Madrona News Infra e Governo – 25ª edição

PPI

Em 31 de julho, a ANTT abriu a Audiência Pública nº 12/2019, para receber sugestões para as minutas de editais e contratos, Programa de Exploração da Rodovia e os estudos de viabilidade para concessão de 850,7 km da rodovia BR-153/414/080/TO/GO.

Em 17 de julho, a ANTT abriu a Audiência Pública nº 10/2019, para receber sugestões para as minutas de editais e contratos, Programa de Exploração da Rodovia e os estudos de viabilidade para concessão de 673,82 km da rodovia BR-381/262/MG/ES.

Em 17 de julho, foi publicado o Decreto nº 9.915/2019 que, entre outros pontos relevantes, incluiu a Usina Nuclear de Angra 3 no Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

ANTT

Em 20 de agosto, a ANTT divulgou o seu novo Manual da Agenda Regulatória, documento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária da ANTT, ao longo de um determinado período. Seu objetivo é conferir previsibilidade e transparência à atuação da Agência sobre seus rumos.

Em 20 de agosto, a ANTT realizou sessão pública da Audiência Pública nº 14/2019 para consolidar proposta final para estabelecer diretrizes e regras para os procedimentos preparatório e sancionador de caducidade, no âmbito dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos regulados pela ANTT. Contribuições podem ser enviadas até as 18 horas de 16 de setembro de 2019.

Em 16 de agosto, a ANTT disponibilizou o Portal de Dados Abertos da ANTT (https://dados.antt.gov.br/ ) onde são disponibilizadas as bases previstas no Plano de Dados Abertos (PDA), instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da acesso à informação.

Em 13 de agosto, a ANTT realizou a Audiência Pública nº 11/2019 para colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento de norma regulatória sobre esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros. Contribuições podem ser enviadas até as 17 horas de 6 de setembro de 2019.

Em 9 de agosto, a ANTT realizou a última sessão presencial da Audiência Pública nº 10/2019 para receber contribuições sobre as minutas de Edital e Contrato, o Programa de Exploração da Rodovia e os Estudos de Viabilidade para concessão de 673,82 km da BR-381/262/MG/ES. Contribuições podem ser enviadas até as 18 horas de 2 de setembro de 2019.

Em 7 de agosto, a ANTT abriu a Audiência Pública nº 12/2019 com o objetivo de receber sugestões sobre as minutas de edital e contrato, o Programa de Exploração da Rodovia e os estudos de Viabilidade para concessão de 850,7 km da rodovia BR-153/414/080/TO/GO. Contribuições podem ser enviadas as 18 horas do dia 13 de setembro de 2019.

Em 31 de julho, foi assinado Contrato de Concessão dos tramos central e sul  da Ferrovia Norte-Sul, com a Rumo Malha Central S.A. A concessionária vai operar o trecho por 30 anos e a expectativa é de investimentos da ordem de R$ 2,7 bilhões ao longo da concessão.

Em 22 de julho, a ANTT deliberou por suspender os efeitos da Resolução nº 5.859/2019, que estabelece regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas. Volta a valer a Resolução n° 5.820/2018, com a última atualização dos valores, que estava em vigor antes da entrada da nova norma.

Em 17 de julho, a ANTT publicou a Resolução nº 5.850/2019, que estabelece os procedimentos a serem observados pela agência para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias.

ANTAQ

Em 21 de agosto, a ANTAQ publicou a Resolução Normativa nº 34/2019, que que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias.

Em 20 de agosto, a ANTAQ aprovou norma que estabelece regras para participação social nas decisões da ANTAQ agência por meio de audiências e consultas públicas, reuniões participativas, tomadas de subsídio e consultas internas.

Em 13 de agosto, na B3, em São Paulo, a ANTAQ leiloou três áreas portuárias. Duas áreas no Porto de Santos (STS13A, de granéis líquidos, especialmente combustíveis, e STS20, de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes e sais) e uma no Porto de Paranaguá (PAR01, de carga geral, especialmente papel e celulose). Os valores de outorgas somados alcançaram R$ 148,5 milhões. Os investimentos serão, a princípio, de R$ 417,2 milhões.

