta pública sobre a regulação econômica referente à sexta rodada de concessão de aeroportos.

ANTT

em 3 de junho, foi publicada a Portaria nº 3, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a Política de Continuidade de Negócios da ANTT. Ela dar continuidade aos critérios quantitativos e qualitativos das atividades da ANTT.

Em 5 de junho, a ANTT divulgou os documentos de licitação da concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG. O leilão será realizado no dia 18 de setembro e os pedidos de esclarecimento poderão ser entregues até o dia 12 de julho. O empreendimento faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal.

Em 11 de junho, a ANTT disponibilizou  serviços digitais ao cidadão com acesso via link (http://www.servicos.gov.br/). O objetivo é desburocratizar o acesso aos serviços e aumentar a dinamicidade nas consultas e obtenção de licenças.

Em 26 de junho, houve a posse do novo Diretor Geral da ANTT, Davi Ferreira Gomes Barreto, com mandato até fevereiro de 2023.

Está prevista para 10 de julho, das 14h às 18h, a 8ª Audiência Pública da ANTT. O foco da audiência é o colhimento de subsídios ao aprimoramento da proposta de revisão da Metodologia para Cálculo da Taxa de Retorno do Fluxo de Caixa Marginal – WACC. As contribuições vão de 14 de junho de 2019 até as 18 horas (horário de Brasília) de 30 de julho de 2019.

ANTAQ

Em 4 de junho, foi realizada a audiência pública sobre a proposta de norma que estabelece critérios e procedimentos para a autorização para prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos e cargas, na navegação interior de travessia. A ANTAQ iniciou em 11 de junho a consulta e audiências públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de metodologia de análise de reajuste e abusividade de preços dos terminais portuários autorizados e arrendados. A agência recebeu as contribuições até 17 de junho.

Em 21 de junho, a ANTAQ publicou Resolução nº 6.964, 21 de junho de 2019, conhecendo a consulta formulada pela Companhia de Docas do Estado de São Paulo (CODESP) a respeito de bens adquiridos com recursos advindos da exploração de infraestrutura portuária.

Em 2 de julho, a ANTAQ autorizou sete registros de instalação portuária por diversas regiões do Brasil. O objetivo é fomentar o apoio ao transporte aquaviário no país.

ANAC

Em 7 de junho, a ANAC divulgou o Guia da Empresa Aérea (GEA). O objetivo é facilitar o acesso de dados e disponibilizar prontamente as respostas para as dúvidas mais frequentes recebidas pela agência. A publicação é destinada aos operadores aéreos regidos pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) nº 135 (Táxi-Aéreo) e nº 121 (Linha Aérea).

Em notícia de 10 de junho, a ANAC veiculou a informação de que as quatro principais empresas brasileiras de aviação (Latam, Gol, Azul e Avianca) tiveram um prejuízo acumulado de R$ 1,93 bilhão em 2018.

Em 10 de junho, a ANAC divulgou notícia sobre a tarifa aérea doméstica média real. Esse tipo de tarifa registrou queda de 1,3% no primeiro trimestre de 2019, na comparação com mesmo período de 2018. Mais dados de 2019 podem ser consultados no Relatório de Tarifas Aéreas Domésticas.

Em 26 de junho, teve início a tomada de subsídios para a redistribuição de slots no Aeroporto de Congonhas. O objetivo é diminuir a concentração de mercado presente no Aeroporto. A postura veio por meio da Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019.

Em 27 de junho, a ANAC divulgou que publicou as Súmulas Administrativas sobre os critérios de dosimetria em sanções.

Na mesma data, a ANAC instaurou a audiência pública para revisão dos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil (RBACs) nº 61 − sobre licenças, habilitações e certificados para pilotos − e nº 67, sobre requisitos para concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos (CMA), credenciamento de médicos e clínicas e para o convênio com entidades públicas. As contribuições podem ser enviadas até o dia 29 de julho.

ANP

Em notícia de 3 de junho, a ANP divulgou números da produção e petróleo e gás de março e abril de 2019. Os dois itens apresentaram crescimento em relação aos mesmos meses de 2018.

Em 4 de junho, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE ) aprovou resolução para fomentar a livre concorrência no abastecimento de combustível no Brasil, para haver ingresso de novos agentes econômicos do setor.

Em 5 de junho, a ANP lançou ferramenta que fornece a estimativa anual de arrecadação de Participação Especial (PE) – compensação financeira extraordinária devida pelas empresas como remuneração à sociedade pela exploração de petróleo e gás natural, recursos não renováveis – para o país, os Estados e os municípios nos próximos cinco anos.

Na mesma data, a ANP aprovou resolução que regulamenta o Novo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). A partir dela, serão realizadas as novas licitações para delimitar os laboratórios aptos a participar do Programa.