Em 9 de agosto, a ANTAQ aprovou norma que estabelece novos parâmetros regulatórios a serem observados na para a prestação dose serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias públicas e privadas. A Audiência Pública ficará abertura por trinta dias.

ANAC

Em 16 de agosto, a ANAC abriu a Audiência Pública nº 16/2019 destinada à Revisão dos Parâmetros da Concessão dos aeroportos de Confins, Galeão e São Gonçalo do Amarante no que tange à determinação das taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais dos contratos de concessão.

Em 14 de agosto, a ANAC definiu a alocação provisória dos 41 horários diários de partidas e chegadas (slots) da Avianca Brasil no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), para as empresas MAP (12 slots), Azul (15 slots) e Passaredo (14 slots). Após a aprovação, as empresas poderão iniciar a oferta de voos de acordo com os horários alocados e as rotas registradas.

Em 5 de agosto de 2019, a ANAC abriu tomada de subsídios para discussão de novo modelo de regulação econômica das atividades de armazenagem e capatazia da carga importada e a ser exportada em substituição ao arcabouço regulatório atualmente vigente. Contribuições poderão ser encaminhadas até 07 de outubro de 2019.

Está aberta a Audiência Pública nº 11/2019, que discute Proposta de edição de resolução que regulamenta a metodologia de cálculo dos valores de indenização referentes aos bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada por relicitação, caducidade ou falência. Contribuições podem ser enviadas até 26 de agosto de 2019.

ANP

Em 3 de setembro, a ANP irá realizar a Consulta e Audiência Públicas nº 14/2019 para obter subsídios e informações adicionais para a proposta de revisão da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013 que estabelece as especificações e regras de controle da qualidade das gasolinas de uso automotivo comercializadas em todo o território nacional.

Em 15 de agosto, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da Oferta Permanente aprovou novas declarações de interesse acompanhadas de garantia de oferta para 14 setores, sendo nove de blocos exploratórios e cinco de áreas com acumulações marginais. Esses setores farão parte da sessão pública de apresentação de ofertas do 1º Ciclo da Oferta Permanente, que será realizada em 10 de setembro de 2019.

Em 12 de agosto, a ANP realizou workshop sobre a Implantação do Modelo de Entrada e Saída de gasodutos no Brasil. O objetivo foi explicar como funcionará a nova modalidade de contratação de capacidade em gasodutos (modelo de entrada e saída) e esclarecer dúvidas. No novo regime, a entrada e a saída poderão ser contratadas de forma independente.

Em 7 de agosto, a ANP publicou o Aviso de Audiência e Consulta Públicas nº 17/2019, para obter subsídios e informações sobre a minuta da resolução que instituirá a Gestão de Segurança Operacional nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis – RTT. As contribuições poderão ser enviadas até 22 de setembro e a audiência pública será realizada em 1º de novembro.

Em 6 de agosto, a ANP aprovou despacho que fixa o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final em até 15% em volume. O percentual mínimo deve obedecer o cronograma na Resolução CNPE nº 16/2018. Com essa medida, a partir de 1º de setembro, o percentual mínimo de biodiesel a ser acrescido ao óleo diesel comercializado no país passará dos atuais 10% para 11%.

Em 6 de agosto, a ANP publicou o edital e o modelo do contrato de concessão da 16ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, prevista para ser realizada no dia 10 de outubro. A 16ª Rodada ofertará 36 blocos em cinco bacias sedimentares (Campos, Camamu-Almada, Jacuípe, Pernambuco-Paraíba e Santos), com área total de 29,3 mil km

Em 2 de agosto, a ANP publicou a Resolução nº 798/2019, que trata da especificação do biodiesel comercializado no Brasil, em especial em relação ao limite mínimo para a característica “estabilidade à oxidação”. A medida visa a proteger ainda mais os interesses do consumidor e dos usuários do sistema de transportes no país e estruturar as bases para futuros incrementos na adição de biodiesel no óleo diesel comercializado no país.

Em 2 de agosto, a ANP disponibilizou o Edital da Chamada Pública nº 01/2019-ANP para contratação de capacidade de transporte de gás natural referente ao gasoduto Bolívia-Brasil.