Em 11 de junho, a ANP informou que o cronograma da chamada pública para contratação da capacidade de transporte no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol) foi alterado. A publicação do edital pela TBG foi adiada para 30 de julho.

Após reunião em 26 de junho, a ANP abriu o Primeiro Ciclo da Oferta Permanente com a aprovação da garantia de oferta acompanhada da declaração de interesse em uma das áreas oferecidas. A sessão pública de apresentação das ofertas do Primeiro Ciclo está prevista para 10 de setembro.

Em 1º de julho, a ANP publicou nova versão do pré-edital da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa sob o regime Partilha da Produção.

Em 5 de julho, às 14h, ocorreu a consulta e audiência públicas nº 13/2019, para obter subsídios e informações adicionais sobre o pré-edital e a minuta do contrato da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa.

ANATEL

Em 11 de junho, a ANATEL divulgou o “Relatório Técnico – Análise sobre as Resoluções da Anatel“, com o histórico de normativos da agência e uma listagem das Resoluções classificadas por signatários e os principais assuntos que vêm sendo regulados ao longo dos anos.

Em 13 de junho, foi aprovado o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Este tem como objetivo o a ampliação do acesso à banda larga no Brasil. Para realização do Plano, houve envolvimento do setor privado e público.

Em 18 de junho, começou a tomada pública de subsídios para obtenção de sugestões para o combate à pirataria no setor de telecomunicações.

ANM

Em 21 de junho, foi publicado o aviso de consulta pública sobre Resolução para disciplinar os procedimentos de leilão de áreas em disponibilidade, previstas no Decreto nº 9406, de 12 de junho de 2018, que disciplina o regime de pesquisa, lavra, exploração e o regime de concessão minerário.

PROJETOS E LEGISLAÇÃO

Em 26 de junho, o PL 6621/2016, que dispõe sobre a gestão, organização e controle social das Agências Reguladoras foi transformado na Lei nº 13848/2019. O Presidente da República apresentou alguns vetos, sendo os mais importantes:

– instituição de lista tríplice para a seleção dos integrantes das agências;

– comparecimento anual obrigatório dos diretores ao Senado para prestação de contas;

– proibição da recondução dos atuais diretores;

– necessidade de quarentena de 12 meses dos dirigentes sem vínculo com empresas.

Os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional para decidir sua permanência. Se não forem apreciados em até 30 dias, serão incluídos automaticamente na pauta da casa, sobrestando as demais deliberações.

Em 25 de junho, o Plenário da Câmara aprovou o texto base do PL 1292/95, sobre nova Lei de Licitações e Contratos. O PL prevê diversas mudanças em relação ao previsto na Lei nº 8.666/1993, como a inversão de fases, preferência para licitações eletrônicas, uma nova modalidade de licitação (diálogo competitivo), além da alteração de critérios de habilitação técnica, garantias e seguros. A votação dos destaques aprovados no texto base, prevista para o dia seguinte (26/06) foi adiada.

Em 6 de junho, o STF julgou a ADI 5624 referendando em parte a decisão liminar proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski em 2018. O art. 29, caput, inc. XVIII da Lei das Estatais foi interpretado conforme a Constituição Federal para determinar que em alienação do controle de subsidiárias e controladas por empresas estatais, não há exigência de autorização legislativa e licitação prévia. No entanto, os princípios da Administração Pública e a exigência de competitividade deverão continuar a ser observados. A decisão também definiu que no caso da privatização de estatais, é necessária lei autorizativa, além da realização de procedimento licitatório prévio.

Em 11 de junho, foi publicado o Decreto nº 9.827/2019 que delegou a competência para definição de áreas dos portos organizados para o Ministério de Estado e da Infraestrutura.

Na mesma data, foi publicado o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Nº 4.657/42).

Em 26 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.985/2018, que trata das novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geradores hidrelétricos. A proposta aguarda apreciação do Senado Federal.

Também em 26 de junho, foi publicado o Decreto nº 9.852/2019, que traz disposições sobre a inclusão de empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização e ao Programa de Parcerias e Investimentos do Presidente da República. Uma das inclusões, por exemplo, foi a Companhia de Docas do Espírito Santo (CODESA).

Meio Ambiente

Em 27 de junho, foi iniciada a Consulta Pública nº 4/2019, para que o Ibama recebesse, até 6 de julho, contribuições para proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos a serem adotados para a realização de Audiência Pública, Reunião Técnica Informativa, Consulta Pública e outros mecanismos de Participação Social no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.

 

Segurança Jurídica: notas sobre o Decreto nº 9.830/19, regulamentador da LINDB.