Em 1º de agosto, a ANP aprovou o edital e os modelos de contratos da Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, prevista para ocorrer em 6 de novembro. Os documentos serão submetidos a aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e, posteriormente, do Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é que a versão final seja publicada em 06 de setembro de 2019.

Em 24 de julho, a ANP divulgou a agenda regulatória relacionada ao novo mercado de gás, com expectativa de a regulação ser concluída até 2023.

Em 19 de julho, a ANP aprovou resolução que altera os artigos das Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016 que tratam da verticalização das atividades de distribuição e revenda de GLP (gás de cozinha), respectivamente. As alterações têm como objetivo liberar a comercialização de GLP por distribuidor diretamente a consumidores finais, diante do amadurecimento do mercado e das diretrizes da Agência de simplificação regulatória.

ANATEL

Há várias consultas públicas abertas:

  • Consulta Pública nº 22/2019, que visa obter subsídios para o enquadramento regulatório das aplicações de programadoras de canais de televisão disponíveis a clientes na Internet, por meio de páginas ou aplicativo. Contribuições podem ser enviadas até 16 de setembro de 2019.
  • Consulta Pública nº 24/2019, que visa discutir proposta de Destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. Contribuições podem ser enviadas até 30 de agosto de 2019.
  • Consulta Pública nº 39/2019, que visa discutir proposta de Consulta Pública relativa à reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina. Contribuições podem ser enviadas até 18 de setembro de 2019.
  • Consulta Pública nº 41/2019, que visa discutir proposta de requisitos técnicos e procedimentos de ensaio aplicáveis à avaliação da conformidade de cabos compostos de pares metálicos destinados a sistemas de circuito fechado de TV (CFTV) pós análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 4/2019 sobre o tema. Contribuições podem ser enviadas até 13 de setembro de 2019.
  • Consulta Pública nº 42/2019, que visa a discutir proposta de alteração do Ato que estabelece os requisitos técnicos complementares ao Regulamento sobre a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação, aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018. Contribuições podem ser enviadas até 28 de agosto de 2019.
  • Consulta Pública nº 42/2019, que visa a discutir proposta de Consulta Pública para verificar se há exploradoras de satélites com capacidade técnico-operacional e interesse para o provimento ininterrupto de capacidade satelital por no mínimo 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro de 2021, sob condições específicas.

 

Em 10 de setembro, a ANATEL irá realizar audiência pública para discutir Proposta de Reavaliação da regulamentação visando a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicação maquina-a-máquina.

Em 22 de agosto, a ANATEL aprovou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM, cujo valor de referência das sanções é R$ 627 milhões, prevê ações de melhorias em três pilares de atuação: experiência do cliente, qualidade e infraestrutura.

Em 12 de agosto, a ANATEL disponibilizou o Relatório Anual 2018, com as principais atividades da Agência no exercício e panorama dos serviços de telecomunicações no país.

ANM

Em 12 de agosto de 2019, a ANM publicou novas normas para barragens de mineração no Brasil. Entre as principais mudanças, estão as prorrogações dos prazos para descaracterização de barragens a montante e a inclusão de mais barragens que precisam ter obrigatoriamente monitoramento automático em tempo real e integral.

PROJETOS E PLANALTO

Em 23 de agosto, a Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia colocou em consulta pública a proposta para cálculo da Taxa Social de Desconto (TSD) a ser adotada para análise de custo de oportunidade de novos projetos de infraestrutura.

Em 7 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.957/2019, que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Em 6 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.954/2019, que incluiu o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, como obra estratégica.

Em 24 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.934/2019 que instituiu o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural,  composto por um representante (i) do Ministério de Minas e Energia (que irá atuar como coordenador), (ii) da Casa Civil, (iii) do Ministério da Economia, (iv) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e (v) da Empresa de Pesquisa Energética e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

MEIO AMBIENTE

Em 27 de junho, foi iniciada a Consulta Pública nº 4/2019, para que o Ibama recebesse, até 6 de julho, contribuições para proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos a serem adotados para a realização de Audiência Pública, Reunião Técnica Informativa, Consulta Pública e outros mecanismos de Participação Social no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.

Resolução ANTT que define metodologia para reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão é publicada